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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/04/2005

Distribuição

02/05/2005

Valor

R$ 35.279,04

Autor

CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEO

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Outros

VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS· OAB CE 046713

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 025091· CPF 049.***.***-03

FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS· OAB CE 002148· CPF 010.***.***-30

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO· OAB CE 003144· CPF 073.***.***-87

ANTÔNIO CLETO GOMES· OAB CE 005864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (24/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCECNPJ

Reu

CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO· OAB CE 003144· CPF 073.***.***-87

Autor:

ANTÔNIO CLETO GOMES· OAB CE 005864· CPF 136.***.***-00

Reu:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO· OAB CE 003144· CPF 073.***.***-87

Reu:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 025091· CPF 049.***.***-03

Reu:

VICTORIA ROLIM MEDEIROS· CPF 061.***.***-26

Reu:

FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS· OAB CE 002148· CPF 010.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (10/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/04/2010

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEO

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS· OAB CE 002148· CPF 010.***.***-30

Autor:

MARCELO ILDEFONSO CAMPOS· CPF 775.***.***-72

Reu:

ANA VLADIA PINHEIRO LIMA BRASILEIRO· CPF 393.***.***-91

Reu:

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA· CPF 638.***.***-20

Reu:

FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE· CPF 491.***.***-72

Reu:

GERUSA NUNES DE SOUSA· CPF 505.***.***-53

Reu:

ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES· CPF 636.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos Autos Digitais pelo PG (18/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (AGRAVANTE)

Reu

2. CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Autor:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Autor:

VICTORIA ROLIM MEDEIROS· OAB CE 46713· CPF 061.***.***-26

Autor:

FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS· OAB CE 2148· CPF 010.***.***-30

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Reu:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

VICTORIA ROLIM MEDEIROS· OAB CE 46713· CPF 061.***.***-26

Reu:

FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS· OAB CE 2148· CPF 010.***.***-30

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

03/10/2006

Distribuição

03/10/2006

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sao Benedito Auto-via Ltda Recorrido: RAPIDO LIMOEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cu... (06/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA

Reu

RAPIDO LIMOEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - EPPCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

AGENCIA REGULADORA DE SERVICO PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA - ARCE

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES , RODOVIAS E TRANSPORTES - DERT

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL FREIRE DE ARRUDA· OAB CE 14403· CPF 778.***.***-68

Autor:

GABRIELA DE FREITAS SALES· CPF 044.***.***-55

Autor:

MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE· OAB CE 9864· CPF 311.***.***-91

Autor:

MARCELA FERNANDES CHAVES· CPF 012.***.***-22

Autor:

JOSELITO SARAIVA FILHO· OAB CE 23379· CPF 011.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ENISIO CORDEIRO GURGEL· OAB CE 2656· CPF 003.***.***-00

Reu:

TIAGO BATISTA REBOUCAS· OAB CE 14477· CPF 812.***.***-20

Reu:

LILIANE SONSOL GONDIM· OAB CE 11744· CPF 512.***.***-00

Reu:

LUCIA MARIA CRUZ SOUSA· OAB CE 3174· CPF 057.***.***-34

Reu:

ANA GEORGIA SANTOS DONATO ALVES· OAB CE 13785· CPF 709.***.***-04

Último movimento: Juntada de certidão (04/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/02/2009

Distribuição

19/02/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RITA DE CASSIA ALVES ARRUDACPF

MARIA DE FATIMA ARRUDA GOMES E OUTROS

TARCISIO ALVES ARRUDA

TARCISO ALVES ARRUDACPF

MARIA DE FATIMA ARRUDA GOMESCPF

+ 2 outros

Reu

GLAUCIA VIRGINIA MACHADO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

WANTUIL DE CASTRO JUNIOR· OAB CE 20165· CPF 651.***.***-15

Último movimento: Conclusos para despacho (22/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2006

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

JOSE EDINY ARAUJO SILVACPF

Reu

FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

NAGELA DE SOUSA BESERRA· OAB CE 21410· CPF 010.***.***-29

Autor:

VINICIUS MAIA LIMA· OAB CE 13299· CPF 807.***.***-87

Autor:

ENIO PONTE MOURAO· OAB CE 12808· CPF 730.***.***-06

Reu:

EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO· OAB CE 19319· CPF 000.***.***-84

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (20/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

26/04/2012

Distribuição

13/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIALCNPJ

Reu

JOSE EDINY ARAUJO SILVACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Autor:

SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES· OAB CE 11633· CPF 420.***.***-53

Autor:

MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE· OAB CE 9864· CPF 311.***.***-91

Autor:

KAMILLE CRAVEIRO CUNTO· OAB CE 13910· CPF 799.***.***-53

Autor:

ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES· OAB CE 13811· CPF 636.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS MAIA LIMA· OAB CE 13299· CPF 807.***.***-87

Reu:

NAGELA DE SOUSA BESERRA· OAB CE 21410· CPF 010.***.***-29

Reu:

ENIO PONTE MOURAO· OAB CE 12808· CPF 730.***.***-06

Reu:

MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR· OAB CE 15950· CPF 646.***.***-72

Reu:

GERSON MOISES MEDEIROS· CPF 455.***.***-53

Último movimento: Recebidos Autos Digitais pelo PG (05/08/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/04/2014

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 189378371 (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

30/04/2014

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CATARINA ARRUDA MAIACPF

DENISE CARNEIRO BESSACPF

Advogados

Autor:

DENISE CARNEIRO BESSA· OAB CE 15664· CPF 191.***.***-15

Autor:

CATARINA ARRUDA MAIA· OAB CE 20093· CPF 012.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA e outros Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0855950-28.2014.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Intime-se as partes para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir novas... (23/02/2026)

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TRT7- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Hora Extra/AdicionalProfessoresCategoria Profissional Especial+3

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 52.565,60

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE· OAB CE 10046· CPF 283.***.***-68

DR. SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 28561· CPF 003.***.***-89

DR. JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

CATARINA ARRUDA MAIA· OAB CE 20093

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DALTRO MATOS CARDOSO DE ALENCAR (18/02/2025)

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TRT7- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Negativa de Prestação JurisdicionalNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 52.565,60

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

CATARINA ARRUDA MAIA· CPF 012.***.***-10

Autor:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Autor:

JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE· OAB CE 10046· CPF 283.***.***-68

Reu:

DR. SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 28561· CPF 003.***.***-89

Último movimento: Redistribuído por sucessão por determinação judicial (05/05/2026)

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TRT7- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Hora Extra/AdicionalProfessoresCategoria Profissional Especial+3

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 52.565,60

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

CATARINA ARRUDA MAIA· CPF 012.***.***-10

Autor:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Autor:

JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE· OAB CE 10046· CPF 283.***.***-68

Reu:

DR. SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 28561· CPF 003.***.***-89

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (25/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LEANDRO MOREIRA ARRUDACPF

LEONARDO MOREIRA ARRUDACPF

Reu

BENEDITO ARRUDACPF

Advogados

Autor:

MARIA IZABEL PEREIRA· OAB SP 233771· CPF 154.***.***-47

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (04/05/2026)

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