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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 674.320,13

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE· OAB RS 078867· CPF 017.***.***-22

Outros

PEDRO WULFF SCHUCH· OAB RS 111165· CPF 036.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 674.320,13

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5009616092023402511020250306172702 (06/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 674.320,13

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE· OAB RS 078867· CPF 017.***.***-22

Reu:

RODRIGO BARBOSA DE BARROS· CPF 024.***.***-04

Reu:

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES· CPF 078.***.***-80

Reu:

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY· CPF 024.***.***-78

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM02 (29/04/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

C.S.M PROJETOS ORGANIZACAO DE EVENTOS SPE LTDA

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Outros

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO· OAB RJ 140937· CPF 097.***.***-18

ALESSANDRO STERN DA SILVA· OAB RJ 107634· CPF 043.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2703248/RJ (2024/0279482-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA - RJ107634 AGRAVADO: FOOD AND BEVERAGE PROJETOS ORGANIZACAO DE EVENTOS SPE LTDA. OUTRO NOME: CSM PROJETOS E ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q... (27/02/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FOOD AND BEVERAGE PROJETOS ORGANIZACAO DE EVENTOS SPE LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (26/03/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 10.848,98

Último movimento: Juntada de certidão (28/04/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 159.814,03

Autor

STURMER & WULFF ADVOCACIA TRIBUTARIACNPJ

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE· OAB RS 78867· CPF 017.***.***-22

Reu:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE· OAB RS 78867· CPF 017.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2025)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 261.589.839,44

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO VIANNA LANGONE· OAB RJ 164605· CPF 073.***.***-58

Autor:

LUIZ CARLOS VILS ROLO· OAB RJ 160498· CPF 109.***.***-27

Autor:

FLAVIO CHEIM JORGE· OAB ES 262· CPF 005.***.***-81

Reu:

FABIANA REGINA DE CARVALHO SOUZA· OAB SP 415816· CPF 031.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 261.589.839,44

Autor

HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

SUBSECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

M S SOUSA & MIRANDA ALIMENTACAO LTDACNPJ

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA REGINA DE CARVALHO SOUZA· OAB SP 415816· CPF 031.***.***-25

Autor:

GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO· OAB MG 86937· CPF 031.***.***-32

Reu:

RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO· OAB RN 12728· CPF 847.***.***-72

Reu:

DIEGO VIANNA LANGONE· OAB RJ 164605· CPF 073.***.***-58

Reu:

LUIZ CARLOS VILS ROLO· OAB RJ 160498· CPF 109.***.***-27

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (04/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 261.589.839,44

Autor

M S SOUSA & MIRANDA ALIMENTACAO LTDACNPJ

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIANA REGINA DE CARVALHO SOUZA· OAB SP 415816· CPF 031.***.***-25

Reu:

GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO· OAB MG 86937· CPF 031.***.***-32

Reu:

FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO· OAB ES 8899· CPF 074.***.***-73

Último movimento: Decorrido prazo de HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 1.564.877,18

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Reu:

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE· OAB RS 78867· CPF 017.***.***-22

Reu:

PEDRO WULFF SCHUCH· OAB RS 111165· CPF 036.***.***-11

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82 (11/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 1.564.877,18

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE· OAB RS 78867· CPF 017.***.***-22

Reu:

PEDRO WULFF SCHUCH· OAB RS 111165· CPF 036.***.***-11

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (26/02/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/03/2020

Distribuição

17/03/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE· OAB RS 78867· CPF 017.***.***-22

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

PEDRO WULFF SCHUCH· OAB RS 111165· CPF 036.***.***-11

FELIPE RABELLO HESSEL· OAB RS 97233

ULISSES SANTAFÉ AGUIAR PIZZOLATTI· OAB RS 113803

Último movimento: Juntada de petição (10/02/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/03/2024 (18/03/2024)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (14/06/2024)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 390.259,98

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO VIANNA LANGONE· OAB RJ 164605· CPF 073.***.***-58

Autor:

LUIZ CARLOS VILS ROLO· OAB RJ 160498· CPF 109.***.***-27

Reu:

ALINE TORRES FILIPPO· CPF 078.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO OAB/RJ-160498 ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE OAB/RJ-164605 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 50/53 ¿ 00050: Dê-se vista à parte embargada. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***... (10/01/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 390.259,98

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO VIANNA LANGONE· OAB RJ 164605· CPF 073.***.***-58

Autor:

LUIZ CARLOS VILS ROLO· OAB RJ 160498· CPF 109.***.***-27

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (23/04/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Último movimento: Remessa (13/10/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

19/12/2019

Valor

R$ 39.920,00

Autor

ERNANI ANTONIO ARAUJO LOPESCPF

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Outros

ALESSANDRO STERN DA SILVA· OAB RJ 107634· CPF 043.***.***-75

KLICIA LOURENÇO DE OLIVEIRA· OAB RJ 226098· CPF 084.***.***-10

Último movimento: Juntada de petição (13/11/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

19/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ERNANI ANTONIO ARAUJO LOPESCPF

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

KLICIA LOURENÇO DE OLIVEIRA· OAB RJ 226098· CPF 084.***.***-10

Autor:

ALESSANDRO STERN DA SILVA· OAB RJ 107634· CPF 043.***.***-75

Reu:

KLICIA LOURENÇO DE OLIVEIRA· OAB RJ 226098· CPF 084.***.***-10

Reu:

ALESSANDRO STERN DA SILVA· OAB RJ 107634· CPF 043.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À Magistrada prolatora da sentença do ID 168. (08/04/2026)

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