CIDAPAY LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,01

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (01/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDACAR INTERMEDIACOES LTDACNPJ

HUMBERTO CARLOS CHAHIMCPF

MIGUEL CHAIMCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (28/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO CARLOS CHAHIMCPF

MIGUEL CHAIMCPF

CIDACAR INTERMEDIACOES LTDACNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO CARLOS CHAHIMCPF

MIGUEL CHAIMCPF

CIDACAR INTERMEDIACOES LTDACNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA (AGRAVANTE)

2. HUMBERTO CARLOS CHAHIM (AGRAVANTE)

3. MIGUEL CHAIM (AGRAVANTE)

Reu

4. ITAU UNIBANCO S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES TORRES· OAB SP 116767· CPF 072.***.***-04

Autor:

LUCILA PADIM VASCONCELLOS· OAB SP 264540· CPF 312.***.***-02

Reu:

JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES TORRES· OAB SP 116767· CPF 072.***.***-04

Reu:

LUCILA PADIM VASCONCELLOS· OAB SP 264540· CPF 312.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HUMBERTO CARLOS CHAHIMCPF

MIGUEL CHAIMCPF

CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA, HUMBERTO CARLOS CHAHIM E MIGUEL CHAHIM

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCILA PADIM VASCONCELLOS· OAB SP 264540· CPF 312.***.***-02

Outros

JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES TORRES· OAB SP 116767· CPF 072.***.***-04

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (15/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDACAR INTERMEDIACOES LTDACNPJ

HUMBERTO CARLOS CHAHIMCPF

MIGUEL CHAIMCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (28/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO CARLOS CHAHIMCPF

MIGUEL CHAIMCPF

CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA, HUMBERTO CARLOS CHAHIM E MIGUEL CHAHIM

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCILA PADIM VASCONCELLOS· OAB SP 264540· CPF 312.***.***-02

Reu:

JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES TORRES· OAB SP 116767· CPF 072.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

BancáriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CIDACAR INTERMEDIACOES LTDA (AGRAVANTE)

2. HUMBERTO CARLOS CHAHIM (AGRAVANTE)

3. MIGUEL CHAIM (AGRAVANTE)

Reu

4. ITAU UNIBANCO S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCILA PADIM VASCONCELLOS· OAB SP 264540· CPF 312.***.***-02

Autor:

JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES TORRES· OAB SP 116767· CPF 072.***.***-04

Reu:

LUCILA PADIM VASCONCELLOS· OAB SP 264540· CPF 312.***.***-02

Reu:

JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES TORRES· OAB SP 116767· CPF 072.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 932.376,00

Autor

MIGUEL CHAIMCPF

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCILA PADIM VASCONCELLOS· OAB SP 264540· CPF 312.***.***-02

Reu:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES· OAB SP 116767· CPF 072.***.***-04

Outros

FABIO PEREIRA GRASSI· OAB SP 174643· CPF 180.***.***-51

FÁBIO JORGE CAVALHEIRO· OAB SP 199273· CPF 279.***.***-90

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (26/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES· OAB SP 116767· CPF 072.***.***-04

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

06/07/2012

Distribuição

06/07/2012

Valor

R$ 3.724.734,24

Autor

S A A GAZETACNPJ

A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDACNPJ

RADIO FM 102 LTDA.CNPJ

SISTEMA NORTE DE RADIO LTDACNPJ

SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA.CNPJ

+ 5 outros

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESCCNPJ

Advogados

Autor:

PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO· OAB ES 010097· CPF 079.***.***-88

Autor:

NEULAN BASTOS· CPF 086.***.***-04

Reu:

GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO· CPF 958.***.***-91

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

FERNANDO ANTONIO VERVLOET· OAB ES 007195· CPF 005.***.***-99

Reu:

HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIOR· OAB ES 008808· CPF 035.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224, 226, 225, 229, 227, 231, 230, 233, 228 e 232 (17/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 3.724.734,24

Autor

A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDACNPJ

RADIO CIDADA LTDACNPJ

S A A GAZETACNPJ

SISTEMA NORTE DE RADIO LTDACNPJ

RADIO FM 102 LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (16/12/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

23/12/2014

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 3.724.734,24

Autor

S A A GAZETACNPJ

A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDACNPJ

RADIO FM 102 LTDA.CNPJ

SISTEMA NORTE DE RADIO LTDACNPJ

SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA.CNPJ

+ 7 outros

Reu

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PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO· OAB ES 010097· CPF 079.***.***-88

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HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIOR· OAB ES 008808· CPF 035.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02 (26/12/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/07/2012

Distribuição

06/07/2012

Valor

Valor nao informado

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A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA

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Reu

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESCCPF

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PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO· OAB ES 10097· CPF 079.***.***-88

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PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO· OAB ES 10097· CPF 079.***.***-88

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NEULAN BASTOS· OAB ES 1392· CPF 086.***.***-04

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HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIOR· OAB ES 8808· CPF 035.***.***-04

Reu:

FERNANDO ANTONIO VERVLOET· OAB ES 7195· CPF 005.***.***-99

Reu:

HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIOR· OAB ES 008808· CPF 035.***.***-04

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007335-90.2012.4.02.5001/ES EXEQUENTE: S A A GAZETA ADVOGADO(A): NEULAN BASTOS (OAB ES001392) ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097) EXEQUENTE: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA ADVOGADO(A): NEULAN BASTOS (OAB ES001392) ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB ES010097) EXEQUENTE: RADIO FM 102 LTDA. ADVOGADO(A): NEULAN BASTOS (OAB ES001392) ADVOGADO(A): PABLYTO R... (31/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/12/2014

Distribuição

13/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA

RADIO CIDADA LTDA

RADIO DIFUSORA PRINCESA DO SUL LTDA

RADIO FM 102 LTDA.

RIO DOCE RADIO FM LTDA

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Reu

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESCCPF

Advogados

Autor:

PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO· OAB ES 10097· CPF 079.***.***-88

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NEULAN BASTOS· OAB ES 1392· CPF 086.***.***-04

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HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIOR· OAB ES 8808· CPF 035.***.***-04

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FERNANDO ANTONIO VERVLOET· OAB ES 7195· CPF 005.***.***-99

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PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO· OAB ES 10097· CPF 079.***.***-88

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 4.944.317,73

Autor

SISTEMA NORTE DE RADIO LTDACNPJ

S A A GAZETACNPJ

RADIO FM 102 LTDA.CNPJ

RADIO CIDADA LTDACNPJ

A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO· OAB ES 010097· CPF 079.***.***-88

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

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