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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 20.625,06

Autor

CAMILA LACERDA CAIRESCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

IGOR COELHO DOS ANJOS· OAB MG 153479· CPF 014.***.***-99

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB DF 53701· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 56.620,10

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para Não informado (28/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

DiligênciasCarta Precatória Cível

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

27/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILA LACERDA CAIRESCPF

Reu

DAWSON HENRIQUES MALVEIRACPF

Advogados

Autor:

HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA· OAB MG 56462· CPF 586.***.***-63

Autor:

BARBARA RIBEIRO HONORATO· OAB MG 136567· CPF 075.***.***-17

Autor:

DANILO PEREIRA BORGES· OAB MG 22811· CPF 125.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Reu:

HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA· OAB MG 56462· CPF 586.***.***-63

Reu:

BARBARA RIBEIRO HONORATO· OAB MG 136567· CPF 075.***.***-17

Reu:

DANILO PEREIRA BORGES· OAB MG 22811· CPF 125.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Último movimento: Remessa (encerradas atribuição CEJUSC) (28/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 17.099,90

Autor

JOCIRLEI APARECIDA GUILHERMECPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Expedição em análise para assinatura (25/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOCIRLEI APARECIDA GUILHERMECPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Reu:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Ato ordinatório (17/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

20/05/2021

Valor

R$ 8.259,52

Autor

OSMAR RODRIGUES CAIRESCPF

Reu

JOHN VICTOR SIQUEIRA DE MATTOSCPF

Outros

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 17.134,61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 12.786,95

Autor

CAMILA RIBEIRO ALBINOCPF

DOUGLAS CRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOSCPF

Reu

REINALDO FERREIRA DE CAMARGOCPF

IDILAMAR MARIA PASSOSCPF

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Reu:

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA· OAB MS 21904· CPF 582.***.***-72

Reu:

JEAN JUNIOR NUNES· OAB MS 14082· CPF 718.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IDILAMAR MARIA PASSOSCPF

REINALDO FERREIRA DE CAMARGO

Reu

CAMILA RIBEIRO ALBINO

DOUGLAS CRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

JEAN JUNIOR NUNES· OAB MS 14082· CPF 718.***.***-04

Autor:

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA· OAB MS 21904· CPF 582.***.***-72

Reu:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Reu:

JEAN JUNIOR NUNES· OAB MS 14082· CPF 718.***.***-04

Reu:

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA· OAB MS 21904· CPF 582.***.***-72

Último movimento: Definitivo (19/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IDILAMAR MARIA PASSOSCPF

REINALDO FERREIRA DE CAMARGO

Reu

CAMILA RIBEIRO ALBINO

DOUGLAS CRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

JEAN JUNIOR NUNES· OAB MS 14082· CPF 718.***.***-04

Autor:

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA· OAB MS 21904· CPF 582.***.***-72

Reu:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Reu:

JEAN JUNIOR NUNES· OAB MS 14082· CPF 718.***.***-04

Reu:

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA· OAB MS 21904· CPF 582.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (31/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 19.675,46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 19.675,46

Autor

DIOGENES JOSE DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 19.675,46

Autor

DIOGENES JOSE DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA· OAB MS 18900· CPF 032.***.***-01

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ASSUNCION RAMAO CANTEIRO RUIZCPF

CELIA RAMONA CANTEIRO RUIZCPF

ROSA IZABEL CANTEIRO RUIZCPF

MARIA FERNANDA CANTEIRO RUIZCPF

EUGENIA ASSUNCIONA CANTEIRO RUIZCPF

+ 2 outros

Reu

VITORINA CANTEIROCPF

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (30/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSA IZABEL CANTEIRO RUIZCPF

Reu

VITORINA CANTEIROCPF

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Reu:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

21/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SEBASTIãO RUFINO DE MATOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Conclusos para julgamento (23/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

21/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SEBASTIãO RUFINO DE MATOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Leito de enfermaria / leito oncológicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/07/2024

Distribuição

21/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIãO RUFINO DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 22.112,03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIA LOLLI GHETTI LEMESCPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA· OAB MS 18900· CPF 032.***.***-01

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIA LOLLI GHETTI LEMESCPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLORIO DE OLIVERIA DUCCI

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIA LOLLI GHETTI LEMESCPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIA LOLLI GHETTI LEMESCPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA· OAB MS 18900· CPF 032.***.***-01

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 22.112,03

Autor

CELIA LOLLI GHETTI LEMESCPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLORIO DE OLIVERIA DUCCI

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Certidão (10/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 22.112,03

Autor

CELIA LOLLI GHETTI LEMESCPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA· OAB MS 18900· CPF 032.***.***-01

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (13/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (10/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 35.721,01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ricardo Ducci Me Advogada: Renata Flôrio de Oliveria Ducci (OAB: 18900/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Advogada: Camila Gabrieli Rodrigues Caires (OAB: 25621/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802519-93.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Ca... (07/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DUCCI MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA· OAB MS 18900· CPF 032.***.***-01

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DUCCI MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA· OAB MS 18900· CPF 032.***.***-01

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DUCCI MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA· OAB MS 18900· CPF 032.***.***-01

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DUCCI MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA· OAB MS 18900· CPF 032.***.***-01

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DUCCI MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA· OAB MS 18900· CPF 032.***.***-01

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DUCCI MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA· OAB MS 18900· CPF 032.***.***-01

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DUCCI MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 35.721,01

Autor

RICARDO DUCCI MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLORIO DE OLIVERIA DUCCI

Autor:

AMANDA DUTRA MADRID DA SILVA· OAB MS 28426· CPF 043.***.***-47

Autor:

HEITOR CANTON DE MATOS· OAB MS 21998· CPF 421.***.***-06

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 35.721,01

Autor

RICARDO DUCCI MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES· OAB MS 25621· CPF 046.***.***-80

Autor:

ORLANDO DUCCI NETO· OAB MS 11448· CPF 695.***.***-68

Autor:

RENATA FLÔRIO DE OLIVEIRA· OAB MS 18900· CPF 032.***.***-01

Reu:

EDUARDO GOMES AMARAL· OAB MS 10555· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Juntada de tipo de documento (16/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

13/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (14/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (07/10/2024)

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