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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/08/2010

Distribuição

24/08/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS DOMINGOS DA SILVACPF

Reu

PARAIBA PREVIDENCIACNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

ESTADO DA PARAIBA

PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV

Outros

ANA PAULA GOUVEIA LEITE· OAB PB 20222· CPF 011.***.***-80

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 19.510,08

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2026 23:59. (19/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 19.510,08

Autor

CARLOS DOMINGOS DA SILVACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DORNELAS TAVARES CABRAL· OAB PB 27454· CPF 043.***.***-20

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (12/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS DORNELAS TAVARES CABRALCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DORNELAS TAVARES CABRAL· OAB PB 27454· CPF 043.***.***-20

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

JOSE CARLOS DORNELAS TAVARES CABRAL· OAB PB 27454· CPF 043.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (19/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS DORNELAS TAVARES CABRALCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DORNELAS TAVARES CABRAL· OAB PB 27454· CPF 043.***.***-20

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

JOSE CARLOS DORNELAS TAVARES CABRAL· OAB PB 27454· CPF 043.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802436-69.2025.8.15.0731. AUTOR: CARLOS DOMINGOS DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] Tr... (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 20.400,00

Autor

CARLOS DOMINGOS DA SILVACPF

Reu

SERGIO MARRA PEREIRA CAPELLACPF

FABIO CARAMURU CORREA MEYERCPF

MARIA LUISA GARCIA DE MENDONCACPF

JOSE CARLOS LIMA DE ABREUCPF

LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA· OAB PB 2966· CPF 069.***.***-34

Reu:

PAULA PICINATO COTTAS· CPF 395.***.***-10

Reu:

MARINA LORENCINI PEDO· CPF 356.***.***-01

Reu:

RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE· CPF 427.***.***-13

Último movimento: Conclusos ao Juiz Leigo (07/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Indenização por Dano MoralIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Autor:

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA· OAB PB 2966· CPF 069.***.***-34

Último movimento: Mero expediente (30/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/02/2017

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Determinada a expedição do alvará de levantamento (29/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/11/2017

Distribuição

29/11/2017

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CARLOS DOMINGOS DA SILVACPF

Reu

BANCO FINASA S/A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2018)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificação de InatividadeGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

01/05/2024

Distribuição

01/05/2024

Valor

R$ 79.000,00

Autor

CARLOS DOMINGOS DA SILVACPF

Reu

PARAIBA PREVIDENCIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBACNPJ

Outros

RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS· OAB PB 11890· CPF 025.***.***-04

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ· OAB PB 11769· CPF 818.***.***-91

JOSÉ JURANDY QUEIROGA URTIGA· OAB PB 17680· CPF 055.***.***-85

KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS· OAB PB 14720· CPF 061.***.***-11

PATRICIA ELLEN MEDEIROS DE AZEVEDO TORRES· OAB PB 10340· CPF 022.***.***-59

Último movimento: Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo (07/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificação de InatividadeGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 79.000,00

Autor

CARLOS DOMINGOS DA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBACNPJ

PARAIBA PREVIDENCIA

Advogados

Autor:

PATRICIA ELLEN MEDEIROS DE AZEVEDO TORRES· OAB PB 10340· CPF 022.***.***-59

Autor:

KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS· OAB PB 14720· CPF 061.***.***-11

Autor:

JOSÉ JURANDY QUEIROGA URTIGA· OAB PB 17680· CPF 055.***.***-85

Autor:

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ· OAB PB 11769· CPF 818.***.***-91

Autor:

RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS· OAB PB 11890· CPF 025.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (19/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/02/2017

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CARLOS DOMINGOS DA SILVACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (15/02/2022)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 42.360,00

Autor

CARLOS DOMINGOS DA SILVACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DORNELAS TAVARES CABRAL· OAB PB 27454· CPF 043.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

DAVID MEDEIROS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

MARCELO CARLOS DA SILVA· OAB SP 222932· CPF 219.***.***-02

Reu:

LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA· CPF 813.***.***-49

Reu:

PAULA FREITAS DA SILVA· CPF 356.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (18/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID MEDEIROS DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCELO CARLOS DA SILVA· OAB SP 222932· CPF 219.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (06/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID MEDEIROS DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/12/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPRecurso Especial

Roubo MajoradoRecurso Especial

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JUSTIçA PúBLICACPF

Reu

ANICEZIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIORCPF

EDGAR RODRIGUES DE MATOS

IVAN CERQUEIRA DOS SANTOS

KAUAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARCELO CARLOS DA SILVA· OAB SP 222932· CPF 219.***.***-02

Autor:

RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI· OAB SP 286751· CPF 292.***.***-63

Autor:

LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA· OAB SP 370625· CPF 813.***.***-49

Autor:

PAULA FREITAS DA SILVA· OAB SP 302157· CPF 356.***.***-57

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELO CARLOS DA SILVA· OAB SP 222932· CPF 219.***.***-02

Reu:

RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI· OAB SP 286751· CPF 292.***.***-63

Reu:

LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA· OAB SP 370625· CPF 813.***.***-49

Reu:

PAULA FREITAS DA SILVA· OAB SP 302157· CPF 356.***.***-57

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS – PRAZO DE 90 DIAS Processo Digital nº: 1500942‑84.2022.8.26.0616 - Controle: 2022/000893 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Autor: Justiça Pública Réu: ANICEZIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR e outros EDITAL PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSADOS, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANICEZIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR e out... (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauPedido de Prisão Temporária

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Reu:

ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES· OAB SP 406700· CPF 310.***.***-42

Reu:

CINTHYA MACHADO DA SILVA· OAB SP 464357· CPF 448.***.***-79

Reu:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS· OAB SP 422153· CPF 583.***.***-91

Reu:

YURI HENRIQUE VALSANI· OAB SP 409489· CPF 371.***.***-30

Reu:

JULIO CESAR DOS SANTOS· OAB SP 344263· CPF 329.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada (27/08/2024)

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