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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

84 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 32.799,56

Autor

BRUNO VELOZOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CLEIS VEIGA DA ROCHA· OAB RJ 219497· CPF 100.***.***-36

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO VELOZO

Advogados

Autor:

CLEIS VEIGA DA ROCHA· OAB RJ 219497· CPF 100.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDA MARTINS GOESCPF

Reu

ZENILDA MARIA FERRAZ CAMPANHA

HELCIO MAGELA FERREIRACPF

NILMA BAIAO FERNANDES DE FARIACPF

MARIA AUXILIADORA SOARES DIASCPF

CLAUDIO FERNANDES DE FARIACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS· OAB MG 028391

Autor:

BERNARDINO JORGE FANTAUZZI· OAB MG 048222

Autor:

VANESSA MICHAELSEN LAGO

Reu:

LARISSA MARIA ALVES DE SOUZA· OAB MG 120033

Reu:

GERALDO MAGELA RIBEIRO DE SOUZA· OAB MG 062623

Reu:

MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA· OAB MG 073138· CPF 895.***.***-87

Reu:

BERNARDO LOPES PORTUGAL

Reu:

RONALDO NORONHA BEHRENS· OAB MG 065585

+ outros advogados do reu

Outros

ANNA KARINA RODRIGUES CARNEIRO· OAB MG 214643· CPF 101.***.***-71

RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA· OAB MG 155486· CPF 104.***.***-32

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDA MARTINS GOESCPF

Reu

ABILIO CAMPANHA BOTELHOCPF

CLAUDIO FERNANDES DE FARIACPF

HELCIO MAGELA FERREIRACPF

JOSE GONCALVES JULIO DA SILVACPF

MARIA AUXILIADORA SOARES DIASCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

BERNARDINO JORGE FANTAUZZI

Autor:

VANESSA MICHAELSEN LAGO

Autor:

AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS

Reu:

LARISSA MARIA ALVES DE SOUZA

Reu:

GERALDO MAGELA RIBEIRO DE SOUZA

Reu:

RONALDO NORONHA BEHRENS

Reu:

BRUNO VELOSO LAGO

Reu:

BERNARDO LOPES PORTUGAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDA MARTINS GOESCPF

Reu

ABILIO CAMPANHA BOTELHOCPF

HELCIO MAGELA FERREIRACPF

JOSE GONCALVES JULIO DA SILVACPF

NILMA BAIAO FERNANDES DE FARIACPF

ZENILDA MARIA FERRAZ CAMPANHA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS· CPF 041.***.***-20

Autor:

BERNARDINO JORGE FANTAUZZI· CPF 156.***.***-00

Reu:

LARISSA MARIA ALVES DE SOUZA· CPF 060.***.***-57

Reu:

GERALDO MAGELA RIBEIRO DE SOUZA· CPF 291.***.***-91

Reu:

BRUNO VELOSO LAGO· CPF 030.***.***-16

Reu:

RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA· CPF 104.***.***-32

Reu:

MARCELO DIAS GONCALVES VILELA· CPF 895.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDA MARTINS GOESCPF

Reu

ABILIO CAMPANHA BOTELHOCPF

CLAUDIO FERNANDES DE FARIACPF

HELCIO MAGELA FERREIRACPF

JOSE GONCALVES JULIO DA SILVACPF

MARIA AUXILIADORA SOARES DIASCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS

Autor:

VANESSA MICHAELSEN LAGO

Autor:

BERNARDINO JORGE FANTAUZZI

Reu:

LARISSA MARIA ALVES DE SOUZA

Reu:

GERALDO MAGELA RIBEIRO DE SOUZA

Reu:

RONALDO NORONHA BEHRENS

Reu:

BRUNO VELOSO LAGO

Reu:

BERNARDO LOPES PORTUGAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2008

Distribuição

11/03/2008

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

Reu

VALDECI ALVES FIALHOCPF

Advogados

Reu:

BEATRIZ PEDRAS GONCALVES DE ANDRADE SANTOS· CPF 478.***.***-68

Reu:

DENISE PEDRAS GONCALVES DE ANDRADE SANTOS· CPF 849.***.***-72

Reu:

EDMUNDO ANDRADE SANTOS· OAB MG 033006· CPF 009.***.***-97

Outros

MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 065417· CPF 822.***.***-15

