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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2007

Distribuição

03/05/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ANTONIO VAGNE CHAVES OLIVEIRA

Advogados

Reu:

RODRIGO MARTINS MASTRELLA· OAB GO 45616· CPF 777.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2007

Distribuição

03/05/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

ANTONIO VAGNE CHAVES OLIVEIRA

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

RODRIGO MARTINS MASTRELLA

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (11/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DEMENEGHI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - MECNPJ

Reu

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO GOMES SILVA FILHO· OAB MT 12036· CPF 995.***.***-20

Reu:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão (23/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/08/2016

Distribuição

26/08/2016

Valor

R$ 39.994,61

Autor

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

Reu

MAGDA CRISTINA VISNADI GALLETICPF

Advogados

Autor:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Autor:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM· OAB MT 12295· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

R$ 66.400,00

Autor

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

Reu

ANA CLAUDIA FERREIRA CAMPOSCPF

ANA CLAUDIA FERREIRA CAMPOS

SEU NEGO

HERMINIO SIQUEIRA CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Reu:

FRANCISVALDO PEREIRA DE ASSUNCAO· OAB MT 12240· CPF 892.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

GERSON GONCALVES MIRANDACPF

Reu

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EVERTON VANNI CATUNDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON VANNI CATUNDA· OAB MT 7372· CPF 769.***.***-53

Reu:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (06/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GERSON GONCALVES MIRANDA

Reu

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Autor:

EVERTON VANNI CATUNDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON VANNI CATUNDA· OAB MT 7372· CPF 769.***.***-53

Reu:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Reu:

EVERTON VANNI CATUNDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON VANNI CATUNDA· OAB MT 7372· CPF 769.***.***-53

Último movimento: Remessa (outros motivos) (06/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/08/2020

Distribuição

10/08/2020

Valor

R$ 4.816,52

Autor

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

Reu

K VALADARES MATTAR - MECNPJ

Advogados

Autor:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Reu:

JOSE AFONSO FRAGA· OAB MT 8792· CPF 252.***.***-49

Reu:

ARNALDO SILVA ARAUJO· OAB MT 13840· CPF 593.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (25/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 4.816,52

Autor

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

Reu

K VALADARES MATTAR - MECNPJ

Advogados

Autor:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Reu:

JOSE AFONSO FRAGA· OAB MT 8792· CPF 252.***.***-49

Reu:

ARNALDO SILVA ARAUJO· OAB MT 13840· CPF 593.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (08/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeApelação Cível

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Reu

K VALADARES MATTAR - ME

Advogados

Autor:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Autor:

JOSE AFONSO FRAGA· OAB MT 8792· CPF 252.***.***-49

Reu:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Reu:

JOSE AFONSO FRAGA· OAB MT 8792· CPF 252.***.***-49

Reu:

ARNALDO SILVA ARAUJO· OAB MT 13840· CPF 593.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000995-37.2020.8.11.0026. AUTORA: ANTONIO JOSE DOS SANTOS PARTE RÉ: K VALADARES MATTAR - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC, impulsiona-se os autos para intimar os advogados das partes autora e ré, acerca do retorno dos autos à Instância de origem para, querendo, manifestem no feito no prazo de 05 (cinco) dias. ARENÁPOLIS-MT, 11 de novembro de 2025 (assinado digitalmente) RICARDO MOURA RICAS... (12/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeMonitória

Ajuizamento

10/08/2020

Distribuição

10/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Reu

K VALADARES MATTAR - ME

Advogados

Autor:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Autor:

JOSE AFONSO FRAGA· OAB MT 8792· CPF 252.***.***-49

Reu:

MIZAEL DE SOUZA· OAB MT 16842· CPF 015.***.***-40

Reu:

JOSE AFONSO FRAGA· OAB MT 8792· CPF 252.***.***-49

Reu:

ARNALDO SILVA ARAUJO· OAB MT 13840· CPF 593.***.***-91

Último movimento: Remessa (outros motivos) (25/01/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCACPF

