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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

C.S.M PROJETOS ORGANIZACAO DE EVENTOS SPE LTDA

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Outros

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO· OAB RJ 140937· CPF 097.***.***-18

ALESSANDRO STERN DA SILVA· OAB RJ 107634· CPF 043.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2703248/RJ (2024/0279482-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA - RJ107634 AGRAVADO: FOOD AND BEVERAGE PROJETOS ORGANIZACAO DE EVENTOS SPE LTDA. OUTRO NOME: CSM PROJETOS E ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q... (27/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FOOD AND BEVERAGE PROJETOS ORGANIZACAO DE EVENTOS SPE LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (26/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/03/2020

Distribuição

17/03/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE· OAB RS 78867· CPF 017.***.***-22

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

PEDRO WULFF SCHUCH· OAB RS 111165· CPF 036.***.***-11

FELIPE RABELLO HESSEL· OAB RS 97233

ULISSES SANTAFÉ AGUIAR PIZZOLATTI· OAB RS 113803

Último movimento: Juntada de petição (10/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/03/2024 (18/03/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (14/06/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 390.259,98

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO VIANNA LANGONE· OAB RJ 164605· CPF 073.***.***-58

Autor:

LUIZ CARLOS VILS ROLO· OAB RJ 160498· CPF 109.***.***-27

Reu:

ALINE TORRES FILIPPO· CPF 078.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO OAB/RJ-160498 ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE OAB/RJ-164605 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 50/53 ¿ 00050: Dê-se vista à parte embargada. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***... (10/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 390.259,98

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO VIANNA LANGONE· OAB RJ 164605· CPF 073.***.***-58

Autor:

LUIZ CARLOS VILS ROLO· OAB RJ 160498· CPF 109.***.***-27

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (23/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Último movimento: Remessa (13/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Outros

GISELLE GUIMARÃES ROZETTE· OAB RJ 112049

RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA· OAB RJ 99025· CPF 043.***.***-00

ALINE AQUINO MIETHE· OAB RJ 214884

ANA CRISTINA SILVEIRA DA COSTA· OAB RJ 84723· CPF 977.***.***-34

CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE· OAB RJ 71188· CPF 798.***.***-53

Último movimento: Definitivo (01/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

24/04/2015

Distribuição

24/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

MUNICIPIO DE TERESOPOLISCNPJ

MAGALI TAYT-SOHN DE ALMEIDACPF

DALTON REZENDE DE AZEVEDO SILVA

LEONE DE OLIVEIRA

Outros

JOSE LUCIANO PEREIRA· OAB RJ 165929· CPF 023.***.***-35

GUSTAVO VALADARES· OAB DF 18669

JAQUES FERNANDO REOLON· OAB DF 22885· CPF 561.***.***-87

BRENDA BEZERRA DA SILVA· OAB DF 64879

LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA· OAB DF 60309· CPF 048.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MAGALI TAYT-SOHN DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO PEREIRA OAB/RJ-165929 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Ao(s) interessado(s) para apresentar(em) contrarrazões aos agravos internos especial e extraordinário de fls. 5762 e 5783. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação d... (05/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 646.487,75

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Advogados

Autor:

JAQUES FERNANDO REOLON· OAB DF 22885· CPF 561.***.***-87

Autor:

GUSTAVO VALADARES· CPF 666.***.***-78

Autor:

ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES· OAB DF 51623· CPF 036.***.***-76

Autor:

LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA· CPF 048.***.***-67

Autor:

BRENDA BEZERRA DA SILVA· CPF 056.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO DE MELO MACHADO· OAB RJ 145222· CPF 104.***.***-16

Reu:

MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA· OAB RJ 75115· CPF 914.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 22/05/2026, para MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS apresentar resposta à petição n. 180675/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 10259. (25/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Último movimento: Remessa (27/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

MAGALI TAYT-SOHN DE ALMEIDA

OS MESMOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Último movimento: Remessa (27/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRecurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Reu

2. COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO PAIVA MICHELON· OAB RS 74129· CPF 996.***.***-30

Autor:

EDUARDO AQUINO ARGIMON· OAB RS 74751· CPF 959.***.***-91

Autor:

CRISTIANO JANNONE CARRION· OAB RS 48109· CPF 909.***.***-63

Autor:

DIEGO ALBRECHT QUITES· OAB RS 74933· CPF 008.***.***-08

Autor:

EDUARDO PAIVA MICHELON· OAB RS 074129· CPF 996.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PAIVA MICHELON· OAB RS 74129· CPF 996.***.***-30

Reu:

EDUARDO AQUINO ARGIMON· OAB RS 74751· CPF 959.***.***-91

Reu:

CRISTIANO JANNONE CARRION· OAB RS 48109· CPF 909.***.***-63

Reu:

DIEGO ALBRECHT QUITES· OAB RS 74933· CPF 008.***.***-08

Reu:

EDUARDO PAIVA MICHELON· OAB RS 074129· CPF 996.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/04/2026)

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