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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2014

Distribuição

05/11/2014

Valor

R$ 3.374,72

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 3.374,72

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CAETANO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DANIELA CORRÊA BASMAGE· OAB MS 6019· CPF 518.***.***-87

Reu:

THAINARA BEZERRA DORTE DE OLIVEIRA· OAB MS 23955· CPF 046.***.***-55

Último movimento: Certidão (09/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

05/11/2014

Distribuição

05/11/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (09/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2017

Distribuição

06/09/2017

Valor

R$ 280.000,00

Autor

ACIDONEO FERREIRA DA SILVACPF

Reu

RUBENS LIMA SORTICA DOS SANTOSCPF

ADRIANA NUNES CASTROCPF

WAFAR INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

MINERACAO RIO LUZ E COMERCIO LTDA.CNPJ

ONDINA SORTICA DOS SANTOSCPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES· OAB MS 2708· CPF 171.***.***-72

Autor:

HUGO FUSO DE REZENDE CORREA· OAB MS 14860· CPF 019.***.***-30

Reu:

GILSON ANTÔNIO ROMANO· OAB MS 8170· CPF 018.***.***-30

Reu:

CELSO GONÇALVES· OAB MS 20050· CPF 481.***.***-49

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Último movimento: Conclusos para julgamento (20/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 32.000,00

Último movimento: Processo Arquivado (14/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

JOSE MENDONCA DUTRACPF

Advogados

Autor:

ALEX JOSE SILVA· OAB GO 032520· CPF 870.***.***-53

Autor:

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA· OAB GO 034945· CPF 004.***.***-07

Reu:

MONICA CAETANO DOS SANTOS· CPF 007.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (13/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

2. JOSE MENDONCA DUTRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA· OAB GO 034945· CPF 004.***.***-07

Autor:

ALEX JOSÉ SILVA· OAB GO 032520· CPF 870.***.***-53

Autor:

MÔNICA CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 032910

Reu:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA· OAB GO 034945· CPF 004.***.***-07

Reu:

ALEX JOSÉ SILVA· OAB GO 032520· CPF 870.***.***-53

Reu:

MÔNICA CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 032910

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 102.720,00

Autor

ANTONIO CARLOS VANZELOTTI

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

CLASSIC MOVEIS DE INTERIOR LTDACNPJ

EVVIBER - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDACNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

CAMILE DE BACCO PASQUALI· OAB RS 069482· CPF 004.***.***-12

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB GO 037214

MARDEN CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 062476

MÔNICA CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 032910

Último movimento: Certidão Expedida (18/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS VANZELOTTICPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

EVVIBER - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDACNPJ

CLASSIC MOVEIS DE INTERIOR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MONICA CAETANO DOS SANTOS· CPF 007.***.***-30

Autor:

MARDEN CAETANO DOS SANTOS

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 013245· CPF 568.***.***-68

Reu:

CAMILE DE BACCO PASQUALI· OAB RS 069482· CPF 004.***.***-12

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (28/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ODéZIA LOPES DO NASCIMENTOCPF

Reu

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARDEN CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 62476· CPF 702.***.***-60

Autor:

DIEGO SANTOS OLIVEIRA· OAB GO 33843

Autor:

PAULO CESAR RIBEIRO· OAB GO 36469· CPF 422.***.***-49

Autor:

MÔNICA CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 32910· CPF 007.***.***-30

Autor:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB GO 13721· CPF 361.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO· OAB GO 22703· CPF 828.***.***-20

Reu:

MARDEN CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 62476· CPF 702.***.***-60

Reu:

DIEGO SANTOS OLIVEIRA· OAB GO 33843

Reu:

PAULO CESAR RIBEIRO· OAB GO 36469· CPF 422.***.***-49

Reu:

MÔNICA CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 32910· CPF 007.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5070630-69.2019.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTE: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA. RECORRIDA: ODÉZIA LOPES DO NASCIMENTO DECISÃO FGR Jardins Ancora SPE Ltda., regularmente representada, na mov. 145, interpôs recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão... (25/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 67.854,99

Autor

HEVELLIN FRANCIELLE DE PAULA BATISTACPF

Reu

JULIO CESAR CUNHA BATISTACPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANTONIO BALESTRA JUNIOR· OAB GO 64092· CPF 509.***.***-91

Autor:

MONICA CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 32910· CPF 007.***.***-30

Autor:

MARDEN CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 62476· CPF 702.***.***-60

Reu:

ERIVAN ROMAO BATISTA· OAB DF 13926· CPF 266.***.***-34

Último movimento: Juntada de certidão (22/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 151.220,83

Último movimento: Publicado Decisão em 06/05/2026. (07/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência da Justiça EstadualProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (04/08/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 14.468,15

Último movimento: Juntada de certidão (14/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MONICA CAETANO DOS SANTOS

Reu

RAFFAEL LIMA DA SILVA

Advogados

Autor:

VINICIUS RIBEIRO BORGES SIMINO· OAB DF 80798

Autor:

MONICA CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 32910· CPF 007.***.***-30

Autor:

MARDEN CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 62476· CPF 702.***.***-60

Reu:

VINICIUS RIBEIRO BORGES SIMINO· OAB DF 80798

Reu:

MONICA CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 32910· CPF 007.***.***-30

Reu:

MARDEN CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 62476· CPF 702.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado Raffael Lima da Silva. No tocante ao pedido de consulta aos SISBAJUD intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha atualizada de débito com o decote das quantias recebidos/depositas nos autos. Após, voltem os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, n... (19/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 483.222,64

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA (11/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO FLORENCIO BARROSCPF

JOAQUIM FLORENCIO DE BARROS

Advogados

Autor:

MARDEN CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 62476· CPF 702.***.***-60

Autor:

MARCELO BATISTA DE SOUZA· OAB DF 30893· CPF 006.***.***-21

Autor:

MONICA CAETANO DOS SANTOS· OAB GO 32910· CPF 007.***.***-30

Autor:

VALERIA BARBOSA DOS SANTOS· OAB DF 68524· CPF 057.***.***-39

Último movimento: Decurso de Prazo (23/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/07/2019

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

12/07/2019

Distribuição

12/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO CESAR RIBEIRO

Reu

MARIA ALZIRA RODRIGUES

Advogados

Autor:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 10747· CPF 233.***.***-15

Autor:

FERNANDA SANTOS PORFIRIO E SILVA· OAB GO 43659· CPF 015.***.***-60

Autor:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 86214· CPF 045.***.***-39

Autor:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Autor:

MARIANY AMARAL DE FREITAS· OAB DF 23582· CPF 988.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 10747· CPF 233.***.***-15

Reu:

FERNANDA SANTOS PORFIRIO E SILVA· OAB GO 43659· CPF 015.***.***-60

Reu:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 86214· CPF 045.***.***-39

Reu:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO· OAB DF 13558· CPF 766.***.***-91

Reu:

MARIANY AMARAL DE FREITAS· OAB DF 23582· CPF 988.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/06/2026)

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