EDISON GAZONICPF

JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDACPF

JOAO MARTINS DE MENDONCA NETOCPF

PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAESCPF

+ 25 outros

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MALDONADO RODRIGUES· OAB RO 2080· CPF 611.***.***-49

Autor:

LAEL EZER DA SILVA· CPF 021.***.***-91

Autor:

HIRAM CESAR SILVEIRA· OAB RO 547· CPF 570.***.***-10

Autor:

JULIANO PINTO RIBEIRO· OAB RO 3940· CPF 743.***.***-49

Autor:

BENEDITO ANTONIO ALVES· OAB RO 947· CPF 360.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de Recurso extraordinário (30/11/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/06/2010

Distribuição

29/06/2010

Valor

R$ 10.795.094,14

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

ESTADO DE RONDONIACPF

Reu

JOSE JOAQUIM DOS SANTOSCPF

ROBERTO CARLOS BARBOSACPF

JOAO BATISTA DOS SANTOSCPF

AMARILDO DE ALMEIDACPF

MARLON SERGIO LUSTOSA JUNGLESCPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

JEREMIAS DE SOUZA LEITE· OAB RO 5104· CPF 388.***.***-15

Reu:

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RO 1370· CPF 710.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA· OAB RO 3593· CPF 710.***.***-34

Reu:

RENATO SPADOTO RIGHETTI· OAB RO 1198· CPF 090.***.***-82

Reu:

LETICIA BARROS MOREIRA· CPF 025.***.***-01

+ outros advogados do reu

Outros

MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO· OAB RO 324· CPF 108.***.***-38

MAIELE ROGO MASCARO NOBRE· OAB RO 5122· CPF 785.***.***-72

LIZANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES· OAB RO 2369

Último movimento: Juntada de Petição de petição (17/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2008

Distribuição

06/03/2008

Valor

R$ 5.385.914,68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0077187-20.2008.8.22.0001. APELANTES: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR, OAB nº MG130440A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, AMARILDO DE ALMEIDA, EDEZIO ANTONIO MARTELLI, CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA, NERI FIRIGOLO, NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA, DANIEL NERI DE OLIVEIRA, SILVERNANI CESAR DOS SANTOS, EVERTON LEONI, JOSE MARIO DE MELO, RENATO EUCLIDES C... (17/11/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

26/05/2021

Valor

R$ 5.385.914,68

Autor

JOSE CARLOS DE OLIVEIRACPF

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

ESTADO DE RONDONIA

Reu

EDISON GAZONICPF

RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNACPF

FRANCISCO CARVALHO DA SILVACPF

JOSE MARIO DE MELOCPF

RONILTON RODRIGUES REISCPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR· CPF 208.***.***-72

Reu:

TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA· OAB RO 6122· CPF 837.***.***-87

Reu:

JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR· OAB RO 656· CPF 544.***.***-49

Reu:

FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA· OAB RO 9899· CPF 919.***.***-72

Reu:

ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO· OAB RO 1619· CPF 034.***.***-93

Reu:

SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO· OAB RO 1244· CPF 498.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (09/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

MAURICIO M FILHOCPF

TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSAROCPF

LUIZ DA SILVA FEITOZACPF

RUBENS OLIMPIO MAGALHAESCPF

+ 19 outros

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

JACSON DA SILVA SOUSA· OAB RO 6785· CPF 900.***.***-00

Autor:

LIZANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB RO 2369· CPF 645.***.***-34

Autor:

LAYANNA MABIA MAURICIO· OAB RO 3856· CPF 762.***.***-15

Autor:

EDUARDO BELMONTH FURNO· OAB RO 5539· CPF 742.***.***-53

Autor:

LEONARDO FERREIRA DE MELO· OAB RO 5959· CPF 840.***.***-00

+ outros advogados do autor

Outros

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR· OAB MG 130440· CPF 208.***.***-72

JOSE ALEXANDRE CASAGRANDE· OAB RO 379· CPF 719.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA FEITOZA em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Crimes da Lei de licitaçõesEmbargos Infringentes e de Nulidade

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (13/05/2026)

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