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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

85 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2000

Distribuição

21/03/2000

Valor

R$ 11.000,00

Autor

ELEUZA DO PRADO FERNANDESCPF

ELEUZA DO PRADO FERNANDES

Reu

CARLOS RODRIGUES BARBOSACPF

Advogados

Autor:

JOAO MELQUIADES DA SILVA NETO· OAB BA 345· CPF 018.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/08/2000

Distribuição

03/08/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS RODRIGUES BARBOSACPF

Reu

ELEUZA DO PRADO FERNANDES

Advogados

Reu:

PAULO ROBERTO DA SILVA· OAB BA 21068· CPF 062.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 19/12/2024 23:59. (01/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 50.663,86

Autor

IANA MAIARA BEZERRA CAMPELO DE MELOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAGUA - PI

Advogados

Autor:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Autor:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 1.518,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual (10/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauPetição Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 1.518,00

Autor

SIRLEY GAMA DOS REIS ADLERCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA FILOMENACNPJ

MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

PREFEITO DE SANTA FILOMENA - PIAUI

Advogados

Autor:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Autor:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal (11/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Classificação e/ou PreteriçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRLEY GAMA DOS REIS ADLERCPF

Reu

PREFEITO DE SANTA FILOMENA - PIAUI

Advogados

Autor:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Autor:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Último movimento: Retificação de Classe Processual (02/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRLEY GAMA DOS REIS ADLERCPF

Reu

PREFEITO DE SANTA FILOMENA - PIAUI

Advogados

Autor:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Autor:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: SIRLEY GAMA DOS REIS ADLER Advogados do(a) APELANTE: JESSICA DE SOUZA LIMA - PI11790-A, JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA - PI16671-A APELADO: PREFEITO DE SANTA FILOMENA - PIAUI, MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do(a) despacho/decisão/acórdão id 30143184 vinculado. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 15 de... (16/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRLEY GAMA DOS REIS ADLERCPF

Reu

PREFEITO DE SANTA FILOMENA - PIAUI

Advogados

Autor:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Autor:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Último movimento: Publicação (22/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauPetição Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIDILVA GOMES DE SOUZACPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI

Advogados

Autor:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Autor:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Último movimento: Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI em 30/06/2025 23:59. (01/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 3.286,99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 41/2025 da data de 29/10/2025 a 05/11/2025 No dia 29/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAF... (20/11/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 3.286,99

Autor

ESTADO DO PIAUI

Reu

HELEXSANDRA PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Reu:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Último movimento: Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito (13/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

1/3 de fériasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PIAUICPF

Reu

HELEXSANDRA PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Autor:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Reu:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Reu:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Último movimento: Retirado (27/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anotação na CTPSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PIAUICPF

Reu

HELEXSANDRA PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Autor:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Reu:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Reu:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800172-03.2022.8.18.0052. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: HELEXSANDRA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA - PI16671-A, JESSICA DE SOUZA LIMA - PI11790-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/05/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público... (05/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/10/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

R$ 1.960,46

Autor

MARIA DAS MERCES RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAGUÁCNPJ

Advogados

Autor:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Autor:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Reu:

HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO· OAB PI 5236· CPF 025.***.***-37

Reu:

MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA· OAB PI 4505· CPF 939.***.***-04

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (24/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 7.651,63

Autor

MARIDILVA GOMES DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

Outros

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assistência Judiciária GratuitaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (07/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/03/2022

Distribuição

12/03/2022

Valor

R$ 15.853,66

Autor

PATRICIA GONCALVES LUSTOSACPF

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Autor:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/01/2024

Distribuição

27/01/2024

Valor

R$ 15.853,66

Autor

ESTADO DO PIAUI

Reu

ESTADO DO PIAUI

PATRICIA GONCALVES LUSTOSACPF

Advogados

Reu:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Reu:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 2.839,09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (21/11/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 2.839,09

Autor

ESTADO DO PIAUICNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

CELIO CARDOSO TELESCPF

Advogados

Reu:

JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA· OAB PI 16671· CPF 332.***.***-54

Reu:

JESSICA DE SOUZA LIMA· OAB PI 11790· CPF 021.***.***-62

Último movimento: Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito (13/05/2026)

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