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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

287 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUCINEY MAGALHAES RODRIGUESCPF

Reu

CHOCOLATES GAROTO SACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUISA FERNANDES SEIXAS· OAB BA 70733· CPF 066.***.***-45

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB BA 45394· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA LUISA FERNANDES SEIXAS em 18/07/2024 23:59. (21/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/11/2013

Distribuição

12/11/2013

Valor

R$ 8.656,85

Autor

CHOCOLATES GAROTO SACNPJ

Reu

DOCE FESTA BOMBONIERE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB BA 45394· CPF 689.***.***-72

Autor:

LEYLA ANTONIA ALIOTI· OAB SP 72621

Último movimento: Publicado Despacho em 12/05/2026. (12/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (13/05/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXWELL PEDRO MARTINS DA ROCHACPF

ANDERSON BARROS DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

JOLLEMAN PETERSON SANTOS SILVACPF

ANDERSON BARROS DOS SANTOSCPF

MAXWELL PEDRO MARTINS DA ROCHACPF

Advogados

Autor:

DANIEL DE SOUZA FEITOSA· OAB SE 10722· CPF 928.***.***-72

Autor:

LIZANDRA KATHYLLE DOS SANTOS MARTINS· OAB SE 14498· CPF 062.***.***-82

Autor:

CLEMILDES MENEZES DOS SANTOS· OAB SE 9411· CPF 035.***.***-05

Autor:

KETLEN TAINARA DOS SANTOS· OAB SE 11452· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2017

Distribuição

04/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

ANDERSON BARROS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

CLEMILDES MENEZES DOS SANTOS· OAB SE 9411· CPF 035.***.***-05

Reu:

CAMILA GOMES QUARESMA· CPF 947.***.***-04

Reu:

PAMELA CAROLINA SALMERON FERREIRA KREISCHER· OAB SE 7372· CPF 099.***.***-48

Reu:

KETLEN TAINARA DOS SANTOS· OAB SE 11452· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Juntada >> Documento (12/12/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

01/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

ANDERSON BARROS DOS SANTOSCPF

JADSON JULIO ALVES DOS SANTOSCPF

Outros

CLEMILDES MENEZES DOS SANTOS· OAB SE 9411· CPF 035.***.***-05

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (07/12/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/11/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

VALDEIR BARROS DOS SANTOSCPF

ANDERSON BARROS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

KETLEN TAINARA DOS SANTOS· OAB SE 11452· CPF 050.***.***-08

Reu:

CLEMILDES MENEZES DOS SANTOS· OAB SE 9411· CPF 035.***.***-05

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (15/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JUSTICA PUBLICACPF

Reu

ANDERSON BARROS DOS SANTOS

VALDEIR BARROS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CLEMILDES MENEZES DOS SANTOS· OAB SE 9411· CPF 035.***.***-05

Autor:

KETLEN TAINARA DOS SANTOS· OAB SE 11452· CPF 050.***.***-08

Reu:

CLEMILDES MENEZES DOS SANTOS· OAB SE 9411· CPF 035.***.***-05

Reu:

KETLEN TAINARA DOS SANTOS· OAB SE 11452· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUSTICA PUBLICA RÉU: VALDEIR BARROS DOS SANTOS ADV.: KETLEN TAINARA DOS SANTOS - OAB: 11452-SE RÉU: ANDERSON BARROS DOS SANTOS ADV.: CLEMILDES MENEZES DOS SANTOS - OAB: 9411-SE ADV.: KETLEN TAINARA DOS SANTOS - OAB: 11452-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: CONSIDERANDO A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA DOS RÉUS CONSTANTE NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 202500324278, PROCEDO COM O MOVIMENTO DE JULGAMENT... (15/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21 (17/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 24750

Autor:

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI· OAB SP 177423· CPF 143.***.***-50

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 024750· CPF 182.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 24750

Reu:

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI· OAB SP 177423· CPF 143.***.***-50

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 024750· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5009380-95.2022.4.02.0000/ES AGRAVANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB SP177423) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração opostos, intime(m)-se a(s) parte(s) adversária(s), na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, permitindo-se-lhe(s) a apresentação de contrarrazões... (08/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANE BRITTO PINTOCPF

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA· OAB ES 006942· CPF 968.***.***-53

Reu:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO· CPF 031.***.***-08

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Outros

RANIERY CÉSAR GONÇALVES SPALENZA· OAB ES 020716

GILBERTO CEZÁRIO SANTOS· OAB ES 012800

RAFAEL CARÃO LUCAS· OAB ES 010118

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANE BRITTO PINTOCPF

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (24/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 15.983,35

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 15.983,35

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (05/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 15.983,35

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04 (06/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

MetrológicaRecurso Especial

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. (AGRAVANTE)

Reu

2. CHOCOLATES GAROTO LTDA. (AGRAVADO)

3. CHOCOLATES GAROTO S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 030086

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 024750· CPF 182.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB CE 030086

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB ES 024750· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

23/08/2018

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

ROBERTA DE LIMA ROMANO· OAB SP 235459· CPF 293.***.***-30

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Outros

MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA· OAB SP 309079

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

MicroempresaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (25/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.CNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ROBERTA DE LIMA ROMANO· OAB SP 235459· CPF 293.***.***-30

Autor:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Autor:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA· CPF 901.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01 (26/03/2025)

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