ALEXANDER SOUSA SILVA· OAB MG 078595· CPF 598.***.***-91

KARENIN MARIA ALVES ANDRADE· OAB MG 164447· CPF 080.***.***-05

RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA· OAB MG 155486· CPF 104.***.***-32

BRUNO VELOSO LAGO· OAB MG 077974· CPF 030.***.***-16

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECI ALVES FIALHOCPF

Reu

FREDERICO F RIBEIROCPF

LUCIANA DOS MARES GUIA RIBEIROCPF

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

BRUNO VELOSO LAGO· CPF 030.***.***-16

Autor:

RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA· CPF 104.***.***-32

Autor:

KARENIN MARIA ALVES ANDRADE· CPF 080.***.***-05

Autor:

EDMUNDO ANDRADE SANTOS· OAB MG 033006· CPF 009.***.***-97

Autor:

MARCELO DIAS GONCALVES VILELA· CPF 895.***.***-87

Reu:

ALEXANDER SOUSA SILVA· OAB MG 078595· CPF 598.***.***-91

Reu:

MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 065417· CPF 822.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECI ALVES FIALHOCPF

Reu

FREDERICO F RIBEIROCPF

LUCIANA DOS MARES GUIA RIBEIROCPF

MUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO VELOSO LAGO

Autor:

MARCELO DIAS GONCALVES VILELA

Autor:

EDMUNDO ANDRADE SANTOS

Autor:

DENISE PEDRAS GONCALVES DE ANDRADE SANTOS

Autor:

LETICIA CARVALHO FRANCO

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDER SOUSA SILVA

Reu:

MARILDA MARLEI BARBOSA XAVIER E SILVA

Reu:

AMANDA DAVID DO COUTO· OAB MG 113126

Reu:

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

Último movimento: Juntada de documento (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECI ALVES FIALHOCPF

Reu

FREDERICO F RIBEIROCPF

LUCIANA DOS MARES GUIA RIBEIROCPF

MUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO VELOSO LAGO

Autor:

RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA

Autor:

KARENIN MARIA ALVES ANDRADE

Autor:

BERNARDO LOPES PORTUGAL

Autor:

MARCELO DIAS GONCALVES VILELA

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDER SOUSA SILVA

Reu:

MARILDA MARLEI BARBOSA XAVIER E SILVA

Reu:

AMANDA DAVID DO COUTO· OAB MG 113126

Reu:

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECI ALVES FIALHOCPF

Reu

FREDERICO F RIBEIROCPF

LUCIANA DOS MARES GUIA RIBEIROCPF

MUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

TERCEIROS INTERESSADOS

Advogados

Autor:

BRUNO VELOSO LAGO

Autor:

BERNARDO LOPES PORTUGAL

Autor:

KARENIN MARIA ALVES ANDRADE

Autor:

LETICIA CARVALHO FRANCO

Autor:

EDMUNDO ANDRADE SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDER SOUSA SILVA

Reu:

MARILDA MARLEI BARBOSA XAVIER E SILVA

Reu:

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

Reu:

AMANDA DAVID DO COUTO· OAB MG 113126

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECI ALVES FIALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

FREDERICO F RIBEIROCPF

LUCIANA DOS MARES GUIA RIBEIROCPF

TERCEIROS INTERESSADOS

Advogados

Autor:

DENISE PEDRAS GONCALVES DE ANDRADE SANTOS

Autor:

EDMUNDO ANDRADE SANTOS

Autor:

BEATRIZ PEDRAS G. DE ANDRADE SANTOS

Autor:

BERNARDO LOPES PORTUGAL

Autor:

BRUNO VELOSO LAGO

+ outros advogados do autor

Reu:

AMANDA DAVID DO COUTO· OAB MG 113126

Reu:

MARILDA MARLEI BARBOSA XAVIER E SILVA

Reu:

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

Reu:

ALEXANDER SOUSA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/12/2016

Distribuição

12/12/2016

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ALEXANDRE EMERSON CAMPOSCPF

DANIELLE CRISTINA DE SOUZA CAMPOSCPF

Reu

COSTA LAGUNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MANGIA COBRA· OAB MG 094093· CPF 038.***.***-85

Autor:

