CBR - COMERCIAL BRASILEIRA DE ROLAMENTOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIORCPF

JOAO CARLOS ALVES MACHADOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR· OAB SP 123351· CPF 101.***.***-85

Outros

FERNANDO CÉSAR GONÇALVES PEDRINHO· OAB SP 137660· CPF 121.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIORCPF

JOAO CARLOS ALVES MACHADOCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIORCPF

JOAO CARLOS ALVES MACHADOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR· OAB SP 123351· CPF 101.***.***-85

Reu:

FERNANDO CESAR GONCAVES PEDRINI

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (25/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDACNPJ

JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIORCPF

JOAO CARLOS ALVES MACHADOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR· OAB SP 123351· CPF 101.***.***-85

Reu:

JOSE ANGELO REMEDIO JUNIOR· CPF 259.***.***-36

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/02/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (AGRAVANTE)

2. JOAO CARLOS ALVES MACHADO (AGRAVANTE)

3. JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR (AGRAVANTE)

Reu

4. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO CÉSAR GONÇALVES PEDRINHO· OAB SP 137660· CPF 121.***.***-09

Autor:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR· OAB SP 123351· CPF 101.***.***-85

Reu:

FERNANDO CÉSAR GONÇALVES PEDRINHO· OAB SP 137660· CPF 121.***.***-09

Reu:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR· OAB SP 123351· CPF 101.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2013

Distribuição

12/12/2013

Valor

R$ 4.201.053,24

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

JAMIL SERONCPF

EMANUELLY VAREA MARIA WIEGERTCPF

ANTONIO AMERICO TAMAROZZICPF

MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTICPF

GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTOCPF

+ 33 outros

Advogados

Reu:

ISABELA REGINA KUMAGAI DE OLIVEIRA· OAB SP 214333· CPF 274.***.***-65

Reu:

NICANOR BATISTA NETO· OAB SP 243993· CPF 223.***.***-37

Reu:

FABIANO CESAR NOGUEIRA· OAB SP 305020· CPF 322.***.***-86

Reu:

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI· OAB SP 293839· CPF 344.***.***-06

Reu:

ARMANDO WATANABE JUNIOR· OAB SP 310109· CPF 342.***.***-31

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA· OAB SP 297854· CPF 350.***.***-21

IVAN MARTINS MEDEIROS· OAB SP 268261· CPF 317.***.***-76

EDENILSON DE JESUS DARCIN· OAB SP 91786· CPF 060.***.***-14

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA· OAB SP 255580

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI· OAB SP 243530· CPF 286.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2017

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 4.458.229,80

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICíPIO DE TANABICNPJ

Reu

F.C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA.CNPJ

MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES - LTDA EPPCNPJ

MATHEUS RODERO DE OLIVEIRACPF

MARIA APARECIDA GODOY DE OLIVEIRACPF

VALDIR MIOTTOCPF

+ 40 outros

Advogados

Reu:

FERNANDO TONISSI NISHIMURA· OAB SP 188964· CPF 268.***.***-92

Reu:

CRISTINA FAVARO MEGA· OAB SP 357137· CPF 278.***.***-89

Reu:

CARLOS ROBERTO DE BIAZI· OAB SP 79382· CPF 030.***.***-65

Reu:

CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI· OAB SP 277852· CPF 317.***.***-45

Reu:

PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA· OAB SP 324636· CPF 374.***.***-33

+ outros advogados do reu

Outros

MARILIA GARCIA DOMINICAL· OAB SP 322845

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL· OAB SP 217321· CPF 221.***.***-05

FERNANDO TONISSI· OAB SP 188964

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO· OAB SP 144557

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (26/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 672.574,86

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 672.574,86

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

JOSE CLAUDIO MARTINSCPF

EDSON SCAMATTICPF

PEDRO SCAMATTI FILHOCPF

MAURO ANDRE SCAMATTICPF

MINERACAO GRANDES LAGOS LTDACNPJ

+ 9 outros

Advogados

Reu:

SILVIO BIROLLI FILHO· OAB SP 51513· CPF 195.***.***-15

Reu:

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI· OAB SP 293839· CPF 344.***.***-06

Reu:

RENATO LUCHI CALDEIRA· OAB SP 335659· CPF 345.***.***-26

Reu:

ARMANDO WATANABE JUNIOR· OAB SP 310109· CPF 342.***.***-31

Reu:

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO· OAB SP 68724· CPF 327.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2017

Distribuição

05/05/2017

Valor

R$ 601.438,55

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

JAQUELINE DALBELLO BILLER TAKAHASHICPF

MC CONSTRUTORA E TOPOGRAFIA LTDACNPJ

LEONARDO PEREIRA DE MENEZESCPF

MAURICIO ALVES DE MENEZESCPF

KARINE DALBELLO BILLER CARRARACPF

+ 27 outros

Advogados

Reu:

ANDRE LUIZ GONCALVES RACY· OAB SP 272595· CPF 281.***.***-93

Reu:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI· OAB SP 249388· CPF 298.***.***-03

