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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/09/2017

Distribuição

23/04/2018

Valor

R$ 60.354,33

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 097466· CPF 044.***.***-23

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 159804· CPF 107.***.***-19

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES· CPF 913.***.***-91

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA· OAB MG 097471· CPF 045.***.***-85

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA· OAB MG 130929· CPF 014.***.***-85

Reu:

VICTOR PENIDO MACHADO· CPF 074.***.***-94

Reu:

THIAGO BONACCORSI FERNANDINO· CPF 067.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

AGGA IMOVEIS LTDACNPJ

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

AGGA IMOVEIS LTDA.

ANGELO MOREIRA MACHADO

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 097466

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

AGGA IMOVEIS LTDA.

ANGELO MOREIRA MACHADO

Advogados

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 097466

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 097466

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 097466

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

05/04/2018

Valor

R$ 109.185,17

Autor

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117· CPF 007.***.***-36

Outros

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Conclusos para despacho (02/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/10/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Juntada de documento (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

R$ 195.815,17

Autor

BARBARA ALVES SILVEIRACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARITA ISADORA SANTOS SILVA MARTINS· CPF 015.***.***-74

Autor:

VALESCA CAMARGOS SILVA· OAB MG 117351· CPF 069.***.***-78

Autor:

CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS· CPF 107.***.***-00

Autor:

LARISSA REIS MARTINS· OAB MG 195094· CPF 121.***.***-31

Último movimento: Conclusos para despacho (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BARBARA ALVES SILVEIRACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS

Autor:

VALESCA CAMARGOS SILVA

Último movimento: Transitado em Julgado (23/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BARBARA ALVES SILVEIRACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VALESCA CAMARGOS SILVA

Autor:

CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2007

Distribuição

02/10/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MAURO LEOPOLDINO DE FRANCA JUNIOR

MAURO LEOPOLDINO DE FRANCA JUNIORCPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/07/2023)

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