DANIELLA MOREIRA AVELAR GOMES· CPF 016.***.***-92

Reu:

LETICIA CARVALHO FRANCO· CPF 142.***.***-65

Reu:

LIDIANE MARIA COUTO PRINCE· OAB MG 073486· CPF 551.***.***-34

Reu:

ANDRE SOARES COZZI· CPF 809.***.***-68

Reu:

ANA FLAVIA ALMEIDA· CPF 050.***.***-99

Reu:

RONALDO NORONHA BEHRENS· CPF 870.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2071340/MG (2023/0146901-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: COSTA LAGUNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: LIDIANE MARIA COUTO PRINCE - MG073486 RECORRIDO: DANIELLE CRISTINA DE SOUZA OUTRO NOME: DANIELLE CRISTINA DE SOUZA CAMPOS RECORRIDO: ALEXANDRE EMERSON CAMPOS ADVOGADO: GUILHERME MANGIA COBRA - MG094093 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL,... (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COSTA LAGUNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

DANIELLE CRISTINA DE SOUZA CAMPOSCPF

ALEXANDRE EMERSON CAMPOSCPF

Último movimento: Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

ALEXANDRE EMERSON CAMPOSCPF

Reu

COSTA LAGUNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

LIDIANE MARIA COUTO PRINCE

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (05/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

ALEXANDRE EMERSON CAMPOSCPF

Reu

COSTA LAGUNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

LIDIANE MARIA COUTO PRINCE

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/04/2020

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COSTA LAGUNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

DANIELLE CRISTINA DE SOUZA CAMPOSCPF

ALEXANDRE EMERSON CAMPOSCPF

Reu

DANIELLE CRISTINA DE SOUZA CAMPOSCPF

ALEXANDRE EMERSON CAMPOSCPF

COSTA LAGUNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LIDIANE MARIA COUTO PRINCE

Autor:

RONALDO NORONHA BEHRENS

Autor:

MILENA DE ALMEIDA COSTA

Autor:

ANA FLAVIA ALMEIDA

Autor:

LEONARDO JOSE FERREIRA RESENDE

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELLA MOREIRA AVELAR GOMES

Reu:

GUILHERME MANGIA COBRA

Reu:

BRUNO MONTEIRO ELIAS

Reu:

MARCELO DIAS GONCALVES VILELA

Reu:

MILENA DE ALMEIDA COSTA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (13/02/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

4. DANIELLE CRISTINA DE SOUZA CAMPOS (OUTRO NOME)

Reu

2. COSTA LAGUNA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (RECORRIDO)

3. DANIELLE CRISTINA DE SOUZA (RECORRIDO)

5. ALEXANDRE EMERSON CAMPOS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

GUILHERME MANGIA COBRA· OAB MG 94093· CPF 038.***.***-85

Autor:

LIDIANE MARIA COUTO PRINCE· OAB MG 73486· CPF 551.***.***-34

Autor:

GUILHERME MANGIA COBRA· OAB MG 094093· CPF 038.***.***-85

Autor:

LIDIANE MARIA COUTO PRINCE· OAB MG 073486· CPF 551.***.***-34

Autor:

DANIELLA MOREIRA AVELAR GOMES· OAB MG 183167· CPF 016.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME MANGIA COBRA· OAB MG 94093· CPF 038.***.***-85

Reu:

LIDIANE MARIA COUTO PRINCE· OAB MG 73486· CPF 551.***.***-34

Reu:

GUILHERME MANGIA COBRA· OAB MG 094093· CPF 038.***.***-85

Reu:

LIDIANE MARIA COUTO PRINCE· OAB MG 073486· CPF 551.***.***-34

Reu:

DANIELLA MOREIRA AVELAR GOMES· OAB MG 183167· CPF 016.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (17/06/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Confissão/Composição de DívidaRecurso Especial

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROSA MARIA PELUCI AGUIAR (RECORRENTE)

2. MILTON CARLOS AGUIAR (RECORRENTE)

Reu

3. PEPSICO DO BRASIL LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

BRUNO VELOSO LAGO· OAB MG 077974· CPF 030.***.***-16

Autor:

ELOÍSA ELENA FONTAO REBELO· OAB MG 032355

Autor:

RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA· OAB MG 155486· CPF 104.***.***-32

