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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

R$ 1.462.076,72

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ALTOS DA CHAPADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

REYNALDO GALVES LEALCPF

GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 88623· CPF 040.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59 (07/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade tributáriaExecução Fiscal

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (07/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/08/2016

Distribuição

29/08/2016

Valor

R$ 300.000,00

Autor

AUGUSTO FONSECA DA COSTACPF

Reu

GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

REYNALDO GALVES LEALCPF

ALTOS DA CHAPADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NELSON DA SILVA JUNIOR· OAB PR 49760· CPF 041.***.***-70

Reu:

REYNALDO GALVES LEAL· CPF 796.***.***-87

Reu:

PEDRO SCUDELLARI FILHO· CPF 248.***.***-54

Outros

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (22/11/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTOS DA CHAPADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

AUGUSTO FONSECA DA COSTACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (15/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 300.000,00

Autor

GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

REYNALDO GALVES LEALCPF

ALTOS DA CHAPADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

AUGUSTO FONSECA DA COSTACPF

Reu

GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

AUGUSTO FONSECA DA COSTACPF

REYNALDO GALVES LEALCPF

ALTOS DA CHAPADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REYNALDO GALVES LEAL· CPF 796.***.***-87

Autor:

PEDRO SCUDELLARI FILHO· CPF 248.***.***-54

Autor:

NELSON DA SILVA JUNIOR· OAB PR 49760· CPF 041.***.***-70

Reu:

REYNALDO GALVES LEAL· CPF 796.***.***-87

Reu:

PEDRO SCUDELLARI FILHO· CPF 248.***.***-54

Reu:

NELSON DA SILVA JUNIOR· OAB PR 49760· CPF 041.***.***-70

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (22/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CHACARA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

FELIPE DE OLIVEIRA GOMIDESCPF

Advogados

Autor:

SABRINA GABRIELLI BARBOSA· OAB MG 217082

Autor:

BRUNO CESAR DE MELO COUTO· OAB MG 97522

Autor:

PAULLO VINICIUS DONATO FERNANDES· OAB MG 196718

Autor:

FERNANDO HUMBERTO DOS SANTOS· OAB MG 38394

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DE ALVARENGA· OAB MG 130394

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2015

Distribuição

07/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GERALDO MAGELA GOIS

FRANCISCO LIBÉRIO DE SOUSACPF

EDMILSON APARECIDO DA COSTACPF

CHACARA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

IVAI FRANCISCO BOLINA

+ 4 outros

Outros

DANIEL FRAGA E GRECO· OAB MG 74507· CPF 726.***.***-49

BRUNO CESAR DE MELO COUTO· OAB MG 97522· CPF 038.***.***-64

JUNIO HENRIQUE DE SOUSA· OAB MG 132289· CPF 089.***.***-67

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - AMERICO LIBERIO DA SILVA; CHACARA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; EDMILSON APARECIDO DA COSTA; FRANCISCO LIBERIO DE SOUSA; GERALDO MAGELA GÓIS; IVAÍ FRANCISCO BOLINA; LUIS ANTONIO RESENDE; MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE; RONAN ELIANO DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Maria Cristin (24/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

FRANCISCO LIBÉRIO DE SOUSACPF

GERALDO MAGELA GOISCPF

LUIS ANTONIO RESENDECPF

RONAN ELIANO DE OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258· CPF 136.***.***-08

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO· CPF 141.***.***-00

Reu:

MICHELLE ALCANTARA FRAGA E GRECO· OAB MG 75406· CPF 003.***.***-98

Reu:

DANIEL FRAGA E GRECO· OAB MG 74507· CPF 726.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL FRAGA E GRECO· OAB MG 74507

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Último movimento: Recebidos os autos (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AMERICO LIBERIO DA SILVA

CHACARA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

FRANCISCO LIBERIO DE SOUSA

GERALDO MAGELA GOIS

+ 2 outros

Advogados

Reu:

DANIEL FRAGA E GRECO· OAB MG 74507

Reu:

BRUNO CESAR DE MELO COUTO· OAB MG 97522

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467

Reu:

TIAGO GAUDERETO STRINGHETA· OAB MG 106373

Reu:

JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO· OAB MG 96648

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (31/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

DANIEL FRAGA E GRECO· OAB MG 74507

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AMERICO LIBERIO DA SILVA

CHACARA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

FRANCISCO LIBERIO DE SOUSA

GERALDO MAGELA GOIS

+ 3 outros

Advogados

Reu:

DANIEL FRAGA E GRECO· OAB MG 74507

Reu:

BRUNO CESAR DE MELO COUTO· OAB MG 97522

Reu:

TIAGO GAUDERETO STRINGHETA· OAB MG 106373

Reu:

JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO· OAB MG 96648

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AMERICO LIBERIO DA SILVA

CHACARA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

FRANCISCO LIBERIO DE SOUSA

GERALDO MAGELA GOIS

+ 4 outros

Advogados

Reu:

DANIEL FRAGA E GRECO· OAB MG 74507

Reu:

BRUNO CESAR DE MELO COUTO· OAB MG 97522

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AMERICO LIBERIO DA SILVA

CHACARA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

---

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

FRANCISCO LIBERIO DE SOUSA

+ 5 outros

Advogados

Reu:

DANIEL FRAGA E GRECO· OAB MG 74507

Reu:

BRUNO CESAR DE MELO COUTO· OAB MG 97522

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GERALDO MAGELA GOIS

RONAN ELIANO DE OLIVEIRA

EDMILSON APARECIDO DA COSTACPF

IVAI FRANCISCO BOLINA

FRANCISCO LIBÉRIO DE SOUSACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

DANIEL FRAGA E GRECO· OAB MG 74507

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467

Reu:

BRUNO CESAR DE MELO COUTO· OAB MG 97522

Reu:

JUNIO HENRIQUE DE SOUSA· OAB MG 25723

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (05/04/2024)

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