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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 11.360,68

Autor

NIKA SECURITIZADORA S/ACNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MIAMI & FLORIDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA APARECIDA BARALDI· OAB SP 209034· CPF 258.***.***-04

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (18/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 5.434,22

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MIAMI & FLORIDACNPJ

FABIANA PAULA DOS SANTOSCNPJ

Reu

FABIANA PAULA DOS SANTOSCNPJ

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MIAMI & FLORIDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO· OAB SP 89717· CPF 047.***.***-99

Autor:

MARCELO CARRIEL RIBEIRO· CPF 133.***.***-01

Reu:

MARCELO CARRIEL RIBEIRO· CPF 133.***.***-01

Reu:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO· OAB SP 89717· CPF 047.***.***-99

Último movimento: Conclusos para decisão (29/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 398.889,93

Autor

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

Reu

MIAMI CENTER PARTICIPACOES SACNPJ

FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.ACNPJ

Advogados

Autor:

GILSON MOREIRA DA SILVA· CPF 308.***.***-53

Autor:

DENISE MARTINS DA SILVA· CPF 348.***.***-34

Autor:

LUANA ESTEVES FREITAS· CPF 057.***.***-78

Autor:

ISABELLA ZUBA DE OLIVA CANDIA· CPF 050.***.***-55

Autor:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB PR 066601· CPF 070.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

ENRIQUE FONSECA REIS· OAB MG 090724· CPF 046.***.***-40

Outros

ISABELLA ZUBA DE OLIVA CANDIA· OAB DF 066004

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 063292

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.ACNPJ

FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

MIAMI CENTER PARTICIPACOES SACNPJ

Reu

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

Último movimento: Protocolizada Petição 191370/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/03/2025 (08/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 398.889,93

Autor

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

MIAMI CENTER PARTICIPACOES SACNPJ

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.ACNPJ

Reu

FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

MIAMI CENTER PARTICIPACOES SACNPJ

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.ACNPJ

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

Advogados

Autor:

LUANA ESTEVES FREITAS· CPF 057.***.***-78

Autor:

ISABELLA ZUBA DE OLIVA CANDIA· CPF 050.***.***-55

Autor:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB PR 066601· CPF 070.***.***-27

Autor:

MARCIO ZUBA DE OLIVA· OAB PR 048650· CPF 006.***.***-22

Autor:

ENRIQUE FONSECA REIS· OAB MG 090724· CPF 046.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ENRIQUE FONSECA REIS· OAB MG 090724· CPF 046.***.***-40

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB RJ 138058· CPF 940.***.***-87

Reu:

LUANA ESTEVES FREITAS· CPF 057.***.***-78

Reu:

ISABELLA ZUBA DE OLIVA CANDIA· CPF 050.***.***-55

Reu:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB PR 066601· CPF 070.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2021

Distribuição

26/09/2021

Valor

R$ 1.364.282,27

Autor

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

Reu

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ZUBA DE OLIVA· OAB DF 41964· CPF 006.***.***-22

Autor:

VITOR CARLOS LISBOA LOPES· CPF 721.***.***-04

Reu:

ENRIQUE FONSECA REIS· OAB MG 90724· CPF 046.***.***-40

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/09/2021

Distribuição

26/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

3º OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL

Reu

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogados

Autor:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Autor:

MARCIO ZUBA DE OLIVA· OAB DF 41964· CPF 006.***.***-22

Autor:

ENRIQUE FONSECA REIS· OAB MG 90724· CPF 046.***.***-40

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Reu:

MARCIO ZUBA DE OLIVA· OAB DF 41964· CPF 006.***.***-22

Reu:

ENRIQUE FONSECA REIS· OAB MG 90724· CPF 046.***.***-40

Outros

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI· OAB SP 357590· CPF 369.***.***-42

Último movimento: Definitivo (29/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 50.020,00

Autor

VITOR CARLOS LISBOA LOPESCPF

Reu

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA DA SILVA PORTELA· OAB DF 57023· CPF 011.***.***-39

