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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 65.000,00

Autor

MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS· OAB TO 1799· CPF 145.***.***-43

Reu:

ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO· OAB TO 4160· CPF 007.***.***-08

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (06/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS· OAB TO 1799· CPF 145.***.***-43

Autor:

SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS· OAB TO 001799

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (25/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2017

Distribuição

03/03/2017

Valor

R$ 17.794,83

Autor

MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDACNPJ

Reu

EDIFICA GOIAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS· OAB TO 1799· CPF 145.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0006009-19.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a pa (12/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 31.364,12

Autor

MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDACNPJ

Reu

DF - SOLUCOES E ACESSIBILIDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS· OAB TO 1799· CPF 145.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0045233-27.2018.8.27.2729/TO AUTOR: MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

05/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS· OAB TO 1799· CPF 145.***.***-43

Autor:

SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS· OAB TO 001799

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0045233-27.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 17/06/2026 - Juntada Informações (18/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/02/2017

Distribuição

06/02/2017

Valor

R$ 29.893,80

Autor

MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDACNPJ

Reu

LEONARDO JOSE GOMES NETOCPF

Advogados

Autor:

SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS· OAB TO 1799· CPF 145.***.***-43

Reu:

GERMIRO MORETTI· OAB TO 385· CPF 029.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003407-55.2017.8.27. (18/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/02/2017

Distribuição

06/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS· OAB TO 1799· CPF 145.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003405-85.2017.8.27.2729/TO RELATOR: AGENOR ALEXANDRE DA SILVA REQUERENTE: MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 222 - 18/06/2026 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo/auto de Penhora (19/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GILDASIO VIANA DA SILVA

Reu

INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EURIJANE AUGUSTO FERREIRA· OAB CE 16326· CPF 615.***.***-20

Autor:

AURINETE CUNHA NUNES· OAB CE 16948· CPF 403.***.***-87

Reu:

MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO· OAB SP 234810· CPF 298.***.***-78

Último movimento: Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente) (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GILDASIO VIANA DA SILVA

Reu

INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EURIJANE AUGUSTO FERREIRA· OAB CE 16326· CPF 615.***.***-20

Autor:

AURINETE CUNHA NUNES· OAB CE 16948· CPF 403.***.***-87

Reu:

MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO· OAB SP 234810· CPF 298.***.***-78

Último movimento: Decurso de Prazo (18/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/03/2019

Distribuição

01/03/2019

Valor

R$ 9.454,89

Autor

INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

B QUEIROZ DANTAS - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO· OAB SP 157553

Autor:

MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO· OAB SP 234810

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/04/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 246.791,34

Autor

INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

I9 DO BRASIL MATERIAIS ELETRICOS EIRELICNPJ

REDE I9 DO BRASIL MATERIAIS ELETRICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDACNPJ

MARCOS APARECIDOS GOULARTCPF

Advogados

Autor:

MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO· OAB SP 234810· CPF 298.***.***-78

Autor:

MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO· OAB SP 157553· CPF 257.***.***-81

Reu:

GUILHERME VITORINO MORAES· OAB MG 201873· CPF 121.***.***-52

Reu:

BRUNO MATIUCI IACONO· OAB SP 314127· CPF 360.***.***-97

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Confissão/Composição de DívidaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDACNPJ

HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDACNPJ

HAI FRANCHISING LTDACNPJ

Reu

O JUIZO

Advogados

Autor:

LEANDRO LUIZ· OAB SP 166779· CPF 159.***.***-09

Autor:

JOAO ALBERTO GODOY GOULART· OAB SP 62910· CPF 786.***.***-04

Outros

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES· OAB SP 330180· CPF 913.***.***-04

CATARINA BEZERRA ALVES· OAB BA 31971· CPF 013.***.***-22

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA· OAB SP 371075· CPF 298.***.***-43

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA· OAB MG 24072· CPF 094.***.***-04

FABIOLA STAURENGHI· OAB SP 195525· CPF 276.***.***-09

+ outros representantes

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (26/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI· OAB SP 319501· CPF 729.***.***-04

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDACNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multa por Descumprimento de Ordem JudicialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA

Reu

O JUIZO

Advogados

Autor:

FERNANDO POMPEU LUCCAS· OAB SP 232622· CPF 273.***.***-73

Autor:

GABRIEL ABRÃO FILHO· OAB SP 190363· CPF 142.***.***-40

Autor:

PAULO HENRIQUE INOUE· OAB SP 482711· CPF 322.***.***-64

Autor:

MARA JAQUELINE DE TOLEDO· OAB SP 336512· CPF 376.***.***-74

Autor:

JOAO ALBERTO GODOY GOULART· OAB SP 62910· CPF 786.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO POMPEU LUCCAS· OAB SP 232622· CPF 273.***.***-73

Reu:

GABRIEL ABRÃO FILHO· OAB SP 190363· CPF 142.***.***-40

Reu:

PAULO HENRIQUE INOUE· OAB SP 482711· CPF 322.***.***-64

Reu:

MARA JAQUELINE DE TOLEDO· OAB SP 336512· CPF 376.***.***-74

Reu:

JOAO ALBERTO GODOY GOULART· OAB SP 62910· CPF 786.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (11/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

R$ 823.153,09

Autor

INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO· OAB SP 234810· CPF 298.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/04/2018

Distribuição

06/04/2018

Valor

R$ 823.153,09

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO· OAB SP 234810· CPF 298.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem (20/05/2019)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

06/04/2018

Distribuição

06/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO· OAB SP 234810· CPF 298.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003128-98.2017.4.03.6119 SUCEDIDO: INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) SUCEDIDO: MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO - SP234810 SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor exped... (16/01/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO· OAB SP 234810· CPF 298.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

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