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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

169 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/12/2018

Distribuição

28/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

DEUNIR LUIS ARGENTACPF

Outros

DANIELA SILVA BORGES· OAB DF 049463

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

MAURICIO DE OLIVEIRA· OAB RS 047919

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2182321/DF (2024/0436157-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: DEUNIR LUIS ARGENTA ADVOGADOS: BERTO RECH NETO - RS033009 MAURICIO DE OLIVEIRA - RS047919 FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES - RS043652 AULISSON VIEIRA PEREIRA - RS086024 RECORRIDO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE ADVOGADO: DANIELA SILVA BORGES - DF049463 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024. (30/12/2024)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEUNIR LUIS ARGENTACPF

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO DE OLIVEIRA· OAB RS 047919· CPF 680.***.***-15

Autor:

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

Autor:

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

Autor:

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Reu:

DANIELA SILVA BORGES· CPF 996.***.***-59

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (31/03/2026)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/12/2018

Distribuição

28/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

ITACIR NECO ARGENTACPF

Outros

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170230/DF (2024/0347729-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ITACIR NECO ARGENTA ADVOGADOS: BERTO RECH NETO - RS033009 FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES - RS043652 AULISSON VIEIRA PEREIRA - RS086024 AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (21/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ITACIR NECO ARGENTACPF

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL (06/11/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITACIR NECO ARGENTACPF

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1037238412018401000020250521174901 (21/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ITACIR NECO ARGENTA (AGRAVANTE)

Reu

2. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Autor:

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

Autor:

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

Reu:

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Reu:

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

Reu:

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/05/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2009

Distribuição

06/03/2009

Valor

R$ 744.870,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1976187/DF (2021/0385157-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF021428 SILVIA ALEGRETTI - DF019920 AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (17/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

28/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (02/06/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2013

Distribuição

06/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCPF

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCPF

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão (14/09/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/10/2005

Distribuição

11/10/2005

Valor

R$ 4.507.667,93

Autor

DR EMPRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDACNPJ

ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDACNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Outros

VINICIUS ARAUJO BRITO DE JESUS· OAB SP 493770

GABRIEL PEREIRA PEDROZO· OAB SP 441389

LUCIANA BAZAN MARTINS· OAB SP 315358· CPF 368.***.***-08

LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE· OAB SP 104160· CPF 136.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2075429/DF (2022/0049339-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: CLARO S.A ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358 REQUERIDO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE INTERESSADO: DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA INTERESSADO: ANTENAS COMUNITÁRIAS BRASILEIRAS LTDA ADVOGADOS: LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS - SP... (05/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDACNPJ

DR EMPRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDACNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA BAZAN MARTINS· OAB SP 315358· CPF 368.***.***-08

Autor:

LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE· OAB SP 104160· CPF 136.***.***-74

Autor:

GABRIEL PEREIRA PEDROZO· CPF 227.***.***-80

Autor:

VINICIUS ARAUJO BRITO DE JESUS· CPF 469.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (28/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CartelProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

14/07/2010

Distribuição

14/07/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

DR EMPRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDACNPJ

ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDACNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (11/03/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/12/2018

Distribuição

21/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

SIM REDE DE POSTOS LTDACNPJ

Outros

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2178332/DF (2024/0403637-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADOS: BERTO RECH NETO - RS033009 FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES - RS043652 AULISSON VIEIRA PEREIRA - RS086024 EMBARGADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SIM REDE DE POSTOS LTDA à decisão de fls. 169/170, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Po... (07/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SIM REDE DE POSTOS LTDACNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Advogados

Autor:

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

Autor:

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1037236712018401000020260122133728 (22/01/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SIM REDE DE POSTOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 86024· CPF 927.***.***-34

Autor:

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 43652· CPF 558.***.***-87

Autor:

BERTO RECH NETO· OAB RS 33009· CPF 216.***.***-00

Autor:

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

Autor:

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 86024· CPF 927.***.***-34

Reu:

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 43652· CPF 558.***.***-87

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BERTO RECH NETO· OAB RS 33009· CPF 216.***.***-00

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FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

Reu:

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (22/01/2026)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/05/2016

Distribuição

18/05/2016

Valor

R$ 42.439,78

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADECNPJ

Reu

ALMIR FERNANDESCPF

Último movimento: Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 09/03/2021 23:59. (10/03/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2015

Distribuição

27/04/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADECNPJ

Reu

DROGARIA NOVA DISTRITAL LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em 30/10/2025 23:59. (31/10/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2018

Distribuição

16/07/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO DAS EMPR DE EQUIPAMENTOS C/ INCENDIO DO DFCNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADECNPJ

Advogados

Autor:

FABIO XIMENES CESAR· OAB DF 34672· CPF 905.***.***-53

Autor:

RODRIGO SANTOS PEREGO· OAB DF 38956· CPF 037.***.***-39

Último movimento: Juntada de contrarrazões (09/03/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO DAS EMPR DE EQUIPAMENTOS C/ INCENDIO DO DFCNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS PEREGO· OAB DF 38956· CPF 037.***.***-39

Autor:

FABIO XIMENES CESAR· OAB DF 34672· CPF 905.***.***-53

Último movimento: Recebidos os autos (03/11/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

10/10/2017

Distribuição

10/10/2017

Valor

R$ 376.211,26

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADECNPJ

Reu

CONFEDERACAO MEDICA BRASILEIRACNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoramente (18/05/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2016

Distribuição

01/06/2016

Valor

R$ 116.285,90

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADECNPJ

Reu

SAMAMBAIA EXTINTORES LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoramente (27/01/2022)

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