Autor:

FERNANDA MOREIRA DA SILVA· OAB DF 58508· CPF 699.***.***-53

Autor:

ANDRESSA PAES DA SILVA· OAB DF 70567· CPF 976.***.***-20

Reu:

BRUNO CRISTIANO DE OLIVEIRA MENDES DIAS· OAB DF 46702· CPF 003.***.***-14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 398.889,93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2025)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)CNPJ

FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"CNPJ

MIAMI CENTER PARTICIPACOES SACNPJ

Reu

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

Último movimento: Protocolizada Petição 191370/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/03/2025 (08/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 398.889,93

Autor

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"CNPJ

MIAMI CENTER PARTICIPACOES SACNPJ

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)CNPJ

Reu

FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"CNPJ

MIAMI CENTER PARTICIPACOES SACNPJ

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)CNPJ

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

Advogados

Autor:

LUANA ESTEVES FREITAS· OAB DF 65771· CPF 057.***.***-78

Autor:

ISABELLA ZUBA DE OLIVA· CPF 050.***.***-55

Autor:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB PR 66601· CPF 070.***.***-27

Autor:

MARCIO ZUBA DE OLIVA· OAB DF 41964· CPF 006.***.***-22

Autor:

ENRIQUE FONSECA REIS· OAB MG 90724· CPF 046.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ENRIQUE FONSECA REIS· OAB MG 90724· CPF 046.***.***-40

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Reu:

LUANA ESTEVES FREITAS· OAB DF 65771· CPF 057.***.***-78

Reu:

ISABELLA ZUBA DE OLIVA· CPF 050.***.***-55

Reu:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB PR 66601· CPF 070.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

Reu

RESIDENCIAL MIAMI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCIO ZUBA DE OLIVA· OAB DF 41964· CPF 006.***.***-22

Autor:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB PR 66601· CPF 070.***.***-27

Autor:

ISABELLA ZUBA DE OLIVA· OAB DF 66004

Autor:

LUANA ESTEVES FREITAS· OAB DF 65771· CPF 057.***.***-78

Autor:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 063292

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO ZUBA DE OLIVA· OAB DF 41964· CPF 006.***.***-22

Reu:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB PR 66601· CPF 070.***.***-27

Reu:

ISABELLA ZUBA DE OLIVA· OAB DF 66004

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 063292

Reu:

ISABELLA ZUBA DE OLIVA CANDIA· OAB DF 066004

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706777-63.2020.8.07.0009. AUTOR: RESIDENCIAL MIAMI REU: FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MIAMI CENTER PARTICIPACOES SA, SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por... (27/03/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

Reu

RESIDENCIAL MIAMI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCIO ZUBA DE OLIVA· OAB DF 41964· CPF 006.***.***-22

Autor:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB PR 66601· CPF 070.***.***-27

Autor:

ISABELLA ZUBA DE OLIVA· OAB DF 66004

Autor:

LUANA ESTEVES FREITAS· OAB DF 65771· CPF 057.***.***-78

Autor:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 063292

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO ZUBA DE OLIVA· OAB DF 41964· CPF 006.***.***-22

Reu:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB PR 66601· CPF 070.***.***-27

Reu:

ISABELLA ZUBA DE OLIVA· OAB DF 66004

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 063292

Reu:

ISABELLA ZUBA DE OLIVA CANDIA· OAB DF 066004

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (10/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AssembléiaCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

16/12/2023

Distribuição

16/12/2023

Valor

R$ 69.295,00

Autor

VITOR CARLOS LISBOA LOPESCPF

Reu

RESIDENCIAL MIAMICNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA DA SILVA PORTELA· OAB DF 57023· CPF 011.***.***-39

Autor:

FERNANDA MOREIRA DA SILVA· OAB DF 58508· CPF 699.***.***-53

Reu:

BRUNO CRISTIANO DE OLIVEIRA MENDES DIAS· OAB DF 46702· CPF 003.***.***-14

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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