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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

60 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

02/01/2018

Distribuição

02/01/2018

Valor

R$ 1.357,63

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAICNPJ

Reu

VERA MARIA DA SILVA DIASCPF

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Reu

VERA MARIA DA SILVA DIASCPF

Advogados

Autor:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (19/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2024

Distribuição

23/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA MARIA DA SILVA DIAS

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 2.582,12

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAICNPJ

Reu

ISMAEL MOREIRA DA SILVACPF

Outros

GIOVANA POLO FERNANDES· OAB SP 152689· CPF 724.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Reu

ISMAEL MOREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Autor:

IAGO BORGES DRUMOND· CPF 146.***.***-78

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (19/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAEL MOREIRA DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

18/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAICNPJ

Reu

FRANCISCO PASSAMAI

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (26/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Reu

FRANCISCO PASSAMAICPF

Advogados

Autor:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Autor:

IAGO BORGES DRUMOND· CPF 146.***.***-78

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (19/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO PASSAMAI

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 4.721,85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Reu

ISMAEL MOREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (05/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAEL MOREIRA DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 5.445,92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Reu

ISMAEL MOREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (05/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAEL MOREIRA DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/12/2019

Distribuição

12/12/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de documento (25/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Reu

RUDINEY DANTAS MOREIRACPF

Advogados

Autor:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Autor:

IAGO BORGES DRUMOND· CPF 146.***.***-78

Reu:

MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA· CPF 040.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (05/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUDINEY DANTAS MOREIRA

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Último movimento: Remessa (30/07/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2015

Distribuição

27/10/2015

Valor

R$ 5.638,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAICNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de documento (27/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Advogados

Autor:

ALINE TORRES FILIPPO· CPF 078.***.***-00

Reu:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA· CPF 025.***.***-22

Autor:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Reu:

SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA· CPF 025.***.***-22

Reu:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· CPF 079.***.***-93

Autor:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Reu:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· CPF 079.***.***-93

Reu:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A. (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES· OAB RJ 158037· CPF 881.***.***-00

Autor:

SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO· OAB SP 179027· CPF 162.***.***-47

Autor:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

PAULO AYRES BARRETO· OAB SP 80600· CPF 046.***.***-86

Reu:

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES· OAB RJ 158037· CPF 881.***.***-00

Reu:

SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO· OAB SP 179027· CPF 162.***.***-47

Reu:

CLARISSA FERRARI VELOSO· CPF 129.***.***-26

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

PAULO AYRES BARRETO· OAB SP 80600· CPF 046.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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