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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

02/06/2020

Valor

R$ 400.000,00

Autor

GISELLE ZANINELLI OLIVEIRA CREMONEZCPF

CESAR CREMONEZCPF

FAVORETO ENGENHARIA LTDACNPJ

PEDRO HENRIQUE CANATOCPF

CELESTIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SS LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

JOSE FERNANDES GOMESCPF

Advogados

Autor:

RAUL MIORALI SANT'ANA· OAB PR 85548· CPF 098.***.***-90

Autor:

MATHEUS CURY SAHÃO· OAB PR 57997· CPF 056.***.***-81

Autor:

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO· OAB PR 60809· CPF 044.***.***-71

Reu:

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA· OAB PR 103364· CPF 078.***.***-84

Reu:

CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ· OAB PR 73734· CPF 088.***.***-67

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (22/11/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 400.000,00

Autor

JOSE FERNANDES GOMESCPF

Reu

GISELLE ZANINELLI OLIVEIRA CREMONEZCPF

FAVORETO ENGENHARIA LTDACNPJ

CESAR CREMONEZCPF

CELESTIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SS LTDACNPJ

PEDRO HENRIQUE CANATOCPF

+ 2 outros

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (06/08/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

02/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CELESTIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SS LTDA

CESAR CREMONEZCPF

FAVORETO ENGENHARIA LTDA

GISELLE ZANINELLI OLIVEIRA CREMONEZCPF

GVR - ADMINISTRAçãO E LOCAçãO DE BENS S/C LTDA

+ 2 outros

Reu

JOSé FERNANDES GOMES

Advogados

Autor:

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA· OAB PR 103364· CPF 078.***.***-84

Autor:

CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ· OAB PR 73734· CPF 088.***.***-67

Autor:

RAUL MIORALI SANT'ANA· OAB PR 85548· CPF 098.***.***-90

Autor:

MATHEUS CURY SAHÃO· OAB PR 57997· CPF 056.***.***-81

Autor:

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO· OAB PR 60809· CPF 044.***.***-71

Reu:

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA· OAB PR 103364· CPF 078.***.***-84

Reu:

CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ· OAB PR 73734· CPF 088.***.***-67

Reu:

RAUL MIORALI SANT'ANA· OAB PR 85548· CPF 098.***.***-90

Reu:

MATHEUS CURY SAHÃO· OAB PR 57997· CPF 056.***.***-81

Reu:

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO· OAB PR 60809· CPF 044.***.***-71

Último movimento: Definitivo (22/11/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CELESTIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SS LTDA

CESAR CREMONEZCPF

FAVORETO ENGENHARIA LTDA

GISELLE ZANINELLI OLIVEIRA CREMONEZCPF

GVR - ADMINISTRAçãO E LOCAçãO DE BENS S/C LTDA

+ 2 outros

Reu

JOSé FERNANDES GOMES

Advogados

Autor:

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA· OAB PR 103364· CPF 078.***.***-84

Autor:

CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ· OAB PR 73734· CPF 088.***.***-67

Autor:

RAUL MIORALI SANT'ANA· OAB PR 85548· CPF 098.***.***-90

Autor:

MATHEUS CURY SAHÃO· OAB PR 57997· CPF 056.***.***-81

Autor:

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO· OAB PR 60809· CPF 044.***.***-71

Reu:

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA· OAB PR 103364· CPF 078.***.***-84

Reu:

CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ· OAB PR 73734· CPF 088.***.***-67

Reu:

RAUL MIORALI SANT'ANA· OAB PR 85548· CPF 098.***.***-90

Reu:

MATHEUS CURY SAHÃO· OAB PR 57997· CPF 056.***.***-81

Reu:

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO· OAB PR 60809· CPF 044.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032601-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032601-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Va... (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO SILVA EVARISTO

JOAO BATISTA DOS SANTOS DINO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CLAITON BORGES DE OLIVEIRA

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA DOS SANTOS DINO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO TORRES BASTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA DOS SANTOS DINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA DOS SANTOS DINO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES

Último movimento: Remetidos os autos (04/06/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes de TorturaRecurso Especial

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA· OAB MG 711

Outros

JACQUELINE CARNEIRO ROQUE· OAB MG 605

Último movimento: Transitado em Julgado (30/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JACQUELINE CARNEIRO ROQUE· OAB MG 605

Reu:

JACQUELINE CARNEIRO ROQUE· OAB MG 605

Último movimento: Trânsito em julgado (30/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO SILVA EVARISTO

JOAO BATISTA DOS SANTOS DINO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CLAITON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 49896

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Outros

RENATA GONÇALVES· OAB SP 179021

RODRIGO SANTOS VALLE· OAB MG 996

ROSELY DE FATIMA EMIDIO· OAB MG 177818

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA DOS SANTOS DINO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO TORRES BASTOS· OAB MG 222

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA DOS SANTOS DINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA DOS SANTOS DINO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Último movimento: Remetidos os autos (04/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TorturaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO BATISTA DOS SANTOS DINO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Autor:

LUIZ CLAITON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 49896

Autor:

RENATA GONÇALVES· OAB SP 179021· CPF 027.***.***-38

Autor:

ROSELY DE FATIMA EMIDIO· OAB MG 177818· CPF 939.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Reu:

LUIZ CLAITON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 49896

Reu:

RENATA GONÇALVES· OAB SP 179021· CPF 027.***.***-38

Reu:

ROSELY DE FATIMA EMIDIO· OAB MG 177818· CPF 939.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de TorturaRecurso Especial

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO BATISTA DOS SANTOS DINO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Autor:

LUIZ CLAITON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 49896

Autor:

RENATA GONÇALVES· OAB SP 179021· CPF 027.***.***-38

Autor:

ROSELY DE FATIMA EMIDIO· OAB MG 177818· CPF 939.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Reu:

LUIZ CLAITON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 49896

Reu:

RENATA GONÇALVES· OAB SP 179021· CPF 027.***.***-38

Reu:

ROSELY DE FATIMA EMIDIO· OAB MG 177818· CPF 939.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (05/08/2025)

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