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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

02/12/2015

Distribuição

03/12/2015

Valor

R$ 2.507,69

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

CLAUDIO CESAR CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

CLAUDIO DAMASCENO LOPES· OAB DF 42239

Outros

CLÁUDIA DE ARAÚJO MELO· OAB MS 7384· CPF 563.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 2.507,69

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

CLAUDIO CESAR CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA DE ARAUJO MELO· OAB MS 7384· CPF 563.***.***-34

Reu:

CLAUDIO DAMASCENO LOPES· OAB DF 42239

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

Ajuizamento

25/08/2015

Distribuição

26/08/2015

Valor

R$ 23.287.380,58

Autor

GERALDO MAJELLA PINHEIROCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Advogados

Autor:

XAVIER TORRES VOUGA· OAB SP 154346· CPF 269.***.***-51

Autor:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Autor:

PEDRO LEHMANN BARACUI· OAB SP 211550

Outros

SELMA DE CASTRO GOMES PEREIRA· OAB SP 66423

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 23.287.380,58

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Reu

GERALDO MAJELLA PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

SELMA DE CASTRO GOMES PEREIRA

Reu:

XAVIER TORRES VOUGA· OAB SP 154346· CPF 269.***.***-51

Reu:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Reu:

PEDRO LEHMANN BARACUI

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2013

Distribuição

21/08/2013

Valor

R$ 6.200,55

Autor

PAULI INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

CLAUDIO CESAR CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA SCAFF PAULI· OAB MS 11135· CPF 901.***.***-00

Autor:

MONIQUE DE PAULA BORGES· OAB MS 6737· CPF 168.***.***-09

Autor:

ISADORA TANNOUS GUIMARÃES· OAB MS 12445

Reu:

PEDRO BOLÍVAR CÂNDIDO· OAB MS 12816· CPF 007.***.***-99

Reu:

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO· OAB MS 21057· CPF 181.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

01/02/2020

Valor

R$ 7.678,71

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

CLAUDIO CESAR CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (25/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2013

Distribuição

23/09/2013

Valor

R$ 55.522,68

Último movimento: Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ (01/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 55.522,68

Autor

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDECNPJ

Reu

MARISA LOJAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS· CPF 086.***.***-00

Reu:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB MT 028241· CPF 177.***.***-98

Reu:

CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO· OAB SP 242542· CPF 285.***.***-47

Último movimento: Informação (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Reu

MARISA LOJAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS· CPF 086.***.***-00

Reu:

LUCIMARA MARIA SILVA RAFFEL· CPF 295.***.***-39

Reu:

LEANDRO BATISTA DO CARMO· CPF 250.***.***-86

Reu:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB MT 028241· CPF 177.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARISA LOJAS S.A (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS· CPF 086.***.***-00

Autor:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Autor:

LEANDRO BATISTA DO CARMO· OAB SP 252542· CPF 250.***.***-86

Autor:

LUCIMARA MARIA SILVA RAFFEL· OAB SP 287883· CPF 295.***.***-39

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS· CPF 086.***.***-00

Reu:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Reu:

LEANDRO BATISTA DO CARMO· OAB SP 252542· CPF 250.***.***-86

Reu:

LUCIMARA MARIA SILVA RAFFEL· OAB SP 287883· CPF 295.***.***-39

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/11/2008

Distribuição

21/11/2008

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2362550/SP (2023/0156416-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MICHEL SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP033693 PRISCILLA AZEVEDO DE ABREU - SP226238 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE OUTRO NOME: MUNICÍPIO ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADVOGADO: CLÁUDIO CÉSAR CARNEIRO BARREIROS - SP095640 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MICHEL SOUZA DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recur... (20/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MICHEL SOUZA DE OLIVEIRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

Advogados

Autor:

MANOEL RODRIGUES GUINO· CPF 046.***.***-04

Reu:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS· CPF 086.***.***-00

Último movimento: Informação (15/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL SOUZA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Advogados

Autor:

MANOEL RODRIGUES GUINO· CPF 046.***.***-04

Autor:

PRISCILLA AZEVEDO DE ABREU· CPF 220.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/02/2020

Distribuição

02/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL SOUZA DE OLIVEIRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

Advogados

Autor:

MANOEL RODRIGUES GUINO· CPF 046.***.***-04

Reu:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS· CPF 086.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (25/05/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

11/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL SOUZA DE OLIVEIRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

Advogados

Autor:

MANOEL RODRIGUES GUINO· CPF 046.***.***-04

Reu:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS· CPF 086.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (25/05/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/02/2011

Distribuição

28/02/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MICHEL SOUZA DE OLIVEIRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

Último movimento: Transitado em Julgado em #{data} (13/07/2011)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (cumpridos) (08/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 41.010,48

Autor

ANA RITA DA SILVA FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO· OAB PA 16330

Autor:

GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO· OAB SP 504950· CPF 092.***.***-50

Reu:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS· OAB SP 95640· CPF 086.***.***-00

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/03/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDECNPJ

Reu

JOSE ILTON CAITANOCPF

JOAO ANTONIO RIBEIRO SANTANACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS· OAB SP 95640· CPF 086.***.***-00

Reu:

RUBENS FUGAZZA· OAB SP 128959· CPF 782.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (02/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SUELLY SHIZUE DE ASSUNCAO SATO RODRIGUESCPF

Reu

SECRETARIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA GRANDE/SP

Advogados

Autor:

BRUNO ALVES FELICIANO· OAB SP 407524· CPF 384.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUELLY SHIZUE DE ASSUNCAO SATO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ALVES FELICIANO· OAB SP 407524· CPF 384.***.***-08

Reu:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS· OAB SP 95640· CPF 086.***.***-00

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (20/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDECNPJ

Reu

SUELLY SHIZUE DE ASSUNCAO SATO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS· OAB SP 95640· CPF 086.***.***-00

Reu:

BRUNO ALVES FELICIANO· OAB SP 407524· CPF 384.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/03/2026)

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