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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA

Autor:

NATANAEL LUD SANTOS E SILVA· OAB MG 157209· CPF 103.***.***-32

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

VITORIA DE CASTRO CAPUTE

Autor:

JOANA NASCIMENTO RENNO DE FIGUEIREDO

+ outros advogados do autor

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB DF 0000000

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB DF 0000000

Outros

ANA CLARA REIS TORRES· OAB MG 220837

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

FERNANDO LIMA GOMES· OAB MG 096441

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Autor:

FERNANDO LIMA GOMES

Autor:

ANA CLARA REIS TORRES

Autor:

DIERLE JOSE COELHO NUNES

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (31/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· CPF 915.***.***-87

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 044.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

DIERLE JOSE COELHO NUNES

Autor:

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

MARCELO DE FARIA CAMARA

Autor:

PAULA MARTINO COTA DIAS

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Último movimento: Remetidos os autos (24/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogados

Autor:

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA

Autor:

NATANAEL LUD SANTOS E SILVA· OAB MG 157209· CPF 103.***.***-32

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

VITORIA DE CASTRO CAPUTE

Autor:

JOANA NASCIMENTO RENNO DE FIGUEIREDO

+ outros advogados do autor

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA

Último movimento: Remetidos os autos (24/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA· OAB MG 113283

Autor:

NATANAEL LUD SANTOS E SILVA· OAB MG 157209

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

VITORIA DE CASTRO CAPUTE

Autor:

JOANA NASCIMENTO RENNO DE FIGUEIREDO

+ outros advogados do autor

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Outros

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

GIOVANI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 219784· CPF 021.***.***-08

JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO· OAB MG 62006· CPF 844.***.***-53

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

FERNANDO LIMA GOMES· OAB MG 96441

Autor:

ANA CLARA REIS TORRES

Autor:

DIERLE JOSE COELHO NUNES· OAB MG 76702

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (31/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538· CPF 915.***.***-87

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

DIERLE JOSE COELHO NUNES· OAB MG 76702

Autor:

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 79738

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

MARCELO DE FARIA CAMARA· OAB MG 83066

Autor:

PAULA MARTINO COTA DIAS

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Último movimento: Remetidos os autos (24/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogados

Autor:

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA· OAB MG 113283

Autor:

NATANAEL LUD SANTOS E SILVA· OAB MG 157209

Autor:

LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES

Autor:

VITORIA DE CASTRO CAPUTE

Autor:

JOANA NASCIMENTO RENNO DE FIGUEIREDO

+ outros advogados do autor

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Último movimento: Remetidos os autos (24/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

08/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ZEFERINO MAIA (RECORRENTE)

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291· CPF 782.***.***-68

Autor:

ANA CLARA REIS TORRES· OAB MG 220837

Autor:

FERNANDO LIMA GOMES· OAB MG 096441

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291· CPF 782.***.***-68

Reu:

ANA CLARA REIS TORRES· OAB MG 220837

Reu:

FERNANDO LIMA GOMES· OAB MG 096441

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (31/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação Natalina/13º SalárioMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/12/1997

Distribuição

23/12/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

FROTA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LIMITADA

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ZENON DE CARVALHO· OAB MG 10734· CPF 000.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

19/09/1990

Distribuição

19/09/1990

Valor

Valor nao informado

Autor

ACO GUSA TRANSPORTES COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

AD PNEUS & SERVICOS LTDA

ADMINISTRATIVO RENOVADORA DE PNEUS OK LTDACNPJ

AGROPOLO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

ALESSIO DEL PRETE & CIA LTDA

+ 86 outros

Advogados

Autor:

RUI BATISTA MENDES· OAB MG 045662

Autor:

ANA LUÍZA MELO CARDOSO· OAB MG 226356

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO· OAB MG 011362· CPF 001.***.***-59

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (11/09/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 32.224,73

Autor

ANDERSON DA SILVA ROCHACPF

Reu

BANCO PANAMERICANO SACNPJ

CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDACPF

HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS· OAB RN 11692· CPF 938.***.***-91

Autor:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES· OAB RN 16753· CPF 077.***.***-56

Autor:

VICTOR MATEUS DE AQUINO COSTA· OAB RN 20445· CPF 104.***.***-35

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA· OAB RN 12719· CPF 086.***.***-64

Reu:

KALIANDRA ALVES FRANCHI· OAB BA 14527· CPF 621.***.***-49

Reu:

RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM· OAB PB 16612· CPF 058.***.***-50

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/08/2025 (04/09/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON DA SILVA ROCHA

Reu

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOACPF

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

KALIANDRA ALVES FRANCHICPF

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA· OAB RN 12719· CPF 086.***.***-64

Autor:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS· OAB RN 11692· CPF 938.***.***-91

Autor:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES· OAB RN 16753· CPF 077.***.***-56

Autor:

VICTOR MATEUS DE AQUINO COSTA· OAB RN 20445· CPF 104.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA· OAB RN 12719· CPF 086.***.***-64

Reu:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS· OAB RN 11692· CPF 938.***.***-91

Reu:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES· OAB RN 16753· CPF 077.***.***-56

Reu:

VICTOR MATEUS DE AQUINO COSTA· OAB RN 20445· CPF 104.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (04/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/10/2006

Distribuição

24/10/2006

Valor

R$ 15.734.280,95

Autor

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDACNPJ

HTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADACNPJ

HONDA SERVICOS LTDACNPJ

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

WAGNER SERPA JUNIOR· OAB SP 232382· CPF 218.***.***-01

Autor:

ANA LUCIA SALGADO MARTINS CUNHA· OAB SP 153704· CPF 915.***.***-34

Autor:

RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA· OAB SP 330058· CPF 373.***.***-13

Autor:

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR· OAB SP 140284· CPF 694.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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