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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 99.648,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (15/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Autor:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO· OAB SP 274066· CPF 337.***.***-00

Autor:

LUIZ OTAVIO BENEDITO· CPF 351.***.***-07

Reu:

FABIO WU· OAB DF 0000000· CPF 302.***.***-03

Reu:

DEIVISSON LEMOS DE PAULA· CPF 116.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUÍS PAULO ROSA SERVILHACPF

Advogados

Reu:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Reu:

LUIZ OTAVIO BENEDITO· CPF 351.***.***-07

Reu:

LUVERCI GALASTRI NETO· OAB SP 433550· CPF 417.***.***-27

Reu:

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB SP 456074· CPF 462.***.***-60

Último movimento: Juntada de Outros documentos (22/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUÍS PAULO ROSA SERVILHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LUVERCI GALASTRI NETO· OAB SP 433550· CPF 417.***.***-27

Autor:

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB SP 456074· CPF 462.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (14/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUÍS PAULO ROSA SERVILHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB SP 456074· CPF 462.***.***-60

Autor:

LUVERCI GALASTRI NETO· OAB SP 433550· CPF 417.***.***-27

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (16/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIS PAULO ROSA SERVILHA (AGRAVANTE)

Reu

LUÍS PAULO ROSA SERVILHACPF

Advogados

Autor:

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB SP 456074· CPF 462.***.***-60

Autor:

LUVERCI GALASTRI NETO· OAB SP 433550· CPF 417.***.***-27

Reu:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Reu:

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB SP 456074· CPF 462.***.***-60

Reu:

LUVERCI GALASTRI NETO· OAB SP 433550· CPF 417.***.***-27

Reu:

LUIZ OTÁVIO BENEDITO· OAB SP 378652· CPF 351.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507269-22.2021.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUÍS PAULO ROSA SERVILHA - Vistos. 1) Ante o teor da certidão de fl. 355, nos termos da manifestação do Ministério Público de fl. 363, junte-se extrato atualizado do valor da fiança depositada nestes autos e providencie-se a transferência do valor da multa ao FUNPESP via Portal de Custas, de acordo com o artigo 479 das NSCGJ. 2) Consider... (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/02/2020

Distribuição

02/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA R. MARINHO

Reu

AGLAONEMA EMPREENDIMENTOS S/A

Advogados

Autor:

DANIELA R. MARINHO· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Autor:

LUIZ OTÁVIO BENEDITO· OAB SP 378652· CPF 351.***.***-07

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

DANIELA R. MARINHO· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Reu:

LUIZ OTÁVIO BENEDITO· OAB SP 378652· CPF 351.***.***-07

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (28/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/11/2011

Distribuição

22/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

BRUNO SOARES DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

DANIELA RAMOS MARINHO· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Reu:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR· CPF 327.***.***-48

Reu:

LUIZ OTAVIO BENEDITO· CPF 351.***.***-07

Outros

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB SP 381331

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB SP 355464· CPF 884.***.***-82

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

LUCIANA NAZIMA· OAB SP 169451· CPF 251.***.***-86

Último movimento: Conclusão (08/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

22/11/2011

Distribuição

22/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ROSSI RESIDENCIAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA RAMOS MARINHO· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB SP 355464· CPF 884.***.***-82

Autor:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB SP 381331

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB RJ 136118

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA RAMOS MARINHO· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Reu:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB SP 355464· CPF 884.***.***-82

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB SP 381331

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB RJ 136118

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 86.000,00

Autor

VIRTUAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

GABRIEL ELPIDIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Autor:

LUIZ OTAVIO BENEDITO· CPF 351.***.***-07

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de VIRTUAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 18/05/2026 23:59. (21/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VIRTUAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Reu

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ OTAVIO BENEDITO· OAB SP 378652· CPF 351.***.***-07

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Autor:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Reu:

LUIZ OTAVIO BENEDITO· OAB SP 378652· CPF 351.***.***-07

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VIRTUAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (SP256101), LUIZ OTAVIO BENEDITO (SP378652) REU: Pagseguro Internet Ltda, GABRIEL ELPIDIO DA SILVA ADVOGADO(A) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (ESRJ0062192A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803933-93.2025.8.20.5124 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer... (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2019

Distribuição

22/04/2019

Valor

R$ 263,03

Autor

MUNICIPIO DE SUMARéCNPJ

Reu

ROSSI RESIDENCIAL S.A.CNPJ

FLAVIO ALEXANDRE OLIVEIRA DINIZCPF

Advogados

Reu:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Reu:

LUIZ OTÁVIO BENEDITO· OAB SP 378652· CPF 351.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 1.478.101,79

Autor

FATIMA REGINA VEIGA ROSACPF

Reu

NORPAL COMERCIAL E CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ OTÁVIO BENEDITO· OAB SP 378652· CPF 351.***.***-07

Autor:

LUVERCI GALASTRI NETO· OAB SP 433550· CPF 417.***.***-27

Autor:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Reu:

GILBERTO MINZONI JUNIOR· OAB SP 215780· CPF 265.***.***-21

Último movimento: Suspensão do Prazo (28/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 129.415,22

Autor

BANCO RENDIMENTO S/ACNPJ

Reu

NIVALDO JARDIMCPF

Advogados

Autor:

MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO· OAB SP 273865· CPF 311.***.***-45

Reu:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Reu:

LUIZ OTÁVIO BENEDITO· OAB SP 378652· CPF 351.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução Fiscal

Ajuizamento

04/12/2007

Distribuição

04/12/2007

Valor

R$ 1.495,25

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Advogados

Reu:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Reu:

LUIZ OTÁVIO BENEDITO· OAB SP 378652· CPF 351.***.***-07

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (25/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/12/2016

Distribuição

13/12/2016

Valor

R$ 21.585,39

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

SAO MARCELINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

SANTA QUILONIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB SP 381331

Reu:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Outros

LUIZ OTÁVIO BENEDITO· OAB SP 378652· CPF 351.***.***-07

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES· OAB SP 256101· CPF 288.***.***-32

Último movimento: Conclusos para despacho (05/05/2026)

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