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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

13/12/2011

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001262222023826050520250513151820 (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 196.470,35

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA SPMAR S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO ELIAS CURY· OAB SP 011747· CPF 008.***.***-72

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Reu:

RAFAEL PAES ARIDA· OAB SP 324800· CPF 342.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCPF

Reu

CONCESSIONáRIA SPMAR SA

Advogados

Autor:

LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY· OAB SP 111465· CPF 065.***.***-59

Autor:

BEATRIZ QUINTANA NOVAES· OAB SP 192051· CPF 275.***.***-93

Autor:

ROBERTO ELIAS CURY· OAB SP 11747· CPF 008.***.***-72

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA· OAB SP 484770· CPF 393.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY· OAB SP 111465· CPF 065.***.***-59

Reu:

BEATRIZ QUINTANA NOVAES· OAB SP 192051· CPF 275.***.***-93

Reu:

ROBERTO ELIAS CURY· OAB SP 11747· CPF 008.***.***-72

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA· OAB SP 484770· CPF 393.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001262-22.2023.8.26.0505 (processo principal 0008202-23.2011.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia Brasileira de Cartuchos - Concessionária Spmar Sa - Administradora Judicial Consórcio Bdopro - Vistos. Fls.1424/1425: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS contra a decisão de fls.1.420, qu... (22/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

11/04/2019

Valor

R$ 10.105.177,49

Autor

RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO· OAB DF 011498· CPF 645.***.***-63

Autor:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Reu:

MIRNA SOARES DE ALMEIDA· CPF 045.***.***-88

Reu:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306· CPF 126.***.***-21

Reu:

LUCIANO INACIO DE SOUZA· CPF 609.***.***-49

Reu:

LAIS LYRA BORJA· OAB BA 076315· CPF 057.***.***-32

Outros

MARINA FURLAN RIBEIRO BARBOSA NETTO OTMAN· OAB DF 070829

RAFAEL CALHEIROS BERTÃO· OAB SP 404930

AURÉLIO CÉZAR DA SILVA CARDOZO FILHO· OAB SP 493448

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.CNPJ

RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.CNPJ

RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (14/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 10.105.177,49

Autor

SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.CNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.CNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPPCNPJ

SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306· CPF 126.***.***-21

Autor:

RAFAEL CALHEIROS BERTAO· CPF 089.***.***-20

Autor:

VICTOR LUIS PORTELA ROCHA· CPF 464.***.***-03

Autor:

LUCIANO INACIO DE SOUZA· CPF 609.***.***-49

Autor:

MIRNA SOARES DE ALMEIDA· CPF 045.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306· CPF 126.***.***-21

Reu:

MIRNA SOARES DE ALMEIDA· CPF 045.***.***-88

Reu:

LUCIANO INACIO DE SOUZA· CPF 609.***.***-49

Reu:

AURELIO CEZAR DA SILVA CARDOZO FILHO· CPF 048.***.***-30

Reu:

TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO· OAB DF 011498· CPF 645.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2007

Distribuição

01/02/2007

Valor

R$ 1.110.360,55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2650907/SP (2024/0190281-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 JANAINA SANTOS CASTRO - DF046175 CAIO DO ROSARIO NICOLINO - SP374043 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acim... (20/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA· OAB SP 144994· CPF 286.***.***-87

Autor:

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO· OAB SP 238434· CPF 076.***.***-08

Autor:

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO· OAB SP 292215· CPF 074.***.***-52

Autor:

JANAINA SANTOS CASTRO· OAB DF 046175· CPF 008.***.***-60

Autor:

CAIO DO ROSARIO NICOLINO· CPF 408.***.***-30

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 07/05/2026 Petição Nº 432660/2026 - (07/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2009

Distribuição

11/02/2009

Valor

R$ 1.110.360,55

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO· OAB SP 238434· CPF 076.***.***-08

Autor:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA· OAB SP 144994· CPF 286.***.***-87

Autor:

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO· OAB SP 292215· CPF 074.***.***-52

Autor:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771· CPF 142.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (24/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO· OAB SP 292215· CPF 074.***.***-52

Autor:

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO· OAB SP 238434· CPF 076.***.***-08

Autor:

CAIO DO ROSARIO NICOLINO· OAB SP 374043

Autor:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771· CPF 142.***.***-51

Autor:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA· OAB SP 144994· CPF 286.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO· OAB SP 292215· CPF 074.***.***-52

Reu:

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO· OAB SP 238434· CPF 076.***.***-08

Reu:

CAIO DO ROSARIO NICOLINO· OAB SP 374043

Reu:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771· CPF 142.***.***-51

Reu:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA· OAB SP 144994· CPF 286.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 2.000.000,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (26/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAIC PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL· OAB SP 305379· CPF 369.***.***-66

Autor:

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI· OAB RJ 095237· CPF 028.***.***-69

Autor:

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR· OAB SP 321744· CPF 083.***.***-11

Autor:

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA· OAB SP 357630· CPF 398.***.***-69

Autor:

FRANCISCO DEL NERO TODESCAN· OAB SP 392530· CPF 421.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PENINSULA PARTICIPACOES S.A. (PAIC)

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL· OAB SP 305379· CPF 369.***.***-66

Autor:

FRANCISCO DEL NERO TODESCAN· OAB SP 392530· CPF 421.***.***-79

Autor:

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA· OAB SP 357630· CPF 398.***.***-69

Autor:

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR· OAB SP 321744· CPF 083.***.***-11

Autor:

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI· OAB RJ 095237· CPF 028.***.***-69

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (30/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Reu

PENINSULA PARTICIPACOES S.A. (PAIC)

PAIC PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

ADESTE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA.CPF

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBCCNPJ

AFP SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI· OAB RJ 095237· CPF 028.***.***-69

Reu:

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR· OAB SP 321744· CPF 083.***.***-11

Reu:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL· OAB SP 305379· CPF 369.***.***-66

Reu:

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA· OAB SP 357630· CPF 398.***.***-69

Reu:

FRANCISCO DEL NERO TODESCAN· OAB SP 392530· CPF 421.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

AFP SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA, NA PESSOA DO REP LEGAL E INVENTARIANTE DO ESP. DE AZUREM F. PINTO, RAQUEL FÁTIMA IGNOTO

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDACNPJ

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULOCPF

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC

KIENAST & KRATSCHMER LTDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL· OAB SP 305379· CPF 369.***.***-66

Autor:

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR· OAB SP 321744· CPF 083.***.***-11

Autor:

FRANCISCO DEL NERO TODESCAN· OAB SP 392530· CPF 421.***.***-79

Autor:

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI· OAB SP 321754· CPF 028.***.***-69

Autor:

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA· OAB SP 357630· CPF 398.***.***-69

Reu:

LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA· OAB SP 169288· CPF 249.***.***-90

Reu:

ROBERTA JARDIM DE MORAIS· OAB SP 298299· CPF 603.***.***-53

Reu:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL· OAB SP 305379· CPF 369.***.***-66

Reu:

WERNER GRAU NETO· OAB SP 120564· CPF 148.***.***-51

Reu:

GABRIEL ANACLETO BALAN· OAB SP 407573

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023089-27.2020.8.26.0554 - Ação Civil Pública - Poluição - Companhia Brasileira de Cartuchos - Cbc - - AFP Sociedade Patrimonial Ltda, na pessoa do rep legal e inventariante do Esp. de Azurem F. Pinto, RAQUEL FÁTIMA IGNOTO - - Kienast & Kratschmer Ltda - - Anhanguera Educacional Ltda - - Península Participações S/A - - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Retro: aguarde-se nos termos de fl. 12.811. Intime-se. - ADV:... (26/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/07/2018

Distribuição

03/07/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCNPJ

Reu

ALEXANDRE PINHEIRO

Advogados

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Reu:

RENAN REGO RIBEIRO· OAB AP 3796

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (11/10/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 64.372,14

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARICNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO CRUZ FISCHER DE OLIVEIRA· OAB SP 507980· CPF 510.***.***-40

Autor:

SERGIO ZAHR FILHO· OAB SP 154688· CPF 252.***.***-51

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 (22/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaMonitória

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARICNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO CRUZ FISCHER DE OLIVEIRA· OAB SP 507980· CPF 510.***.***-40

Autor:

SERGIO ZAHR FILHO· OAB SP 154688· CPF 252.***.***-51

Reu:

GUSTAVO CRUZ FISCHER DE OLIVEIRA· OAB SP 507980· CPF 510.***.***-40

Reu:

SERGIO ZAHR FILHO· OAB SP 154688· CPF 252.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000064-15.2026.8.03.0008. AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS REU: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Custas satisfeitas. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Cite-se o(a) requerido(a) para,... (20/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 154.840,96

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PACAJUSCNPJ

Outros

SERGIO ZAHR FILHO· OAB SP 154688· CPF 252.***.***-51

Último movimento: Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171835919 (04/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 344.531,50

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE EUSEBIOCNPJ

Outros

SERGIO ZAHR FILHO· OAB SP 154688· CPF 252.***.***-51

Último movimento: Conclusos para decisão (25/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

11/04/2019

Valor

R$ 10.105.177,49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCNPJ

VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCNPJ

VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (14/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 10.105.177,49

Autor

SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCNPJ

VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCNPJ

RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPPCNPJ

SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306· CPF 126.***.***-21

Autor:

RAFAEL CALHEIROS BERTAO· CPF 089.***.***-20

Autor:

VICTOR LUIS PORTELA ROCHA· CPF 464.***.***-03

Autor:

LUCIANO INACIO DE SOUZA· CPF 609.***.***-49

Autor:

MIRNA SOARES DE ALMEIDA· OAB DF 54199· CPF 045.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306· CPF 126.***.***-21

Reu:

MIRNA SOARES DE ALMEIDA· OAB DF 54199· CPF 045.***.***-88

Reu:

LUCIANO INACIO DE SOUZA· CPF 609.***.***-49

Reu:

AURELIO CEZAR DA SILVA CARDOZO FILHO· CPF 048.***.***-30

Reu:

TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO· OAB DF 11498· CPF 645.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 136.152,57

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOSCNPJ

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.CNPJ

Reu

W FORMIGA DOS SANTOS COMERCIOCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO ZAHR FILHO· OAB SP 154688· CPF 252.***.***-51

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (04/05/2026)

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