Reu:

LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA· OAB SP 171579· CPF 274.***.***-60

Reu:

CRISTIANO GARCIA ROQUE· CPF 166.***.***-55

Reu:

DOUGLAS DE PIERI· OAB SP 289702· CPF 270.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (03/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 601.438,55

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

RICARDO DALBELLO BILLERCPF

KARINE DALBELLO BILLER CARRARACPF

Reu

OSWALDO ALFREDO PINTOCPF

MIOTTO & PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPPCNPJ

MARIA DA DORES PIOVESAN MIOTTOCPF

LUIZ CARLOS SELLERCPF

GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTOCPF

+ 27 outros

Advogados

Autor:

IDILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO· CPF 141.***.***-39

Autor:

ANDRE LUIZ GONCALVES RACY· OAB SP 272595· CPF 281.***.***-93

Reu:

WAGNER CESAR GALDIOLI POLIZEL· OAB SP 184881· CPF 251.***.***-01

Reu:

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI· OAB SP 293839· CPF 344.***.***-06

Reu:

RENATO LUCHI CALDEIRA· OAB SP 335659· CPF 345.***.***-26

Reu:

ARMANDO WATANABE JUNIOR· OAB SP 310109· CPF 342.***.***-31

Reu:

EDUARDO DA SILVA GONCALVES CAMELO· OAB SP 361608· CPF 090.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Deliberado em Sessão - Adiado (21/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

05/05/2017

Distribuição

08/05/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (28/07/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

03/01/2026

Distribuição

03/01/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (13/07/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

11/09/2017

Valor

R$ 1.683.056,58

Autor

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDACNPJ

Reu

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMBCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD· OAB SP 296883· CPF 314.***.***-16

Reu:

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR· OAB RJ 160053· CPF 112.***.***-61

Reu:

LUCIANA PEREIRA DIOGO· OAB RJ 122433· CPF 083.***.***-70

Reu:

ROMULO HENRIQUES LESSA· OAB RJ 145408· CPF 095.***.***-75

Reu:

VIVIANE SANTOS LIRA· CPF 077.***.***-00

Reu:

SORAYA BARRETO FLORIM· CPF 095.***.***-82

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (04/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMBCNPJ

TILKIAN, MARINELLI, MARREY SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LUCIANA PEREIRA DIOGO· OAB RJ 122433· CPF 083.***.***-70

Autor:

ROMULO HENRIQUES LESSA· OAB RJ 145408· CPF 095.***.***-75

Autor:

SORAYA BARRETO FLORIM· CPF 095.***.***-82

Autor:

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR· OAB RJ 160053· CPF 112.***.***-61

Autor:

VIVIANE SANTOS LIRA· CPF 077.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/09/2023 (15/09/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 1.683.056,58

Autor

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMBCNPJ

Reu

CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR· OAB RJ 160053· CPF 112.***.***-61

Autor:

LUCIANA PEREIRA DIOGO· OAB RJ 122433· CPF 083.***.***-70

Autor:

ROMULO HENRIQUES LESSA· OAB RJ 145408· CPF 095.***.***-75

Autor:

VIVIANE SANTOS LIRA· CPF 077.***.***-00

Autor:

SORAYA BARRETO FLORIM· CPF 095.***.***-82

Reu:

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD· OAB SP 296883· CPF 314.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24 (05/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa JudiciáriaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

06/11/2017

Distribuição

06/11/2017

Valor

R$ 46.703.561,17

Autor

CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR· OAB SP 224324· CPF 295.***.***-38

Autor:

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD· OAB SP 296883· CPF 314.***.***-16

Autor:

GUILHERME TILKIAN· OAB SP 257226· CPF 224.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa JudiciáriaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (08/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 16.457.334,68

Autor

CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD· OAB SP 296883· CPF 314.***.***-16

Autor:

GUILHERME TILKIAN· OAB SP 257226· CPF 224.***.***-19

Último movimento: Conclusos para decisão (27/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosApelação Cível

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD· OAB SP 296883· CPF 314.***.***-16

Autor:

GUILHERME TILKIAN· OAB SP 257226· CPF 224.***.***-19

Último movimento: Conclusão (para decisão) (27/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD· OAB SP 296883· CPF 314.***.***-16

Autor:

GUILHERME TILKIAN· OAB SP 257226· CPF 224.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883-A, GUILHERME TILKIAN - SP257226-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005873-73.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED.... (16/03/2022)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

AbonoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

18/07/2016

Distribuição

18/07/2016

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS· CPF 171.***.***-30

Autor:

CAMILA MARIA BENEDITO CAMPAGNOLO· CPF 418.***.***-06

Autor:

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ· OAB SP 203781· CPF 278.***.***-05

Autor:

TABTA GONCALVES DE FREITAS DIAS· CPF 068.***.***-60

Autor:

VIVIAN BACHMANN· OAB SP 155169· CPF 248.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROGERIO LACINTRA· OAB SP 130727· CPF 140.***.***-71

