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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2016

Distribuição

16/09/2016

Valor

R$ 2.107.087,37

Autor

TRANSPORTADORA BRITO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LORENA DIAS GARGAGLIONE· OAB MT 14629· CPF 013.***.***-02

Autor:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES· OAB MT 14344· CPF 005.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59 (03/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/09/2016

Distribuição

16/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES· OAB MT 14344· CPF 005.***.***-81

Autor:

LORENA DIAS GARGAGLIONE· OAB MT 14629· CPF 013.***.***-02

Reu:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES· OAB MT 14344· CPF 005.***.***-81

Reu:

LORENA DIAS GARGAGLIONE· OAB MT 14629· CPF 013.***.***-02

Último movimento: Decurso de Prazo (03/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2016

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 4.886.371,95

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RONALDO LUIZ MATHEUSCPF

GISSELMA BENEDITA BRITO UEMURACPF

PEDRO SIGER KURUMIYACPF

TRANSPORTADORA BRITO LTDA - MECNPJ

NEIDE UEMURA MEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JULIANA FAVALESSA SAMPAIO· OAB MT 375091· CPF 418.***.***-30

Reu:

LUIS APARECIDO FERREIRA TORRES· OAB MS 9056· CPF 403.***.***-20

Reu:

JACKSON MARIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON MARIO DE SOUZA· OAB MT 4635· CPF 539.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade tributáriaExecução Fiscal

Ajuizamento

29/02/2016

Distribuição

29/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME

Advogados

Reu:

ANTONIO CARLOS GERALDINO· OAB MT 9056· CPF 886.***.***-91

Reu:

JACKSON MARIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON MARIO DE SOUZA· OAB MT 4635· CPF 539.***.***-20

Reu:

JULIANA FAVALESSA SAMPAIO· OAB MT 375091· CPF 418.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002821-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de TRANSPORTADORA BRITO LTDA. O exequente requer a constrição de veículos de propriedade da executada, por meio do sistema RENAJUD (id. 213781871).... (01/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2014

Distribuição

10/09/2014

Valor

R$ 933,30

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (07/08/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2013

Distribuição

26/06/2013

Valor

R$ 511,88

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/11/2014

Distribuição

20/11/2014

Valor

R$ 545.000,00

Autor

JESUINA GUALBERTO DE BRITOCPF

EDSON CAMPELO DE MIRANDA FILHOCPF

MARCOS JACKSON BRITO MIRANDACPF

THAIS BRITO MIRANDACPF

LAIS BRITO MIRANDACPF

Reu

J N LINHARES SILVA - MECNPJ

JOSE CARLOS DO VALE COELHOCPF

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTCPF

BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JASMIRA BARBOSA MAGALHAES

Autor:

JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS· OAB DF 11501· CPF 215.***.***-04

Reu:

GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA· OAB DF 28758· CPF 993.***.***-49

Reu:

AECIO FLAVIO VIEIRA NETO· OAB GO 47186· CPF 037.***.***-21

Reu:

MARCELO ROZENDO VIANNA· OAB DF 50471· CPF 012.***.***-63

Reu:

ANA CAROLINA SOARES DE MESQUITA· CPF 991.***.***-72

Reu:

SERGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE· OAB MT 5703· CPF 551.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

22/03/2021

Valor

R$ 545.000,00

Autor

LAIS BRITO MIRANDACPF

THAIS BRITO MIRANDACPF

MARCOS JACKSON BRITO MIRANDACPF

EDSON CAMPELO DE MIRANDA FILHOCPF

JESUINA GUALBERTO DE BRITOCPF

Reu

ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - MECNPJ

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCPF

JOSE CARLOS DO VALE COELHOCPF

J N LINHARES SILVA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/08/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/10/2016

Distribuição

20/10/2016

Valor

R$ 2.735,77

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - ME em 16/07/2021 23:59. (17/07/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 2.735,77

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/08/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/07/2017

Distribuição

27/07/2017

Valor

R$ 2.099,81

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - ME em 10/08/2021 23:59. (11/08/2021)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

26/02/2020

Distribuição

10/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Advogados

Autor:

FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA· OAB PR 101128

Autor:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 56525· CPF 008.***.***-80

Autor:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 19174· CPF 038.***.***-84

Autor:

LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO· OAB PR 16873· CPF 745.***.***-78

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA· OAB PR 61985· CPF 017.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA· OAB PR 101128

Reu:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 56525· CPF 008.***.***-80

Reu:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 19174· CPF 038.***.***-84

Reu:

LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO· OAB PR 16873· CPF 745.***.***-78

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA· OAB PR 61985· CPF 017.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (16/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

17/09/2013

Distribuição

18/09/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Reu

MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Advogados

Autor:

FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA· OAB PR 101128

Autor:

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO· OAB PR 61955· CPF 972.***.***-20

Autor:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 19174· CPF 038.***.***-84

Autor:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 56525· CPF 008.***.***-80

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA· OAB PR 61985· CPF 017.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA· OAB PR 101128

Reu:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 19174· CPF 038.***.***-84

Reu:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 56525· CPF 008.***.***-80

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA· OAB PR 61985· CPF 017.***.***-18

Reu:

TAIS LAVEZO FERREIRA DE ALMEIDA· OAB PR 60564· CPF 329.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/08/2012

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (19/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

07/07/2011

Distribuição

07/07/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Advogados

Autor:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 19174· CPF 038.***.***-84

Autor:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 56525· CPF 008.***.***-80

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 19174· CPF 038.***.***-84

Reu:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 56525· CPF 008.***.***-80

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Confirmada (09/06/2026)

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