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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 23.055.482,39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 084581

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES· OAB MG 124164

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES· OAB MG 124164

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 084581

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 084581

Autor:

CAROLINA SOARES PIRES· OAB MG 124164

Autor:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 084581

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES· OAB MG 124164

Último movimento: Recebidos os autos (12/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES· OAB MG 124164

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 084581

Último movimento: Recebidos os autos (12/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 084581

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES· OAB MG 124164

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Último movimento: Recebidos os autos (12/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES· OAB MG 124164

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 084581

Último movimento: Recebidos os autos (12/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Autor:

CAROLINA SOARES PIRES· OAB MG 124164

Autor:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 084581

Reu:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Último movimento: Recebidos os autos (12/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 084581

Autor:

CAROLINA SOARES PIRES· OAB MG 124164

Autor:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 084581

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES· OAB MG 124164

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 23.055.482,39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Autor:

CAROLINA SOARES PIRES

Autor:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Último movimento: Recebidos os autos (12/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Último movimento: Recebidos os autos (12/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Último movimento: Recebidos os autos (12/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Último movimento: Recebidos os autos (12/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Autor:

CAROLINA SOARES PIRES

Autor:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Recebidos os autos (12/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Autor:

CAROLINA SOARES PIRES

Autor:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/07/2014

Distribuição

02/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA

Reu

2. PORT PAPELARIA INFORMATICA E UTILIDADES LTDA. (EMBARGADO)

3. PORT PAPELARIA E ESCRITÓRIO E INFORMATICA LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 84581· CPF 012.***.***-00

Autor:

CAROLINA PIRES FERRAZ· OAB MG 124164· CPF 015.***.***-22

Autor:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 80801· CPF 043.***.***-47

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES· OAB MG 080801

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 84581· CPF 012.***.***-00

Reu:

CAROLINA PIRES FERRAZ· OAB MG 124164· CPF 015.***.***-22

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 80801· CPF 043.***.***-47

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES· OAB MG 080801

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (26/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

16/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA

Reu

2. PORT PAPELARIA INFORMATICA E UTILIDADES LTDA. (EMBARGADO)

3. PORT PAPELARIA E ESCRITÓRIO E INFORMATICA LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 84581· CPF 012.***.***-00

Autor:

CAROLINA PIRES FERRAZ· OAB MG 124164· CPF 015.***.***-22

Autor:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 80801· CPF 043.***.***-47

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES· OAB MG 080801

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 84581· CPF 012.***.***-00

Reu:

CAROLINA PIRES FERRAZ· OAB MG 124164· CPF 015.***.***-22

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 80801· CPF 043.***.***-47

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES· OAB MG 080801

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1512483-88.2014.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMAT... (30/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 442.494,52

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

GDM PAPELARIA E UTILIDADES LTDACNPJ

GABRIEL DE AGUIAR MORGADOCPF

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS MARQUES DE ARAUJO· CPF 071.***.***-94

Autor:

ARTHUR RAMOS FONTOURA· CPF 011.***.***-03

Autor:

RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO· CPF 056.***.***-82

Autor:

BRUNA DOS SANTOS SCIORTINO· CPF 139.***.***-81

Reu:

ANA CAROLINA MORGADO DE MORAES· OAB RJ 225174· CPF 139.***.***-36

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50 (14/10/2025)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

GABRIEL DE AGUIAR MORGADOCPF

Advogados

Reu:

ANA CAROLINA MORGADO DE MORAES· OAB RJ 225174· CPF 139.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036534-09.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO: GABRIEL DE AGUIAR MORGADO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MORGADO DE MORAES DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do credor, exclua-se o corresponsável do polo passivo. Após arquivem-se os autos sem baixa até ulterior manifestação que viabilize o prosseguimento. (11/09/2025)

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