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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2018

Distribuição

10/04/2018

Valor

R$ 28.146,34

Autor

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Reu

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

Advogados

Reu:

GILBERTO RONDON BORGES· OAB MT 16606· CPF 345.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (04/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/12/2019

Distribuição

24/12/2019

Valor

R$ 99.284,24

Autor

GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVACPF

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA· OAB MT 16394· CPF 630.***.***-20

Autor:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN· OAB MT 13371· CPF 012.***.***-10

Autor:

MARCELO ANTONIO DA SILVA· OAB MT 21332· CPF 896.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (25/11/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 99.284,24

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MARCELO ANTONIO DA SILVA· OAB MT 21332· CPF 896.***.***-20

Reu:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN· OAB MT 13371· CPF 012.***.***-10

Reu:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA· OAB MT 16394· CPF 630.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/03/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/12/2019

Distribuição

24/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A

PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA· OAB MT 16394· CPF 630.***.***-20

Autor:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN· OAB MT 13371· CPF 012.***.***-10

Autor:

MARCELO ANTONIO DA SILVA· OAB MT 21332· CPF 896.***.***-20

Reu:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA· OAB MT 16394· CPF 630.***.***-20

Reu:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN· OAB MT 13371· CPF 012.***.***-10

Reu:

MARCELO ANTONIO DA SILVA· OAB MT 21332· CPF 896.***.***-20

Último movimento: Documento (25/11/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A

PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA· OAB MT 16394· CPF 630.***.***-20

Autor:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN· OAB MT 13371· CPF 012.***.***-10

Autor:

MARCELO ANTONIO DA SILVA· OAB MT 21332· CPF 896.***.***-20

Reu:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA· OAB MT 16394· CPF 630.***.***-20

Reu:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN· OAB MT 13371· CPF 012.***.***-10

Reu:

MARCELO ANTONIO DA SILVA· OAB MT 21332· CPF 896.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (04/09/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

19/02/2021

Valor

R$ 135.000,00

Autor

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

Reu

SILVANIO PAULO DE BARCELOSCPF

MARIA DE FATIMA ARAUJO BARCELOSCPF

Advogados

Autor:

GILBERTO RONDON BORGES· OAB MT 16606· CPF 345.***.***-87

Reu:

FLAVIO LUIS GONCALVES SIQUEIRA· OAB MT 27465· CPF 044.***.***-85

Reu:

JAIR ESTEVAO DA SILVA FILHO· OAB MT 25261· CPF 041.***.***-98

Último movimento: Juntada de Certidão (04/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 135.000,00

Autor

MARIA DE FATIMA ARAUJO BARCELOSCPF

SILVANIO PAULO DE BARCELOSCPF

Reu

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

Advogados

Autor:

JAIR ESTEVAO DA SILVA FILHO· OAB MT 25261· CPF 041.***.***-98

Autor:

FLAVIO LUIS GONCALVES SIQUEIRA· OAB MT 27465· CPF 044.***.***-85

Reu:

GILBERTO RONDON BORGES· OAB MT 16606· CPF 345.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2020

Distribuição

13/03/2020

Valor

R$ 5.022,00

Autor

MARCELO ANTONIO DA SILVACPF

CARLOS ANTONIO DE BORGES GARCIACPF

JOSE GARCIA NETOCPF

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

JOSE LUIZ DE BORGES GARCIACPF

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MARCELO ANTONIO DA SILVA· OAB MT 21332· CPF 896.***.***-20

Autor:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA· OAB MT 16394· CPF 630.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (10/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

R$ 392.802,03

Último movimento: Juntada de Certidão (28/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 392.802,03

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

LUIZ CARLOS EHRET GARCIACPF

PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVACPF

GLOBAL ENERGIA ELETRICA S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (03/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade tributáriaExecução Fiscal

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S.A.

LUIZ CARLOS EHRET GARCIACPF

PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

Advogados

Reu:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN· OAB MT 13371· CPF 012.***.***-10

Reu:

ARTHUR MOURA ROSA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARTHUR MOURA ROSA NETO· OAB MT 19294· CPF 014.***.***-13

Reu:

MARCELO ANTONIO DA SILVA· OAB MT 21332· CPF 896.***.***-20

Reu:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA· OAB MT 16394· CPF 630.***.***-20

Último movimento: Documento (28/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S.A.

LUIZ CARLOS EHRET GARCIACPF

PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

Advogados

Reu:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN· OAB MT 13371· CPF 012.***.***-10

Reu:

ARTHUR MOURA ROSA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARTHUR MOURA ROSA NETO· OAB MT 19294· CPF 014.***.***-13

Reu:

MARCELO ANTONIO DA SILVA· OAB MT 21332· CPF 896.***.***-20

Reu:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA· OAB MT 16394· CPF 630.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002031-76.2019.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 392.802,03 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas. Vislumbra-se dos autos que fora bloqueado o valor parcial da presente execução via SisbaJud (ID 175771624). Int... (20/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2019

Distribuição

21/03/2019

Valor

R$ 12.045,84

Autor

ATIVA LOCACAO LTDACPF

Reu

NOVO NORTE ENERGIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA· OAB MT 11632· CPF 002.***.***-58

Reu:

GILBERTO RONDON BORGES· OAB MT 16606· CPF 345.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (01/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/02/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 135.000,00

Autor

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

INARA REGINA AMIKI

INARA REGINA AMIKICPF

Advogados

Autor:

GILBERTO RONDON BORGES· OAB MT 16606· CPF 345.***.***-87

Reu:

WELITON DE ALMEIDA SANTOS· OAB MT 20883· CPF 009.***.***-00

Reu:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA· OAB MT 13688· CPF 010.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (06/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 135.000,00

Autor

INARA REGINA AMIKICPF

Reu

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA· OAB MT 13688· CPF 010.***.***-76

Reu:

GILBERTO RONDON BORGES· OAB MT 16606· CPF 345.***.***-87

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 (24/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2015

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDACNPJ

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DIEGO DE MAMAN DORIGATTI· OAB MT 13647· CPF 016.***.***-55

Reu:

PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA· OAB MT 6719· CPF 209.***.***-20

Reu:

GILBERTO RONDON BORGES· OAB MT 16606· CPF 345.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (13/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

DONATO ANTUNES DA SILVACPF

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (04/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 59.753,73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIACPF

PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVACPF

LUIZ CARLOS EHRET GARCIACPF

GLOBAL ENERGIA ELETRICA S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN· OAB MT 13371· CPF 012.***.***-10

Reu:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA· OAB MT 16394· CPF 630.***.***-20

Reu:

MARCELO ANTONIO DA SILVA· OAB MT 21332· CPF 896.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59 (08/05/2024)

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