CLEBER PAULINO — Resultado da busca jurídica

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/09/2020

Distribuição

08/09/2020

Valor

R$ 182.467,09

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

Reu

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Último movimento: Prazo em Curso (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

Reu

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Último movimento: Prazo em Curso (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

Reu

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 182.467,09

Autor

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Reu

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

SãO BENTO INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Autor:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (01/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

Reu

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (12/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

Reu

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

Reu

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Reu

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

SãO BENTO INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Autor:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Reu:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

SãO BENTO INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

SãO BENTO INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

SãO BENTO INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/01/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 159.386,10

Autor

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Reu

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

SãO BENTO INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Autor:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

24/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

Reu

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Autor:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Autor:

JOSÉ PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Reu:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Reu:

JOSÉ PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Andréia Bigas de Lima Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: Theodoro Huber Silva (OAB: 12984/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, p... (03/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/09/2020

Distribuição

08/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

Reu

ANDRéIA BIGAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Autor:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Autor:

JOSÉ PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Reu:

VITOR ARTHUR PASTRE· OAB MS 13720· CPF 718.***.***-87

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Reu:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Reu:

JOSÉ PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Andréia Bigas de Lima Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: Theodoro Huber Silva (OAB: 12984/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, p... (03/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

STEPHANIE LIVIA FRANçACPF

Reu

PAULO EDUARDO PEREIRA LIMA ZANETTICPF

Advogados

Autor:

ANDREA ANIBAL SILVA CRUZ· OAB MS 26686

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

CÍNTIA JUECI MENGHINI· OAB MS 11958· CPF 030.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

STEPHANIE LIVIA FRANçACPF

Reu

PAULO EDUARDO PEREIRA LIMA ZANETTICPF

Advogados

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Autor:

ANDREA ANIBAL SILVA CRUZ· OAB MS 26686

Autor:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Reu:

CÍNTIA JUECI MENGHINI· OAB MS 11958· CPF 030.***.***-40

Último movimento: Certidão (18/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

STEPHANIE LIVIA FRANçACPF

PAULO EDUARDO PEREIRA LIMA ZANETTICPF

Reu

PAULO EDUARDO PEREIRA LIMA ZANETTICPF

STEPHANIE LIVIA FRANçACPF

Advogados

Autor:

ANDREA ANIBAL SILVA CRUZ· OAB MS 26686

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Autor:

CÍNTIA JUECI MENGHINI· OAB MS 11958· CPF 030.***.***-40

Reu:

CÍNTIA JUECI MENGHINI· OAB MS 11958· CPF 030.***.***-40

Reu:

ANDREA ANIBAL SILVA CRUZ· OAB MS 26686

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (15/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (18/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/09/2020

Distribuição

30/09/2020

Valor

R$ 350,00

Autor

SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA DE CORDOVACPF

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Autor:

KARYNA HIRANO DOS SANTOS· OAB MS 9999· CPF 892.***.***-87

Reu:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS· OAB MS 1

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 17.878,72

Autor

SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA DE CORDOVACPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS· OAB MS 1

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

R$ 17.898,72

Autor

JESSICA BRASILEIRO MANTARRAIACPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Outros

JOSÉ PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

GIOVANNI FILLA DA SILVA· OAB MS 17971· CPF 907.***.***-44

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 17.898,72

Autor

JESSICA BRASILEIRO MANTARRAIACPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

RENATO QUEIROZ COELHO· OAB MS 8120

Último movimento: Ato ordinatório praticado (29/03/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARCELA SIMONE DE ARAUJOCPF

Reu

ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB DOURADOS/MSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Reu:

ELISELLE LOPES RIBEIRO DE ASSIS FRANCO· OAB MS 12385· CPF 518.***.***-00

Outros

HUBER & ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB MS 1502

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARCELA SIMONE DE ARAUJOCPF

Reu

ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB DOURADOS/MSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Autor:

THEODORO HUBER SILVA· OAB MS 12984· CPF 979.***.***-91

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Autor:

HUBER & ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB MS 1502

Reu:

ELISELLE LOPES RIBEIRO DE ASSIS FRANCO· OAB MS 12385· CPF 518.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/04/2021

Distribuição

06/04/2021

Valor

R$ 69.358,37

Autor

ROZILENE PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CPF

Outros

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

JOSÉ PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 69.358,37

Autor

ROZILENE PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

JOSE PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 18.540,63

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ROBERTO MORASCPF

Advogados

Autor:

ITANEIDE CABRAL RAMOS· OAB MS 5055· CPF 312.***.***-04

Reu:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

TALESCA CAMPARA DE SOUZA· OAB MS 24630· CPF 007.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 120.000,00

Autor

ROBERTO MORASCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Autor:

TALESCA CAMPARA DE SOUZA· OAB MS 24630· CPF 007.***.***-32

Reu:

ITANEIDE CABRAL RAMOS· OAB MS 5055· CPF 312.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (30/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (07/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 12.547,80

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (31/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 12.547,80

Autor

B.H DA SILVA MARQUES LTDA (BM CREDI)CNPJ

Reu

MARCELO ALMEIDACPF

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Reu:

GABRIEL LOPES ZANI CARRASCOSA· OAB MS 26246· CPF 004.***.***-16

Reu:

DANIELA NALIO SIGLIANO· OAB SP 184063· CPF 270.***.***-64

Último movimento: Certidão (24/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 17.898,72

Autor

JESSICA TAILINE JESUS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Outros

JOSÉ PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

RENATO QUEIROZ COELHO· OAB MS 8120· CPF 204.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jéssica Tailine Jesus dos Santos Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805589-83.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discut... (21/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 17.898,72

Autor

JESSICA TAILINE JESUS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Autor:

JOSE PAULO BORGES DE ASSIS· OAB MS 17127· CPF 928.***.***-87

Reu:

RENATO QUEIROZ COELHO· OAB MS 8120

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

CLEBER PAULINO DE CASTRO

Reu

JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAIBA

Outros

CLEBER PAULINO DE CASTRO· OAB MS 13541· CPF 614.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2023)

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