Autor:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO· OAB SP 129134· CPF 149.***.***-59

Autor:

MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA· OAB MG 073138· CPF 895.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO VELOSO LAGO· OAB MG 077974· CPF 030.***.***-16

Reu:

ELOÍSA ELENA FONTAO REBELO· OAB MG 032355

Reu:

RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA· OAB MG 155486· CPF 104.***.***-32

Reu:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO· OAB SP 129134· CPF 149.***.***-59

Reu:

MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA· OAB MG 073138· CPF 895.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Previdência privadaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDIS CANDIDO (AGRAVANTE)

Reu

2. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KARINA EVELIN ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 228402

Autor:

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM· OAB MG 040999· CPF 508.***.***-49

Autor:

RANDOLFO DINIZ NETO· OAB MG 060559· CPF 325.***.***-53

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 084841· CPF 846.***.***-87

Autor:

MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS· OAB MG 177063· CPF 117.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINA EVELIN ARAUJO DOS SANTOS· OAB MG 228402

Reu:

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM· OAB MG 040999· CPF 508.***.***-49

Reu:

RANDOLFO DINIZ NETO· OAB MG 060559· CPF 325.***.***-53

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 084841· CPF 846.***.***-87

Reu:

MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS· OAB MG 177063· CPF 117.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Erro MédicoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES (AGRAVANTE)

Reu

2. JOSE ROBERTO ALVES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE· OAB MG 75387· CPF 024.***.***-30

Autor:

JOSIANE APARECIDA DE JESUS· OAB MG 202993

Autor:

RAQUEL DE OLIVEIRA PINTO IWASAKI E OUTRO(S)· OAB MG 188866· CPF 048.***.***-82

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817· CPF 112.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE· OAB MG 75387· CPF 024.***.***-30

Reu:

JOSIANE APARECIDA DE JESUS· OAB MG 202993

Reu:

RAQUEL DE OLIVEIRA PINTO IWASAKI E OUTRO(S)· OAB MG 188866· CPF 048.***.***-82

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817· CPF 112.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMUNDO QUINTAO DOS SANTOSCPF

Reu

LUCIA HELENA DOS SANTOS QUINTAOCPF

ELIETE MARIA QUINTAO DOS SANTOSCPF

CLAUDIA IMACULADA QUINTAO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA

Autor:

VINICIUS DE PAULA MICHEL

Autor:

KARENIN MARIA ALVES ANDRADE

Autor:

LETICIA CARVALHO FRANCO

Autor:

BRUNO VELOSO LAGO

+ outros advogados do autor

Reu:

SANDRA DE FÁTIMA QUINTO REZENDE DE SÁ· OAB MG 056885

Outros

VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 123963· CPF 068.***.***-43

EDUARDO VINICIUS OLIVEIRA DRUMOND· OAB MG 188296· CPF 106.***.***-83

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMUNDO QUINTAO DOS SANTOSCPF

Reu

CLAUDIA IMACULADA QUINTAO DOS SANTOSCPF

ELIETE MARIA QUINTAO DOS SANTOSCPF

LUCIA HELENA DOS SANTOS QUINTAOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

Autor:

EDUARDO VINICIUS OLIVEIRA DRUMOND

Reu:

SANDRA DE FATIMA QUINTO REZENDE DE SA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMUNDO QUINTAO DOS SANTOSCPF

Reu

CLAUDIA IMACULADA QUINTAO DOS SANTOSCPF

ELIETE MARIA QUINTAO DOS SANTOSCPF

LUCIA HELENA DOS SANTOS QUINTAOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU· OAB MG 080702· CPF 029.***.***-56

Autor:

EDUARDO VINICIUS OLIVEIRA DRUMOND· OAB MG 188296· CPF 106.***.***-83

Reu:

VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 123963· CPF 068.***.***-43

Reu:

SANDRA DE FATIMA QUINTO REZENDE DE SA· CPF 707.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMUNDO QUINTAO DOS SANTOSCPF

Reu

CLAUDIA IMACULADA QUINTAO DOS SANTOSCPF

ELIETE MARIA QUINTAO DOS SANTOSCPF

LUCIA HELENA DOS SANTOS QUINTAOCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS DE PAULA MICHEL

Autor:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

Autor:

EDUARDO VINICIUS OLIVEIRA DRUMOND

Reu:

