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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

149 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

23/04/2019

Valor

R$ 5.912,45

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

ACOUGUE E MERCEARIA DA BICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

ISAAC VILLASBOAS DE OLIVEIRA· CPF 015.***.***-98

Reu:

CECILIA CASTRO RODRIGUES· CPF 103.***.***-90

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 (14/05/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 5.912,45

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

ACOUGUE E MERCEARIA DA BICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (04/04/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 5.912,45

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

ACOUGUE E MERCEARIA DA BICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO· CPF 068.***.***-60

Reu:

VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM· CPF 080.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06 (07/04/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Anuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 6.097,98

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

LENINA ROSA PINTO CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA· OAB RJ 157264· CPF 089.***.***-32

Autor:

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO· OAB RJ 215303· CPF 147.***.***-05

Autor:

THIAGO GOMES MORANI· OAB RJ 171078· CPF 058.***.***-41

Reu:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

Reu:

GISELTON DE ALVARENGA SILVA· CPF 089.***.***-69

Reu:

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY· CPF 055.***.***-38

Reu:

RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA· CPF 095.***.***-48

Reu:

SUZANA DE QUEIROZ ALVES· CPF 079.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (18/07/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 7.998,47

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAOCNPJ

Reu

ANA MERCEDES ANTONIO PONTESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO ARAUJO FARIA· OAB RJ 106396· CPF 047.***.***-26

Autor:

ANDREIA SILVA MATOS· OAB RJ 230086· CPF 070.***.***-44

Autor:

HUMBERTO RINCOSKI COSTANTINO· OAB RJ 250924· CPF 540.***.***-04

Autor:

RACHEL MORAES VALENCA MOREIRA· CPF 131.***.***-74

Autor:

DAVID DO AMOR DIVINO FERREIRA DA SILVA· OAB RJ 235316· CPF 157.***.***-84

Reu:

GISELTON DE ALVARENGA SILVA· CPF 089.***.***-69

Reu:

TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ· CPF 087.***.***-69

Reu:

GUSTAVO LUIS NASCIMENTO VASQUES· OAB RJ 204024· CPF 125.***.***-00

Reu:

RENAN DE ARAUJO DE SOUZA· CPF 115.***.***-08

Reu:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

+ outros advogados do reu

Outros

ROGERIO PIRES JANUARIO· OAB RJ 158894· CPF 082.***.***-97

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105 (05/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

16/02/2018

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 4.362,80

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

PAULA FERNANDA LIMA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA· OAB RJ 157264· CPF 089.***.***-32

Reu:

CECILIA CASTRO RODRIGUES· CPF 103.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

28/01/2023

Distribuição

28/01/2023

Valor

R$ 4.362,80

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

PAULA FERNANDA LIMA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA· OAB RJ 157264· CPF 089.***.***-32

Reu:

AFRANIO GIGLIO LAMAS· CPF 080.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04 (08/05/2023)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 484.739,65

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ARTITRANS TRANSPORTES E SERVICOS EIRELICNPJ

NAZARETH EGGERCPF

Advogados

Autor:

RENATO RODRIGUES GOMES· CPF 000.***.***-00

Reu:

CECILIA CASTRO RODRIGUES· CPF 103.***.***-90

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 2.533.496,94

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DVMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

DIEGO SILVA VIEIRACPF

Advogados

Autor:

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA· CPF 061.***.***-05

Autor:

MAURO TEIXEIRA DA SILVA· CPF 843.***.***-06

Autor:

JULIANA BAPTISTA BICUDO· CPF 068.***.***-24

Autor:

RODRIGO PADILHA PERUSIN· CPF 082.***.***-77

Reu:

LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO· CPF 057.***.***-01

Reu:

CARINA ESTEPHANY FAVATO FERREIRA JUSTE· CPF 015.***.***-02

Reu:

FELIPE LIRA HANDRO· CPF 086.***.***-55

Reu:

ERICSON SOBRAL PADILHA· CPF 814.***.***-34

Reu:

GISELTON DE ALVARENGA SILVA· CPF 089.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 (14/05/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 37.935,04

Autor

VALDINA BEZERRA DE SOUSACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

CECILIA CASTRO RODRIGUES· CPF 103.***.***-90

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· CPF 015.***.***-76

Reu:

ANA PAULA BUONOMO MACHADO· CPF 072.***.***-79

Reu:

ANDRE SERRA ALONSO· CPF 053.***.***-10

Reu:

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES· OAB RJ 153763· CPF 100.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2023)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Anuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 5.054,38

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MAUREN CHRISTIAN DOS SANTOS SILVACPF

Advogados

Autor:

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA· OAB RJ 157264· CPF 089.***.***-32

Autor:

THIAGO GOMES MORANI· OAB RJ 171078· CPF 058.***.***-41

Autor:

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO· OAB RJ 215303· CPF 147.***.***-05

Reu:

CECILIA CASTRO RODRIGUES· CPF 103.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 113.628,00

Autor

ELIANE RODRIGUES TEIXEIRACPF

ARTHUR RODRIGUES MAGALHAES DE MATOSCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

CECILIA CASTRO RODRIGUES· CPF 103.***.***-90

Autor:

MARIA JOANNA PACHECO E CHAVES· CPF 089.***.***-66

Autor:

URSULA DE SOUZA VAN ERVEN· CPF 085.***.***-83

Autor:

KARINA RESENDE MIRANDA DE SOUZA· CPF 116.***.***-65

Autor:

ISAAC VILLASBOAS DE OLIVEIRA· CPF 015.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· CPF 015.***.***-76

Reu:

ANA PAULA BUONOMO MACHADO· CPF 072.***.***-79

Reu:

ALINE TORRES FILIPPO· CPF 078.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (29/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 113.628,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

ARTHUR RODRIGUES MAGALHAES DE MATOSCPF

ELIANE RODRIGUES TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO· CPF 074.***.***-05

Reu:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04 (14/09/2023)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 32.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

VERONICA FIGUEIREDO DE PINHOCPF

JULIANA FIGUEIREDO DE PINHOCPF

RAPHAEL FIGUEIREDO DE PINHOCPF

ALINE DA COSTA LOBOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

SUZANA DE QUEIROZ ALVES· CPF 079.***.***-78

Reu:

LUISA AYUMI KOMODA PAES DE FIGUEIREDO· CPF 091.***.***-23

Reu:

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS· CPF 782.***.***-87

Reu:

THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA· CPF 108.***.***-22

Reu:

NATALIA VON RONDOW· CPF 116.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (19/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 32.000,00

Autor

VERONICA FIGUEIREDO DE PINHOCPF

JULIANA FIGUEIREDO DE PINHOCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

RAPHAEL FIGUEIREDO DE PINHOCPF

ALINE DA COSTA LOBOCPF

Advogados

Autor:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

Autor:

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO· CPF 615.***.***-34

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

Reu:

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO· CPF 615.***.***-34

Reu:

LARISSA GOMES SILVA DA PAZ· CPF 022.***.***-85

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025 (28/10/2025)

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