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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 474.265,61

Autor

RODRIGO WAGNER DE FREITAS MACHADOCPF

THIAGO AUGUSTO DE FREITAS MACHADOCPF

BRUNO HENRIQUE DE FREITAS MACHADOCPF

Reu

THAMIRIS NAIASHA MINARI RAMOSCPF

IGOR THIAGO MINARI RAMOSCPF

Advogados

Autor:

LUÍS HENRIQUE NOVAES· OAB SP 200357· CPF 136.***.***-13

Autor:

ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS· OAB SP 191520· CPF 260.***.***-05

Reu:

AILTON CHIQUITO· OAB SP 093700· CPF 004.***.***-33

Reu:

SERGIO SUNAO IRYE· CPF 959.***.***-04

Reu:

WALDEMAR AUGUSTO NATAL· CPF 496.***.***-20

Reu:

BRUNO GARBELINI CHIQUITO· OAB SP 359024· CPF 399.***.***-62

Reu:

CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR· CPF 287.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (29/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO WAGNER DE FREITAS MACHADOCPF

THIAGO AUGUSTO DE FREITAS MACHADOCPF

BRUNO HENRIQUE DE FREITAS MACHADOCPF

Reu

IGOR THIAGO MINARI RAMOSCPF

THAMIRIS NAIASHA MINARI RAMOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RODRIGO WAGNER DE FREITAS MACHADO (AGRAVANTE)

2. THIAGO AUGUSTO DE FREITAS MACHADO (AGRAVANTE)

3. BRUNO HENRIQUE DE FREITAS MACHADO (AGRAVANTE)

6. MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA (INTERESSADO)

Reu

4. IGOR THIAGO MINARI RAMOS (AGRAVADO)

5. THAMIRIS NAIASHA MINARI RAMOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUÍS HENRIQUE NOVAES· OAB SP 200357· CPF 136.***.***-13

Autor:

BRUNO GARBELINI CHIQUITO· OAB SP 359024· CPF 399.***.***-62

Autor:

VINICIUS GARBELINI CHIQUITO· OAB SP 338964· CPF 382.***.***-89

Autor:

AILTON CHIQUITO· OAB SP 093700· CPF 004.***.***-33

Autor:

ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS· OAB SP 191520· CPF 260.***.***-05

Reu:

LUÍS HENRIQUE NOVAES· OAB SP 200357· CPF 136.***.***-13

Reu:

BRUNO GARBELINI CHIQUITO· OAB SP 359024· CPF 399.***.***-62

Reu:

VINICIUS GARBELINI CHIQUITO· OAB SP 338964· CPF 382.***.***-89

Reu:

AILTON CHIQUITO· OAB SP 093700· CPF 004.***.***-33

Reu:

ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS· OAB SP 191520· CPF 260.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProdução Antecipada da Prova

ConstituiçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

ESPOLIO DE MARCOS VINICIUS VILELA

Reu

MARIA TEREZA BARALDI VILELACPF

Advogados

Autor:

MAURO FERNANDES FILHO· OAB SP 232670

Autor:

SIDNEI ORENHA JUNIOR· OAB SP 191069· CPF 061.***.***-51

Reu:

CLEONIL A. LEONARDI JR.

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProdução Antecipada da Prova

ConstituiçãoProdução Antecipada da Prova

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE MARCOS VINICIUS VILELA

Reu

MARIA TEREZA BARALDI VILELACPF

Advogados

Autor:

CLEONIL A. LEONARDI JR.· OAB SP 232963· CPF 287.***.***-71

Autor:

SIDNEI ORENHA JUNIOR· OAB SP 191069· CPF 061.***.***-51

Autor:

MAURO FERNANDES FILHO· OAB SP 232670· CPF 276.***.***-61

Reu:

CLEONIL A. LEONARDI JR.· OAB SP 232963· CPF 287.***.***-71

Reu:

SIDNEI ORENHA JUNIOR· OAB SP 191069· CPF 061.***.***-51

Reu:

MAURO FERNANDES FILHO· OAB SP 232670· CPF 276.***.***-61

Último movimento: Definitivo (24/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/10/2014

Distribuição

06/10/2014

Valor

R$ 120.000,00

Autor

LEANDRO FERREIRA DE AGUIARCPF

Reu

TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS

TAQUARI EMPREENDIMENTOS AGROPECURIOS LTDA - MECNPJ

ANTONIA CORREIA BALITE

KARINA BASILIO GARCIACPF

KARLA BASILIO GARCIACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA· OAB SP 155663· CPF 078.***.***-24

Autor:

CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR· OAB SP 232963· CPF 287.***.***-71

Autor:

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MT 23679· CPF 032.***.***-30

Reu:

JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO· OAB DF 41428· CPF 698.***.***-25

Último movimento: Juntada de Certidão (20/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

25/11/2013

Distribuição

26/11/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MARIA ALEXANDRINA DIAS FERREIRACPF

JOVENTINO ALEXANDRINO DIAS JUNIORCPF

RAQUEL HELENA DIAS FERREIRACPF

SEBASTIAO VIZIOLICPF

IRACY ANGELA BRAMBILLA VIZIOLICPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

LEONARDO YUJI SUGUI· OAB SP 197816· CPF 206.***.***-08

Reu:

CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR· OAB SP 232963· CPF 287.***.***-71

Reu:

ANDERSON MARCELO DE MORAES OLIVEIRA

Reu:

NILSON FERNANDO DARDENGO· CPF 047.***.***-94

Reu:

SHEMARA SAWAE OLIVEIRA IAMADA· OAB SP 300553· CPF 086.***.***-81

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExibição de Documento ou Coisa Cível

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

27/05/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETROCNPJ

UNIAO FEDERAL - PRUCNPJ

Reu

AGRO BERTOLO LTDACNPJ

FLORALCO ACUCAR E ALCOOL LTDACNPJ

FLORALCO ENERGETICA GERACAO DE ENERGIA LTDA

BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA

BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Advogados

Autor:

DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA· CPF 003.***.***-74

Reu:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS· OAB SP 122443· CPF 106.***.***-20

Reu:

JORGE HENRIQUE MATTAR· OAB SP 184114· CPF 120.***.***-76

Reu:

THOMAS BENES FELSBERG· OAB SP 19383· CPF 007.***.***-04

Reu:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS· OAB SP 6564

Reu:

ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO· OAB SP 275834· CPF 338.***.***-42

+ outros advogados do reu

Outros

GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT· OAB RS 70022

HOSANA MICELLI QUIRINO OLIVEIRA· OAB SP 278779· CPF 328.***.***-25

DIRCEU CARRETO· OAB SP 76367· CPF 023.***.***-00

MARCIO APARECIDO PEREIRA· OAB SP 75356· CPF 026.***.***-02

EURIPEDES ANTONIO DA SILVA· OAB SP 31373· CPF 094.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR· OAB SP 232963· CPF 287.***.***-71

Reu:

THAIS WATANABE DE FREITAS LUQUETI· OAB SP 349529· CPF 395.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/01/2007

Distribuição

30/01/2007

Valor

R$ 19.020,69

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

DIVANIR APARECIDA FOLINI DE SOUZACPF

CLEUZA MARIA FOLINI VACCARICPF

VALDEMIR APARECIDO FOLINICPF

WALDEMAR FOLINICPF

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FOLINICPF

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR· OAB SP 232963· CPF 287.***.***-71

Reu:

MATHEUS ANDREU GASPARINI· OAB SP 512916· CPF 490.***.***-44

Reu:

GLAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA· OAB SP 136260· CPF 095.***.***-08

Reu:

FABIANE JUSTINA TRIPUDI· OAB SP 249716· CPF 215.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRetificação de Registro de Imóvel

Registro de ImóveisRetificação de Registro de Imóvel

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AGROATA - AGROPECUáRIA ARAçATUBA LTDA.

Advogados

Autor:

CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR· OAB SP 232963· CPF 287.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001439-58.2024.8.26.0076 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Agroata - Agropecuária Araçatuba Ltda. - O processo aguardará por 30 dias a manifestação da parte autora. Persistindo a inércia do Procurador, será intimada parte autora, pessoalmente, a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. - ADV: CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP) (16/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPedido de Prisão Preventiva

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ELOISIO DOS SANTOS NETOCPF

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Reu

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDACNPJ

GILBERTO TORRES ALVES JUNIORCPF

HAROLDO DALAZOANA AFONSO DURAESCPF

ELOIZO GOMES AFONSO DURAESCPF

SPERO PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 42 outros

Advogados

Reu:

TAISA CARNEIRO MARIANO· OAB SP 389769

Reu:

LEONARDO MAGALHAES AVELAR· OAB SP 221410· CPF 296.***.***-18

Reu:

VANESSA TORRES GUEDES· OAB MT 9990· CPF 925.***.***-15

Reu:

SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

Reu:

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA· OAB PA 5586· CPF 306.***.***-91

+ outros advogados do reu

Outros

LUANA MIRANDA HAGE· OAB PA 14143· CPF 834.***.***-59

ERIKA CORONHA· OAB SP 276778· CPF 302.***.***-90

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (16/02/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPedido de Prisão Preventiva

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaPedido de Prisão Preventiva

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

LUCIANO COLICCHIO FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

ADRIANO LUCIO VARAVALLO· OAB SP 155758· CPF 200.***.***-03

Reu:

CAMILA SILVA LAVOR· OAB PA 27828· CPF 529.***.***-34

Reu:

ANDRE SILVA TOCANTINS· OAB PA 15381· CPF 659.***.***-53

Reu:

ALVARO HENRIQUE SEABRA DE FREITAS· OAB PA 31519· CPF 551.***.***-34

Reu:

ROBERIO ROSA GOMES· OAB PA 24382· CPF 763.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (30/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauSeqüestro

PeculatoSeqüestro

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Advogados

Reu:

ROBERIO ROSA GOMES· OAB PA 24382· CPF 763.***.***-04

Reu:

CLODOMIR ASSIS ARAUJO· OAB PA 3701· CPF 010.***.***-34

Reu:

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA· OAB PA 15692· CPF 880.***.***-04

Reu:

VITOR DE ASSIS VOSS· OAB PA 26038· CPF 020.***.***-33

Reu:

LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA· OAB PA 4533· CPF 129.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2026)

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