SANDRA DE FATIMA QUINTO REZENDE DE SA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMUNDO QUINTAO DOS SANTOSCPF

Reu

CLAUDIA IMACULADA QUINTAO DOS SANTOSCPF

ELIETE MARIA QUINTAO DOS SANTOSCPF

LUCIA HELENA DOS SANTOS QUINTAOCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS DE PAULA MICHEL

Autor:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

Reu:

SANDRA DE FATIMA QUINTO REZENDE DE SA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CondomínioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDMUNDO QUINTAO DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. CLAUDIA IMACULADA QUINTAO DOS SANTOS (AGRAVADO)

3. ELIETE MARIA QUINTAO DOS SANTOS (AGRAVADO)

4. LUCIA HELENA DOS SANTOS QUINTAO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU· OAB MG 080702· CPF 029.***.***-56

Autor:

EDUARDO VINICIUS OLIVEIRA DRUMOND· OAB MG 188296· CPF 106.***.***-83

Autor:

VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 123963· CPF 068.***.***-43

Autor:

SANDRA DE FÁTIMA QUINTO REZENDE DE SÁ· OAB MG 056885· CPF 707.***.***-91

Autor:

SANDRA DE FÁTIMA QUINTO REZENDE DE SÁ· OAB MG 56885· CPF 707.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU· OAB MG 080702· CPF 029.***.***-56

Reu:

EDUARDO VINICIUS OLIVEIRA DRUMOND· OAB MG 188296· CPF 106.***.***-83

Reu:

VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 123963· CPF 068.***.***-43

Reu:

SANDRA DE FÁTIMA QUINTO REZENDE DE SÁ· OAB MG 056885· CPF 707.***.***-91

Reu:

SANDRA DE FÁTIMA QUINTO REZENDE DE SÁ· OAB MG 56885· CPF 707.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPPetição

Indenização por Dano MoralPetição

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VIVIANA BARBOSA DE DEUS (RECORRENTE)

Reu

2. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RECORRIDO)

3. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

4. FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES (RECORRIDO)

5. CETUS ONCOLOGIA S.A. (RECORRIDO)

6. MARCELO CALDAS RAMOS (RECORRIDO)

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE CONDE· OAB RJ 87690· CPF 803.***.***-00

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Autor:

LIVIO LACERDA ROCHA· OAB MG 120575· CPF 245.***.***-87

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ FELIPE CONDE· OAB RJ 87690· CPF 803.***.***-00

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Reu:

LIVIO LACERDA ROCHA· OAB MG 120575· CPF 245.***.***-87

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 17004/MG (2024/0280615-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: VIVIANA BARBOSA DE DEUS ADVOGADO: LIVIO LACERDA ROCHA - MG120575 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE - MG075387 RECORRID... (23/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. (NOVA DENOMINAçãO DE CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A)

CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A

CETENCO ENGENHARIA S/A

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

CONSBEM CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA.

+ 13 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA GUIZZO· OAB SP 206536· CPF 278.***.***-31

Autor:

JÚLIO CÉZAR ALVES· OAB SP 100705· CPF 046.***.***-21

Autor:

SERGIO NASSIF NAJEM FILHO· OAB SP 210834· CPF 213.***.***-41

Autor:

DIEGO SALES SEOANE· OAB SP 227229

Autor:

ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO· OAB SP 88601· CPF 049.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA GUIZZO· OAB SP 206536· CPF 278.***.***-31

Reu:

JÚLIO CÉZAR ALVES· OAB SP 100705· CPF 046.***.***-21

Reu:

SERGIO NASSIF NAJEM FILHO· OAB SP 210834· CPF 213.***.***-41

Reu:

DIEGO SALES SEOANE· OAB SP 227229

Reu:

ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO· OAB SP 88601· CPF 049.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tiisa Infraestrutura e Investimentos S.A. - Apelante: Carioca Christiani-nielsen Engenharia S/A - Apelante: Cetenco Engenharia S/A - Apelante: Heleno & Fonseca Construtecnica S/A - Apelante: Cr Almeida S/A - Engenharia de Obras - Apelante: Consbem Construções e Comércio Ltda. - Apelante: Galvão Engenharia S/A - Apelante: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô - Interessado: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.a - Apelan... (25/06/2026)

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