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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/01/2014

Distribuição

07/01/2014

Valor

R$ 1,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENITO NICOLAU LAPORTECPF

Reu

ANTONIO DE PADUA LEAO MARCENESCPF

Advogados

Autor:

VANDER CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 33551

Autor:

CHARLES PEIXOTO MEDEIROS· OAB MG 85737

Autor:

VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE· OAB MG 125202

Reu:

ANTONIO DE PADUA LEAO MARCENES

Reu:

ANTONIO CHAVES LEAO MARCENES

Reu:

JULIANA CHAVES LEAO MARCENES

Reu:

RAFAELA PEREIRA BHERING

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 75.000,00

Autor

CARLOS MAGNO RODRIGUESCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 72360

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Último movimento: Juntada de Petição de petição (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS MAGNO RODRIGUES

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

CLÁUDIA CRISTINA REIS PEREIRA· OAB MG 226

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (13/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS MAGNO RODRIGUES

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

DEFENSORIA COORD

Último movimento: Recebidos os autos (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Último movimento: Recebidos os autos (02/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS MAGNO RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLÁUDIA CRISTINA REIS PEREIRA· OAB MG 226

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Último movimento: Recebidos os autos (02/12/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/09/2009

Distribuição

04/09/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ROBERT WIDSON MACHADO DE BRITOCPF

ALVARO ANTONIO SERRA DE CASTRO JUNIOR

ROBERT WIDSON MACHADO DE BRITO

NILSON DA SILVA LEAL

JOSE LUIZ MAIA NETOCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO FAUSTINO LIMA SA· OAB PI 4965· CPF 004.***.***-45

Reu:

PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO· OAB PI 20591· CPF 006.***.***-24

Reu:

CAIO FERNANDO MEIRELES DE CARVALHO BRAGA· OAB PI 22235· CPF 069.***.***-97

Reu:

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA· OAB PI 4769· CPF 397.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 16.000,00

Autor

FREDERICO MATOS DE QUEIROZCPF

ADRIANA MATOS DE QUEIROZ LOPESCPF

Reu

CARLOS MAGNO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

SAMARA COSTA BRAGA· OAB MG 151331· CPF 098.***.***-95

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 16.000,00

Autor

FREDERICO MATOS DE QUEIROZCPF

ADRIANA MATOS DE QUEIROZ LOPESCPF

Reu

CARLOS MAGNO RODRIGUESCPF

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 (10/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaInterdito Proibitório

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA MATOS DE QUEIROZ LOPESCPF

FREDERICO MATOS DE QUEIROZCPF

Reu

CARLOS MAGNO RODRIGUES

Advogados

Autor:

SAMARA COSTA BRAGA· OAB MG 151331· CPF 098.***.***-95

Reu:

SAMARA COSTA BRAGA· OAB MG 151331· CPF 098.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração (09/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/11/2015

Distribuição

11/11/2015

Valor

R$ 2.659,01

Autor

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Reu

MARIA OLIVIA GOBETI ZOCATELLICPF

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA· OAB ES 3612· CPF 421.***.***-87

Reu:

ANDERSON SILVA GOMES· OAB ES 21749· CPF 017.***.***-12

Reu:

VIVIANE ALVES NASCIMENTO GOMES· OAB ES 23127· CPF 079.***.***-56

Último movimento: Juntada de Certidão (09/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 300.000,00

Autor

M. LIGHT COMERCIO EXTERIOR LTDACNPJ

Reu

JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA· OAB ES 3612· CPF 421.***.***-87

Reu:

DEIVID RANGEL DE ALMEIDA· OAB ES 35659· CPF 126.***.***-40

Reu:

EZUS RENATO SILVA CARDOSO· OAB ES 21583· CPF 107.***.***-43

Último movimento: Conclusos para despacho (15/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2015

Distribuição

13/11/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Reu

EVANDRO MACHADO BALDICPF

VIVIANE BELO DE JESUS BALDICPF

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA· OAB ES 9824· CPF 078.***.***-69

Autor:

JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA· OAB ES 4080· CPF 656.***.***-91

Autor:

CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA· OAB ES 3612· CPF 421.***.***-87

Reu:

LUIS EDUARDO LISBOA CORREA· OAB ES 11672· CPF 039.***.***-70

Reu:

RICARDO TSCHAEN· OAB ES 10635· CPF 069.***.***-83

Reu:

ROGERS WILTON CAPUCHO· OAB ES 11715· CPF 034.***.***-02

Último movimento: Juntada de Certidão (28/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Reu

EVANDRO MACHADO BALDICPF

VIVIANE BELO DE JESUS BALDICPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL· CPF 132.***.***-70

Reu:

RICARDO TSCHAEN· OAB ES 10635· CPF 069.***.***-83

Reu:

ROGERS WILTON CAPUCHO· OAB ES 11715· CPF 034.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0082426192010808003520250529185839 (29/05/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/06/2022

Distribuição

19/06/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MILSON TEIXEIRA CARVALHOCPF

MARIA DA PENHA LOYOLACPF

FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE LIMACPF

KATIA MARGARETE CASTRO SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE VILA VELHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVVCNPJ

Advogados

Autor:

KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO· OAB ES 18519· CPF 118.***.***-80

Autor:

CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA· OAB ES 3612· CPF 421.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (23/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MARIA DA PENHA LOYOLACPF

KATIA MARGARETE CASTRO SILVACPF

FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE LIMACPF

MILSON TEIXEIRA CARVALHOCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVVCNPJ

MUNICIPIO DE VILA VELHACPF

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 26/03/2024 23:59. (02/04/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2007

Distribuição

05/09/2007

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

JORGE ALBERTO ANDERSCPF

VDL SIDERURGIA LTDA

MAURO DA SILVA RONDONCPF

AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOAO BATISTA CERUTTI PINTO· OAB ES 1785· CPF 087.***.***-53

Reu:

TAREK MOYSES MOUSSALLEM· OAB ES 8132· CPF 022.***.***-67

Reu:

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO· OAB ES 9440· CPF 071.***.***-18

Reu:

ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO· OAB ES 10041· CPF 082.***.***-00

Reu:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI· OAB ES 15739· CPF 116.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (18/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

25/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

VDL SIDERURGIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (28/03/2019)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2013

Distribuição

06/01/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

VDL SIDERURGIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogados

Autor:

RUBENS CAMPANA TRISTAO· OAB ES 13071· CPF 095.***.***-07

Autor:

DIOGO PAIVA FARIA· OAB ES 12151· CPF 096.***.***-52

Reu:

CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA· OAB ES 3612· CPF 421.***.***-87

Último movimento: Expedição de Ofício nº 017561/2015-CD2T ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo EM MÍDIA. (27/11/2015)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2011

Distribuição

19/07/2011

Valor

R$ 3.000,00

Autor

ICET - INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogados

Autor:

FABIO CARNEIRO CUNHA· OAB PR 28102· CPF 032.***.***-80

Reu:

JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA· OAB ES 4080· CPF 656.***.***-91

Reu:

CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA· OAB ES 3612· CPF 421.***.***-87

Último movimento: Extinta a execução ou o cumprimento da sentença (28/04/2026)

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