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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0003122-50.2025.8.27.2707/TO (Pauta: 633) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: MUNICÍP... (14/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUATINS - TOCNPJ

Reu

CLM PECAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA MOURAO PEREIRA· OAB TO 13304· CPF 037.***.***-65

Autor:

IGOR FERREIRA MONTEIRO· OAB TO 14248· CPF 028.***.***-31

Autor:

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO· OAB TO 3976· CPF 013.***.***-33

Reu:

DAYURI ESTEFANI DA SILVA SANTOS· OAB PB 32702· CPF 097.***.***-81

Último movimento: Disponibilização de Pauta - no dia 14/05/2026 Data da sessão: 27/05/2026 14:00 (14/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO

Reu

CLM PECAS E SERVICOS LIMITADA

Advogados

Autor:

DAYURI ESTEFANI DA SILVA SANTOS· OAB PB 32702· CPF 097.***.***-81

Autor:

IGOR FERREIRA MONTEIRO· OAB TO 14248· CPF 028.***.***-31

Autor:

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO· OAB TO 3976· CPF 013.***.***-33

Autor:

LARISSA MOURAO PEREIRA· OAB TO 13304· CPF 037.***.***-65

Reu:

DAYURI ESTEFANI DA SILVA SANTOS· OAB PB 32702· CPF 097.***.***-81

Reu:

IGOR FERREIRA MONTEIRO· OAB TO 14248· CPF 028.***.***-31

Reu:

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO· OAB TO 3976· CPF 013.***.***-33

Reu:

LARISSA MOURAO PEREIRA· OAB TO 13304· CPF 037.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0003122-50.2025.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003122-50.2025.8.27.2707/TO APELADO: CLM PECAS E SERVICOS LIMITADA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): DAYURI ESTEFANI DA SILVA SANTOS (OAB PB032702) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, CPC). Cumpra-se. (02/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA

Autor:

NATANAEL LUD SANTOS E SILVA· OAB MG 157209· CPF 103.***.***-32

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

VITORIA DE CASTRO CAPUTE

Autor:

JOANA NASCIMENTO RENNO DE FIGUEIREDO

+ outros advogados do autor

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB DF 0000000

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB DF 0000000

Outros

ANA CLARA REIS TORRES· OAB MG 220837

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

FERNANDO LIMA GOMES· OAB MG 096441

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Autor:

FERNANDO LIMA GOMES

Autor:

ANA CLARA REIS TORRES

Autor:

DIERLE JOSE COELHO NUNES

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (31/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· CPF 915.***.***-87

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 044.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

DIERLE JOSE COELHO NUNES

Autor:

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

MARCELO DE FARIA CAMARA

Autor:

PAULA MARTINO COTA DIAS

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Último movimento: Remetidos os autos (24/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogados

Autor:

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA

Autor:

NATANAEL LUD SANTOS E SILVA· OAB MG 157209· CPF 103.***.***-32

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

VITORIA DE CASTRO CAPUTE

Autor:

JOANA NASCIMENTO RENNO DE FIGUEIREDO

+ outros advogados do autor

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA

Último movimento: Remetidos os autos (24/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA· OAB MG 113283

Autor:

NATANAEL LUD SANTOS E SILVA· OAB MG 157209

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

VITORIA DE CASTRO CAPUTE

Autor:

JOANA NASCIMENTO RENNO DE FIGUEIREDO

+ outros advogados do autor

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Outros

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

GIOVANI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 219784· CPF 021.***.***-08

JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO· OAB MG 62006· CPF 844.***.***-53

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

FERNANDO LIMA GOMES· OAB MG 96441

Autor:

ANA CLARA REIS TORRES

Autor:

DIERLE JOSE COELHO NUNES· OAB MG 76702

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (31/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538· CPF 915.***.***-87

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

DIERLE JOSE COELHO NUNES· OAB MG 76702

Autor:

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 79738

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

MARCELO DE FARIA CAMARA· OAB MG 83066

Autor:

PAULA MARTINO COTA DIAS

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Último movimento: Remetidos os autos (24/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogados

Autor:

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA· OAB MG 113283

Autor:

NATANAEL LUD SANTOS E SILVA· OAB MG 157209

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

VITORIA DE CASTRO CAPUTE

Autor:

JOANA NASCIMENTO RENNO DE FIGUEIREDO

+ outros advogados do autor

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Último movimento: Remetidos os autos (24/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

08/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIA (RECORRENTE)

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291· CPF 782.***.***-68

Autor:

ANA CLARA REIS TORRES· OAB MG 220837

Autor:

FERNANDO LIMA GOMES· OAB MG 096441

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291· CPF 782.***.***-68

Reu:

ANA CLARA REIS TORRES· OAB MG 220837

Reu:

FERNANDO LIMA GOMES· OAB MG 096441

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (31/03/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação Natalina/13º SalárioMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/12/1997

Distribuição

23/12/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

FROTA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LIMITADA

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ZENON DE CARVALHO· OAB MG 10734· CPF 000.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

19/09/1990

Distribuição

19/09/1990

Valor

Valor nao informado

Autor

ACO GUSA TRANSPORTES COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

AD PNEUS & SERVICOS LTDA

ADMINISTRATIVO RENOVADORA DE PNEUS OK LTDACNPJ

AGROPOLO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

ALESSIO DEL PRETE & CIA LTDA

+ 86 outros

Advogados

Autor:

RUI BATISTA MENDES· OAB MG 045662

Autor:

ANA LUÍZA MELO CARDOSO· OAB MG 226356

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO· OAB MG 011362· CPF 001.***.***-59

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (11/09/2025)

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