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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Embargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NIVIA VALERIA CELESTINOCPF

Reu

BAUMINAS MINERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIMAIRE FARIA DE SOUZA

Autor:

HANDERSON MARQUES FERREIRA· OAB MG 100994

Reu:

KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 108773

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

CELCIANE FIALHO COELHO DE OLIVEIRA· OAB MG 141438

Reu:

MAURO CESAR RODRIGUES· OAB MG 144674

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PagamentoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2006

Distribuição

10/11/2006

Valor

R$ 900.000,00

Autor

DILVAR SALLES, PERICIAS LTDACNPJ

Reu

BAUMINAS MINERACAO LTDACNPJ

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR VILELA GUGLINSKI· OAB MG 97108· CPF 037.***.***-07

Autor:

MARCELA DE SOUSA OLIVEIRA· OAB MG 130411· CPF 076.***.***-79

Autor:

NATALIA COBUCCI SALLES· CPF 076.***.***-01

Autor:

CAMILA COSTA ZIMMER PRADOS· OAB MG 106162· CPF 057.***.***-96

Reu:

LUIGI LA GATTA· OAB MG 57611· CPF 194.***.***-87

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO· OAB MG 96427· CPF 001.***.***-00

Reu:

CAMILA MATIAS LEONARDO· CPF 092.***.***-52

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Reu:

VITOR VILELA GUGLINSKI· OAB MG 97108· CPF 037.***.***-07

Outros

NATALIA COBUCCI SALLES HALL· OAB MG 120103

WASHINGTON LUIS BATISTA· OAB MG 216550

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BAUMINAS MINERACAO LTDACNPJ

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Reu

DILVAR SALLES, PERICIAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Autor:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

NATALIA COBUCCI SALLES

Reu:

MARCELA DE SOUSA OLIVEIRA· OAB MG 130411

Reu:

CAMILA COSTA ZIMMER PRADOS· OAB MG 106162

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025 (05/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DILVAR SALLES, PERICIAS LTDACNPJ

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

BAUMINAS MINERACAO LTDACNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

BAUMINAS MINERACAO LTDACNPJ

DILVAR SALLES, PERICIAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA COSTA ZIMMER PRADOS· OAB MG 106162

Autor:

NATALIA COBUCCI SALLES

Autor:

MARCELA DE SOUSA OLIVEIRA· OAB MG 130411

Autor:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

VITOR VILELA GUGLINSKI· OAB MG 97108

Reu:

LUIGI LA GATTA

Reu:

NATALIA COBUCCI SALLES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 75.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAUMINAS MINERACAO LTDACPF

Reu

HILZA CUMANE DO CARMOCPF

Advogados

Autor:

KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA

Autor:

BARBARA SOUSA MELO

Autor:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Autor:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Autor:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

CLAUDIA ALESSANDRA SALVATO MURATORI

Último movimento: Transitado em Julgado (25/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BAUMINAS MINERACAO LTDACPF

Reu

HILZA CUMANE DO CARMOCPF

Advogados

Autor:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Autor:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Autor:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Autor:

KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA

Autor:

BARBARA SOUSA MELO

Reu:

CLAUDIA ALESSANDRA SALVATO MURATORI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/07/2007

Distribuição

23/07/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

ENILSON JOSÉ DA SILVA

Reu

BAUMINAS MINERACAO LTDA

Advogados

Autor:

CELCIANE FIALHO COELHO DE OLIVEIRA· OAB MG 141438· CPF 109.***.***-86

Autor:

FABIANO ROMUALDO VAZ· OAB MG 116559· CPF 037.***.***-17

Autor:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Autor:

ROBERTO NUNES DIAS· OAB MG 116509· CPF 049.***.***-17

Autor:

CLAUDIO ADAO MELO DA SILVA· OAB MG 114649· CPF 036.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

CELCIANE FIALHO COELHO DE OLIVEIRA· OAB MG 141438· CPF 109.***.***-86

Reu:

FABIANO ROMUALDO VAZ· OAB MG 116559· CPF 037.***.***-17

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Reu:

ROBERTO NUNES DIAS· OAB MG 116509· CPF 049.***.***-17

Reu:

CLAUDIO ADAO MELO DA SILVA· OAB MG 114649· CPF 036.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (22/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2019

Distribuição

17/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ENILSON JOSÉ DA SILVA

Reu

BAUMINAS MINERACAO LTDA

Advogados

Autor:

CELCIANE FIALHO COELHO DE OLIVEIRA· OAB MG 141438· CPF 109.***.***-86

Autor:

FABIANO ROMUALDO VAZ· OAB MG 116559· CPF 037.***.***-17

Autor:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Autor:

ROBERTO NUNES DIAS· OAB MG 116509· CPF 049.***.***-17

Autor:

CLAUDIO ADAO MELO DA SILVA· OAB MG 114649· CPF 036.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

CELCIANE FIALHO COELHO DE OLIVEIRA· OAB MG 141438· CPF 109.***.***-86

Reu:

FABIANO ROMUALDO VAZ· OAB MG 116559· CPF 037.***.***-17

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Reu:

ROBERTO NUNES DIAS· OAB MG 116509· CPF 049.***.***-17

Reu:

CLAUDIO ADAO MELO DA SILVA· OAB MG 114649· CPF 036.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 14/11/2023 EXEQÜENTE: ENILSON JOSÉ DA SILVA; EXECUTADO: BAUMINAS MINERACAO LTDA Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Intimo a autora para manifestar sobre petição fls.721/723. Adv - ANTONIO RUFINO NETO, FABIANO ROMUALDO VAZ, CLAUDIO ADAO MELO DA SILVA, CELCIANE FIALHO COELHO DE OLIVEIRA, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, ROBERTO NUNES DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justi... (16/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2009

Distribuição

18/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONARDO FERNANDES LIBÓRIO DA COSTA COLICPF

Reu

BAUMINAS MINERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO· OAB MG 96427· CPF 001.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Autor:

RODRIGO RODRIGUES OLIVEIRA· OAB MG 113864· CPF 013.***.***-30

Autor:

LUIZ CARLOS CHARTOUNI· OAB MG 36081

Autor:

MATEUS RODRIGUES OLIVEIRA· OAB MG 113416· CPF 014.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO· OAB MG 96427· CPF 001.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

RODRIGO RODRIGUES OLIVEIRA· OAB MG 113864· CPF 013.***.***-30

Reu:

LUIZ CARLOS CHARTOUNI· OAB MG 36081

Reu:

MATEUS RODRIGUES OLIVEIRA· OAB MG 113416· CPF 014.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/07/2008

Distribuição

30/07/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ GUILHERME PEREIRA DE MIRANDA SILVACPF

Reu

BAUMINAS MINERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 98319· CPF 037.***.***-27

Autor:

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 99899· CPF 050.***.***-00

Autor:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO· OAB MG 96427· CPF 001.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO· OAB RJ 103498

Autor:

WELLINGTON ALVES MOTTA· OAB MG 194519· CPF 094.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 98319· CPF 037.***.***-27

Reu:

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 99899· CPF 050.***.***-00

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO· OAB MG 96427· CPF 001.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO· OAB RJ 103498

Reu:

WELLINGTON ALVES MOTTA· OAB MG 194519· CPF 094.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (24/08/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/04/2011

Distribuição

11/04/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDACNPJ

Outros

VITOR VILELA GUGLINSKI· OAB MG 97108

DR(A). ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

DR(A). DARIO TORRES DE MOURA FILHO· OAB MG 96427· CPF 001.***.***-00

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Remessa (23/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

BAUMINAS MINERACAO LTDA

Último movimento: Confirmada (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

18/09/2020

Valor

R$ 123.786,56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOUR... (31/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decisão interlocutória: (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 123.786,56

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511· CPF 034.***.***-09

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

Reu:

CAMILA MATIAS LEONARDO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

Reu:

CAMILA MATIAS LEONARDO

Reu:

GUILHERME LOPES BRAGA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

Reu:

CAMILA MATIAS LEONARDO

Reu:

GUILHERME LOPES BRAGA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

28/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM (RECORRENTE)

Reu

2. BAUMINAS QUIMICA LTDA. (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Autor:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Autor:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Autor:

GUILHERME LOPES BRAGA· OAB MG 113740

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Reu:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Reu:

GUILHERME LOPES BRAGA· OAB MG 113740

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2277780/MG (2026/0211180-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM ADVOGADOS: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE - MG078470 JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO - MG143511 RECORRIDO: BAUMINAS QUIMICA LTDA. ADVOGADOS: ANTÔNIO RUFINO NETO - MG043228 NÁTALIA CRISTINA CASTRO SANTOS - MG144416 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2026. (15/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

07/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM (RECORRENTE)

Reu

2. BAUMINAS QUIMICA LTDA. (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Autor:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Autor:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Autor:

GUILHERME LOPES BRAGA· OAB MG 113740

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Reu:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Reu:

GUILHERME LOPES BRAGA· OAB MG 113740

+ outros advogados do reu

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2010

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BAUMINAS QUIMICA S/ACNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO - UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGJFACIV02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (09/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2011

Distribuição

05/07/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

BAUMINAS QUIMICA S/ACNPJ

BAUMINAS QUIMICA LTDA.CPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (01/06/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2011

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BAUMINAS QUIMICA S/ACNPJ

BAUMINAS QUIMICA LTDA.CPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO· CPF 046.***.***-06

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC (07/04/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2010

Distribuição

20/07/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BAUMINAS QUIMICA S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Último movimento: MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000 (26/11/2020)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2011

Distribuição

09/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BAUMINAS QUIMICA LTDA.CPF

Advogados

Autor:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO· OAB MG 81931· CPF 005.***.***-40

Autor:

FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES· OAB MG 104693· CPF 034.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0009698-59.2010.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00096985920104013801/MG) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA IMPETRANTE: BAUMINAS QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A): FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES (OAB MG104693) ADVOGADO(A): GLAYDSON FERREIRA CARDOSO (OAB MG081931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 56 - 15/06/2026 - Juntada de certidão Evento 54 - 15... (16/06/2026)

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