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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Aplicação da PenaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CELIO SILVA CAMARGO (RECORRENTE)

3. LUCAS PORTES BARBOSA (INTERESSADO)

4. DALTON CARLOS TRANIN (INTERESSADO)

5. DARCI MARIA BRAGA DA CRUZ (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA· OAB MG 076752

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DOS REIS· OAB MG 088348

Autor:

LUIZ GONZAGA AMORIM· OAB MG 041717· CPF 179.***.***-72

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

Autor:

CÉLIO SILVA CAMARGO· OAB MG 039738

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA· OAB MG 076752

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DOS REIS· OAB MG 088348

Reu:

LUIZ GONZAGA AMORIM· OAB MG 041717· CPF 179.***.***-72

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

Reu:

CÉLIO SILVA CAMARGO· OAB MG 039738

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Apropriação indébitaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JONI RODRIGUES FONSECA (AGRAVANTE)

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

4. FERNANDA JOYCE FERREIRA RABELO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL DE ALMEIDA MOURA· OAB MG 112571· CPF 057.***.***-71

Autor:

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO DE MIRANDA· OAB MG 197908· CPF 087.***.***-90

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

ANTONIO JOSE LEAL JUNIOR· OAB MG 76642· CPF 551.***.***-72

Autor:

ANTÔNIO JOSÉ LEAL JÚNIOR· OAB MG 076642· CPF 551.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL DE ALMEIDA MOURA· OAB MG 112571· CPF 057.***.***-71

Reu:

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO DE MIRANDA· OAB MG 197908· CPF 087.***.***-90

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

ANTONIO JOSE LEAL JUNIOR· OAB MG 76642· CPF 551.***.***-72

Reu:

ANTÔNIO JOSÉ LEAL JÚNIOR· OAB MG 076642· CPF 551.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstelionatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. ARISTEU DE MELO FRANCO (AGRAVADO)

3. FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (AGRAVADO)

4. FERNANDA JOYCE FERREIRA RABELO (AGRAVADO)

5. JONI RODRIGUES FONSECA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MARIA APARECIDA NETO FERNANDES· OAB MG 127261· CPF 478.***.***-20

Autor:

MARIANA CONCOLATO HEITOR· OAB MG 223420· CPF 070.***.***-02

Autor:

ADRIANO CARDOSO DA SILVA· OAB MG 098540· CPF 920.***.***-34

Autor:

CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES· OAB MG 123451· CPF 071.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARIA APARECIDA NETO FERNANDES· OAB MG 127261· CPF 478.***.***-20

Reu:

MARIANA CONCOLATO HEITOR· OAB MG 223420· CPF 070.***.***-02

Reu:

ADRIANO CARDOSO DA SILVA· OAB MG 098540· CPF 920.***.***-34

Reu:

CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES· OAB MG 123451· CPF 071.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO

Reu

SANDRA CRISTINA CARDOSO

FERNANDO VERISSIMO DA SILVA

ARISTEU DE MELO FRANCO

LEONARDO LARA OLIVEIRA

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

Advogados

Reu:

MARIA APARECIDA NETO FERNANDES· OAB MG 127261· CPF 478.***.***-20

Reu:

RAFAEL DE ALMEIDA MOURA· OAB MG 112571· CPF 057.***.***-71

Reu:

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO DE MIRANDA· OAB MG 50578· CPF 087.***.***-90

Reu:

ANTONIO JOSE LEAL JUNIOR· OAB MG 76642· CPF 551.***.***-72

Reu:

MARIANA TORMIN TANOS LOPES· OAB MG 134268· CPF 088.***.***-79

+ outros advogados do reu

Outros

LUCAS AUGUSTO RESENDE MONTEIRO· OAB MG 48331

JESSE LUIS GAIOTTO DE MORAES· OAB MG 935

MARIANA REZENDE OLIVEIRA E OUTRO(S)· OAB MG 44682

JOSE ADELCIO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 106979· CPF 047.***.***-63

RENAN PAULO DOS SANTOS COSTA ALVES· OAB MG 218

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 2.025.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LUIZ FERNANDO ROLLA

FABIANA MOURA NASCIMENTO

MARCO ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA

ANDERSON FAGUNDES DUARTE

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

+ 7 outros

Advogados

Reu:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI· OAB MG 122589· CPF 050.***.***-42

Reu:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MG 62760· CPF 851.***.***-91

Reu:

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 84349· CPF 033.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 2.025.000,00

Autor

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 407940/2026 (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Autor:

MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES· OAB MG 37745

Autor:

