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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

28/05/2010

Distribuição

28/05/2010

Valor

R$ 40.373,94

Autor

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.CNPJ

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Outros

HALLEY HENARES NETO· OAB SP 125645· CPF 058.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/05/2011

Distribuição

20/05/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.CNPJ

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.CPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.CNPJ

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.CPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

HALLEY HENARES NETO· OAB SP 125645· CPF 058.***.***-33

Reu:

HALLEY HENARES NETO· OAB SP 125645· CPF 058.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2013

Distribuição

29/07/2013

Valor

R$ 405.816,68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GERSON FERNANDESCPF

BRASIL ACAO SOLIDARIACNPJ

Advogados

Reu:

MATHEUS ANDERSON COSTA ALVARES· OAB MG 114939

Reu:

RENATO MATOSO DE CARVALHO· OAB MG 104198

Reu:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILLO FRAGA REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

Autor:

GABRIELA COSTA SCARPELLI DE LACERDA

Autor:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA REIS· OAB MG 197393

Autor:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE· OAB MG 90459

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB MG 71947

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILLO FRAGA REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE GUIDOVAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILLO FRAGA REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

Autor:

GABRIELA COSTA SCARPELLI DE LACERDA

Autor:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA REIS· OAB MG 197393

Autor:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE· OAB MG 90459

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB MG 71947

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILLO FRAGA REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICÍPIO DE GUIDOVALCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353

Autor:

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

Autor:

GABRIELA COSTA SCARPELLI DE LACERDA

Autor:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA REIS· OAB MG 197393

Autor:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE· OAB MG 90459

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS DE ARAUJO BARROS FILHO· OAB MG 184055

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILLO FRAGA REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICÍPIO DE GUIDOVALCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353

Autor:

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

Autor:

GABRIELA COSTA SCARPELLI DE LACERDA

Autor:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE· OAB MG 90459

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB MG 71947

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS DE ARAUJO BARROS FILHO· OAB MG 184055

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILLO FRAGA REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE GUIDOVAL

Advogados

Autor:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353

Autor:

MARINA HERMETO CORREA· OAB MG 75173

Autor:

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

Autor:

GABRIELA COSTA SCARPELLI DE LACERDA

Autor:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA REIS· OAB MG 197393

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS DE ARAUJO BARROS FILHO· OAB MG 184055

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMILLO FRAGA REISCPF

Advogados

Reu:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353

Reu:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB MG 71947

Reu:

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

Reu:

GABRIELA COSTA SCARPELLI DE LACERDA

Reu:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA REIS· OAB MG 197393

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

09/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILLO FRAGA REISCPF

Reu

ITAMAR MOREIRA INDIO DO BRASIL JUNIORCPF

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA GAZZI· OAB MG 159570· CPF 088.***.***-85

Autor:

CARLA DA SILVA CABRAL· OAB MG 166002

Autor:

ANNE MARIELLE MOREIRA RIBEIRO· OAB MG 160185· CPF 094.***.***-17

Autor:

ITAMAR MOREIRA INDIO DO BRASIL JUNIOR· OAB MG 151938· CPF 562.***.***-91

Autor:

JUNIO CANCADO DIAS· OAB MG 104022· CPF 012.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

TEREZA CRISTINA GAZZI· OAB MG 159570· CPF 088.***.***-85

Reu:

CARLA DA SILVA CABRAL· OAB MG 166002

Reu:

ANNE MARIELLE MOREIRA RIBEIRO· OAB MG 160185· CPF 094.***.***-17

Reu:

ITAMAR MOREIRA INDIO DO BRASIL JUNIOR· OAB MG 151938· CPF 562.***.***-91

Reu:

JUNIO CANCADO DIAS· OAB MG 104022· CPF 012.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (19/08/2025)

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