Reu:

SANDRA HERMINO DO NASCIMENTO MOTA· CPF 324.***.***-36

Reu:

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO· OAB SP 255726· CPF 313.***.***-08

Reu:

YUBIRAJARA CORREA FILHO· OAB RJ 69539· CPF 790.***.***-00

Reu:

ELIANE VAZ PIRES DA SILVA· OAB RJ 28134· CPF 033.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2026 (21/05/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS MORO

Autor:

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

Reu:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

Reu:

SANDRO ANDRE NUNES

Reu:

ELIANE VAZ PIRES DA SILVA

Reu:

YUBIRAJARA CORREA FILHO

Reu:

PAULO ROGERIO LACINTRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Cerceamento de DefesaNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

30/10/2019

Distribuição

30/10/2019

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (29/05/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Assistência Judiciária GratuitaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO RAUCCICPF

Reu

CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDACNPJ

DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

LAERTE CODONHOCPF

MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULO ROGERIO LACINTRA· OAB SP 130727· CPF 140.***.***-71

Autor:

PEDRO HENRIQUE SILVA MINELLA· OAB SP 428903· CPF 399.***.***-50

Autor:

LUIS CARLOS MORO· OAB SP 109315· CPF 089.***.***-40

Autor:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER· OAB SP 331514· CPF 369.***.***-18

Autor:

YUBIRAJARA CORREA FILHO· OAB RJ 69539· CPF 790.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROGERIO LACINTRA· OAB SP 130727· CPF 140.***.***-71

Reu:

PEDRO HENRIQUE SILVA MINELLA· OAB SP 428903· CPF 399.***.***-50

Reu:

LUIS CARLOS MORO· OAB SP 109315· CPF 089.***.***-40

Reu:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER· OAB SP 331514· CPF 369.***.***-18

Reu:

YUBIRAJARA CORREA FILHO· OAB RJ 69539· CPF 790.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RAUCCI (21/05/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Sucessão de EmpregadoresResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

18/07/2019

Valor

R$ 55.539,91

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO· OAB SP 366335· CPF 290.***.***-90

Reu:

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO· OAB SP 255726· CPF 313.***.***-08

Reu:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER· OAB SP 331514· CPF 369.***.***-18

Reu:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO· OAB SP 305716· CPF 368.***.***-10

Reu:

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB SP 147816· CPF 203.***.***-70

Reu:

ELIANE VAZ PIRES DA SILVA· OAB RJ 28134· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25031300300827900000074355605?instancia=3 (14/03/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Sucessão de EmpregadoresResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 55.539,91

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB SP 147816· CPF 203.***.***-70

Autor:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO· OAB SP 305716· CPF 368.***.***-10

Reu:

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO· OAB SP 366335· CPF 290.***.***-90

Reu:

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO· OAB SP 255726· CPF 313.***.***-08

Reu:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER· OAB SP 331514· CPF 369.***.***-18

Reu:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO· OAB SP 305716· CPF 368.***.***-10

Reu:

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB SP 147816· CPF 203.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (08/06/2026, 00:00:00, Plenário Virtual) (08/05/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Honorários na Justiça do TrabalhoSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 55.539,91

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

Reu:

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

Reu:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

Reu:

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

Reu:

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (02/06/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Sucessão de EmpregadoresResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

04/06/2020

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 55.539,91

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO· OAB SP 305716· CPF 368.***.***-10

Autor:

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB SP 147816· CPF 203.***.***-70

Autor:

ELIANE VAZ PIRES DA SILVA· OAB RJ 28134· CPF 033.***.***-41

Reu:

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO· OAB SP 255726· CPF 313.***.***-08

Reu:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO· OAB SP 305716· CPF 368.***.***-10

Reu:

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB SP 147816· CPF 203.***.***-70

Reu:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER· OAB SP 331514· CPF 369.***.***-18

Reu:

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO· OAB SP 366335· CPF 290.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (12/03/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Auxílio/Tíquete AlimentaçãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Reu

CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDACNPJ

DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

RAGI REFRIGERANTES LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB SP 147816· CPF 203.***.***-70

Autor:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER· OAB SP 331514· CPF 369.***.***-18

Autor:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO· OAB SP 305716· CPF 368.***.***-10

Autor:

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO· OAB SP 255726· CPF 313.***.***-08

Autor:

ELIANE VAZ PIRES DA SILVA· OAB RJ 28134· CPF 033.***.***-41

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Reu:

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB SP 147816· CPF 203.***.***-70

Reu:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER· OAB SP 331514· CPF 369.***.***-18

Reu:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO· OAB SP 305716· CPF 368.***.***-10

Reu:

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO· OAB SP 255726· CPF 313.***.***-08

Reu:

ELIANE VAZ PIRES DA SILVA· OAB RJ 28134· CPF 033.***.***-41

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/06/2026 e encerramento 15/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 h... (11/05/2026)

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