DAYSE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 57173

Autor:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Autor:

MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES· OAB MG 37745

Autor:

DAYSE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 57173

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Último movimento: Remetidos os autos (06/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DJALMA BASTOS DE MORAIS

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

JOSE CARLOS DE MATTOS

LUIZ FERNANDO ROLLA

+ 10 outros

Advogados

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Reu:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684

Reu:

ANA LUIZA DUMBA MASSARA· OAB MG 150413

Reu:

DENILSON RODRIGUES LIMA

Reu:

MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES· OAB MG 37745

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (06/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

28/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DECIO FREIRE E RODRIGO FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Autor:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI· OAB MG 122589· CPF 050.***.***-42

Autor:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MG 62760· CPF 851.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Reu:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI· OAB MG 122589· CPF 050.***.***-42

Reu:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MG 62760· CPF 851.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAção Civil Pública

Ajuizamento

10/12/2009

Distribuição

10/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DECIO FREIRE E RODRIGO FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Autor:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI· OAB MG 122589· CPF 050.***.***-42

Autor:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MG 62760· CPF 851.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Reu:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI· OAB MG 122589· CPF 050.***.***-42

Reu:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MG 62760· CPF 851.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3070775/MG (2025/0342827-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DECIO FREIRE E RODRIGO FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR - MG055662 LEONARDO JOSE MELO BRANDAO - MG053684 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior... (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

HELIO SANTOS DE BRITOCPF

ELIAS MIRANDA JUNIORCPF

FLAVIA KELLY RESENDE DIAS MELOCPF

LEO ALVES DE ASSIS JUNIORCPF

CASSIO MAGNANI JUNIORCPF

Advogados

Reu:

INGRID DAYANE MARQUES· OAB MG 163446· CPF 099.***.***-92

Reu:

MARCONE ANGELO FERREIRA· OAB MG 123239· CPF 013.***.***-82

Reu:

LUCIMAR SILVEIRA SANTOS· OAB MG 132864· CPF 071.***.***-06

Reu:

CAMILA LIMA SOARES· OAB MG 172500· CPF 110.***.***-46

Reu:

CLAUDIA MARA SOARES FURIATI· CPF 905.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

CLAUDIA MARA SOARES FURIATI DE ASSIS· OAB MG 162928

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (09/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LEO ALVES DE ASSIS JUNIORCPF

CASSIO MAGNANI JUNIORCPF

ELIAS MIRANDA JUNIORCPF

FLAVIA KELLY RESENDE DIAS MELOCPF

HELIO SANTOS DE BRITOCPF

Advogados

Reu:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Reu:

BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE· OAB MG 150884

Reu:

GIOVANI MARQUES KAHELER· OAB MG 97873

Reu:

RENATA KANGUSSU DA CUNHA MELO

Reu:

MARIANA TORMIN TANOS LOPES· OAB MG 134268

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JURANDIR SOARES SILVACPF

MARCELO LUIZ OTTONICPF

WANDERLEI DE CARVALHO ALVESCPF

CHARLES DAVID MENDES DUARTECPF

SHEILA CRISTINA SANTOS DE CARVALHOCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

WALLACE EUSTAQUIO MACHADO BRITO· OAB MG 91262· CPF 303.***.***-20

Reu:

CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO· OAB MG 110000· CPF 059.***.***-69

Reu:

EVALDO MELGACO DE OLIVEIRA· OAB MG 149547· CPF 610.***.***-34

Reu:

RAYNE SAVAN BRITO· OAB MG 108576· CPF 067.***.***-95

Reu:

DILSON DE QUADROS GODINHO NETO· OAB MG 109294· CPF 054.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

FABIO DEYVES MARIZ· OAB MG 87099· CPF 967.***.***-34

THALITA DIAS DO AMARAL· OAB MG 149336· CPF 067.***.***-94

MARCIO VIEIRA ILARIO· OAB MG 147496

RENATA RODRIGUES PEREIRA BASTOS· OAB MG 112848

TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 132368

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/10/2014

Distribuição

02/10/2014

Valor

R$ 724,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROGERIO MARTINS DE MORAISCPF

ALDO MELO FILHOCPF

DENERVAL FERREIRA DA SILVACPF

JENNER DE CASTRO QUINTAOCPF

MESSIAS ALVES MIRANDACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

JOSE WILSON GUIMARAES· OAB MG 125905· CPF 002.***.***-59

Reu:

CRISTIANO SOUZA SILVA· OAB MG 169718· CPF 089.***.***-63

Reu:

LUIZ DOS SANTOS VIEIRA MARQUES· OAB MG 46951· CPF 125.***.***-49

Reu:

MATHEUS ROLIM FRINHANI CARLOS· OAB MG 177334· CPF 066.***.***-08

Reu:

ELDER DE SOUZA FRAGOSO· OAB MG 76963· CPF 566.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DENERVAL FERREIRA DA SILVACPF

ATAIDES CLARA DE OLIVEIRACPF

JENNER DE CASTRO QUINTAOCPF

MESSIAS ALVES MIRANDACPF

CECILIA FLOR DE MAIO COELHO PERPETUO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JULIO CESAR FERREIRA RODRIGUES

Advogados

Autor:

ELDER DE SOUZA FRAGOSO

Autor:

LEONARDO CELIO DE SA DIAS

Autor:

CAMILA DE ALMEIDA LAGARES

Autor:

ALDA LUCIA ANDRADE CASTRO

Autor:

VINICIUS TENORIO DE OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUCILENE MARTINS DE PAULACPF

GERALDO JOSE PEREIRACPF

GERALDO MAGNO DA SILVA SENACPF

LUCAS CELESTINO FERREIRA SETTECPF

FABRICIO DE CARVALHO SETTECPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

REGINA DIAS GUIMARAES· CPF 078.***.***-03

Reu:

MARCELY PEREIRA BARROSO· OAB MG 82100· CPF 000.***.***-12

Reu:

GERALDO MAGNO DA SILVA SENA· OAB MG 143605· CPF 587.***.***-44

Reu:

RONEY ARAUJO PEREIRA· OAB MG 126980· CPF 552.***.***-72

Reu:

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR· OAB MG 107751· CPF 060.***.***-94

+ outros advogados do reu

Outros

REGINA DIAS GUIMARAES MARTINS· OAB MG 146040· CPF 078.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANO RODRIGUESCPF

Reu

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS MINEIROSCNPJ

ASSOCIACAO MINEIRA DO MINISTERIO PUBLICOCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LEMOS· OAB MG 77758

Reu:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO· OAB MG 76602

Reu:

JOSE EDUARDO VECCHI PRATES· OAB MG 80329

Reu:

DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS· OAB MG 88039

Reu:

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (31/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANO RODRIGUESCPF

Reu

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS MINEIROSCNPJ

ASSOCIACAO MINEIRA DO MINISTERIO PUBLICOCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO· OAB MG 76602

Reu:

JOSE EDUARDO VECCHI PRATES· OAB MG 80329

Reu:

DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS· OAB MG 88039

Reu:

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS

Reu:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400

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Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS MINEIROSCNPJ

ASSOCIACAO MINEIRA DO MINISTERIO PUBLICOCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCNPJ

JULIANO RODRIGUESCPF

Reu

JULIANO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO VECCHI PRATES· OAB MG 80329

Autor:

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS

Autor:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO· OAB MG 76602

Autor:

DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS· OAB MG 88039

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA HELENA MARTA

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANO RODRIGUES

Reu

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS MINEIROS

ASSOCIACAO MINEIRA DO MINISTERIO PUBLICO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JOSE PRADO CAMPOS E SILVA· OAB MG 119489· CPF 080.***.***-40

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO· OAB MG 76602· CPF 880.***.***-97

Autor:

CLELIO FRANCISCO MARTELO· OAB MG 440

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE JOSE PRADO CAMPOS E SILVA· OAB MG 119489· CPF 080.***.***-40

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO· OAB MG 76602· CPF 880.***.***-97

Reu:

CLELIO FRANCISCO MARTELO· OAB MG 440

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2023 Agravante(s) - JULIANO RODRIGUES; Agravado(a)(s) - ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS MINEIROS; ASSOCIACAO MINEIRA DO MINISTERIO PUBLICO; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam... (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

30/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANO RODRIGUES

Reu

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS MINEIROS

ASSOCIACAO MINEIRA DO MINISTERIO PUBLICO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JOSE PRADO CAMPOS E SILVA· OAB MG 119489· CPF 080.***.***-40

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO· OAB MG 76602· CPF 880.***.***-97

Autor:

CLELIO FRANCISCO MARTELO· OAB MG 440

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE JOSE PRADO CAMPOS E SILVA· OAB MG 119489· CPF 080.***.***-40

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO· OAB MG 76602· CPF 880.***.***-97

Reu:

CLELIO FRANCISCO MARTELO· OAB MG 440

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Último movimento: Publicação (27/11/2023)

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