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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LADAINHA

Reu

SEBASTIAO MARTINS CARDOSOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (14/11/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (14/11/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DE ASSIS VIEIRACPF

MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO VIEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LADAINHACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO WILSON RODRIGUES COIMBRA· OAB MG 125825

Autor:

WOODIN DE ANDRADE MACHADO· OAB MG 134068

Reu:

GLEICE SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 168648

Reu:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DE ASSIS VIEIRACPF

MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO VIEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LADAINHACNPJ

Advogados

Autor:

WOODIN DE ANDRADE MACHADO· OAB MG 134068

Autor:

RICARDO WILSON RODRIGUES COIMBRA· OAB MG 125825

Reu:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983

Reu:

GLEICE SANTOS OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/03/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LADAINHACNPJ

Reu

JOSE DE ASSIS VIEIRACPF

MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983

Autor:

GLEICE SANTOS OLIVEIRA

Reu:

RICARDO WILSON RODRIGUES COIMBRA· OAB MG 125825

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/03/2023)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/01/2021

Distribuição

05/01/2021

Valor

R$ 33.863,07

Último movimento: Deferido o pedido de DACIO ROCHA LIMA - CPF: 892.468.616-04 (REQUERENTE), DURCE APARECIDA ALVES DE MEIRA - CPF: 002.335.456-97 (REQUERENTE), GUILHERME DE CASTRO HENRIQUES - CPF: 080.593.986-52 (REQUERENTE) e HEBERTON BARBOSA ONOFRI - CPF: 087.016.926-23 (REQUERENTE) (14/05/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LADAINHA

Reu

DACIO ROCHA LIMACPF

DURCE APARECIDA ALVES DE MEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/03/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LADAINHACNPJ

Reu

DACIO ROCHA LIMACPF

DURCE APARECIDA ALVES DE MEIRACPF

Advogados

Autor:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983

Reu:

HEBERTON BARBOSA ONOFRI

Reu:

GUILHERME DE CASTRO HENRIQUES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/03/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LADAINHACNPJ

Reu

DACIO ROCHA LIMACPF

DURCE APARECIDA ALVES DE MEIRACPF

Advogados

Autor:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983

Reu:

HEBERTON BARBOSA ONOFRI

Reu:

GUILHERME DE CASTRO HENRIQUES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/08/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LADAINHACNPJ

Reu

DACIO ROCHA LIMACPF

DURCE APARECIDA ALVES DE MEIRACPF

Advogados

Autor:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983

Reu:

HEBERTON BARBOSA ONOFRI

Reu:

GUILHERME DE CASTRO HENRIQUES

Último movimento: Recebidos os autos (14/05/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DURCE APARECIDA ALVES DE MEIRACPF

MUNICIPIO DE LADAINHACNPJ

DACIO ROCHA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE LADAINHACNPJ

DACIO ROCHA LIMACPF

DURCE APARECIDA ALVES DE MEIRACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME DE CASTRO HENRIQUES

Autor:

HEBERTON BARBOSA ONOFRI

Autor:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983

Reu:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983

Reu:

GUILHERME DE CASTRO HENRIQUES

Reu:

HEBERTON BARBOSA ONOFRI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/03/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAção Rescisória

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LADAINHACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (25/03/2024)

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TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

R$ 70.000,00

Autor

SANDRO LADANHACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EVERALDO PEDROSO DA SILVA· OAB SP 373193· CPF 155.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2024)

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TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 70.000,00

Autor

SANDRO LADANHACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (08/04/2024)

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