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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATóRIA S.A.CNPJ

Reu

LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRACPF

RICARDO GIRAO D' AVILACPF

LUCAS ORSI ABDUL AHADCPF

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

Autor:

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD· OAB SP 306791· CPF 366.***.***-73

Autor:

LETÍCIA SOARES DA CUNHA ROCHA· OAB MS 21483· CPF 042.***.***-21

Reu:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA· OAB MS 7682· CPF 780.***.***-91

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (22/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATóRIA S.A.CNPJ

Reu

LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

Autor:

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD· OAB MS 18268

Reu:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA· OAB MS 7682· CPF 780.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (16/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATóRIA S.A.CNPJ

Reu

LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

Autor:

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD· OAB MS 18268

Reu:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA· OAB MS 7682· CPF 780.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATóRIA S.A.CNPJ

Reu

LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

Autor:

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD· OAB MS 18268

Reu:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA· OAB MS 7682· CPF 780.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATóRIA S.A.CNPJ

Reu

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOSCPF

LUCAS ORSI ABDUL AHADCPF

RICARDO GIRAO D' AVILACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Reu:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA· OAB MS 7682· CPF 780.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (16/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATóRIA S.A.CNPJ

Reu

LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

Autor:

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD· OAB MS 18268

Reu:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA· OAB MS 7682· CPF 780.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATóRIA S.A.CNPJ

Reu

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOSCPF

LUCAS ORSI ABDUL AHADCPF

RICARDO GIRAO D' AVILACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Reu:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA· OAB MS 7682· CPF 780.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRACPF

Reu

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATóRIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA· OAB MS 7682· CPF 780.***.***-91

Reu:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

Último movimento: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (16/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauPetição Cível

RescisãoPetição Cível

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA (AGRAVADO)

3. RICARDO GIRAO D AVILA (AGRAVADO)

4. LUCAS ORSI ABDUL AHAD (AGRAVADO)

5. DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA· OAB MS 7682· CPF 780.***.***-91

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

Autor:

LETÍCIA SOARES DA CUNHA ROCHA· OAB MS 21483· CPF 042.***.***-21

Autor:

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD· OAB MS 18286· CPF 366.***.***-73

Reu:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA· OAB MS 7682· CPF 780.***.***-91

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Reu:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

Reu:

LETÍCIA SOARES DA CUNHA ROCHA· OAB MS 21483· CPF 042.***.***-21

Reu:

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD· OAB MS 18286· CPF 366.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3231340/MS (2026/0093121-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S.A. ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS011705 GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD - MS018286 LETICIA SOARES DA CUNHA ROCHA - MS021483 AGRAVADO: LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: RICARDO GIRAO D AVILA AGRAVADO: LUCAS ORSI ABDUL AHAD AGRAVADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: LUÍS CLAUDIO ALVES PEREIRA - MS007682 DOUGLAS DE OLIVEI... (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

04/05/2018

Valor

R$ 6.070.781,86

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (19/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 6.070.781,86

Autor

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATóRIA S.A.CNPJ

Reu

SIDNEI TOMáS DE OLIVEIRA E SILVACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

Autor:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MS 12353· CPF 690.***.***-49

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Reu:

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE· OAB MS 3978

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (15/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apuração de haveresApelação Cível

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

08/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

PRONCOR - UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATóRIA S.A

Reu

SIDNEI TOMáS DE OLIVEIRA E SILVACPF

Advogados

Autor:

RENATA GONCALVES PIMENTEL· OAB MS 11980· CPF 801.***.***-04

Autor:

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE· OAB MS 3978

Autor:

FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO· OAB SP 285117· CPF 710.***.***-72

Autor:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MS 12353· CPF 690.***.***-49

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA GONCALVES PIMENTEL· OAB MS 11980· CPF 801.***.***-04

Reu:

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE· OAB MS 3978

Reu:

FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO· OAB SP 285117· CPF 710.***.***-72

Reu:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MS 12353· CPF 690.***.***-49

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (15/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Apuração de haveresProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/05/2018

Distribuição

04/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

PRONCOR - UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATóRIA S.A

Reu

SIDNEI TOMáS DE OLIVEIRA E SILVACPF

Advogados

Autor:

RENATA GONCALVES PIMENTEL· OAB MS 11980· CPF 801.***.***-04

Autor:

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE· OAB MS 3978

Autor:

FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO· OAB SP 285117· CPF 710.***.***-72

Autor:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MS 12353· CPF 690.***.***-49

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA GONCALVES PIMENTEL· OAB MS 11980· CPF 801.***.***-04

Reu:

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE· OAB MS 3978

Reu:

FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO· OAB SP 285117· CPF 710.***.***-72

Reu:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MS 12353· CPF 690.***.***-49

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Apelado: Sidnei Tomás de Oliveira e Silva (Espólio) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB: 3978/MS) Inventariante: Fernando Peró Correa Paes (OAB: 9651/MS) Interessada: Anna Cláudia Fonseca Pereira de Olive... (08/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Tutela Provisória de UrgênciaCabimentoMandado de Segurança+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 1.212,00

Autor

AGROPECUARIA FONTAO FERRAZ LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU-GO

Outros

VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA· OAB GO 18820· CPF 838.***.***-04

Último movimento: Certidão Expedida (25/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 1.212,00

Autor

AGROPECUARIA FONTAO FERRAZ LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MONTIVIDIU

Advogados

Autor:

VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA· CPF 838.***.***-04

Reu:

JULIANA GARCIA DE SOUZA

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (05/05/2026)

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