COMPRAS NA WEB LTDA. — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2017

Distribuição

16/04/2018

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197422/MG (2025/0047198-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DIOGENES BALEEIRO NETO - MG100397 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025. (07/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (25/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· CPF 928.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Autor:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Juntada de documento (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS· OAB DF 0000000· CPF 470.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/08/2021 (24/08/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

10/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOESLLEY DO NASCIMENTO MACIELCPF

Reu

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GEOVANI ALMEIDA DE BRITTO JUNIOR· OAB BA 59828· CPF 057.***.***-08

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/10/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOESLLEY DO NASCIMENTO MACIELCPF

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Advogados

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Autor:

GEOVANI ALMEIDA DE BRITTO JUNIOR· OAB BA 59828· CPF 057.***.***-08

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Reu:

GEOVANI ALMEIDA DE BRITTO JUNIOR· OAB BA 59828· CPF 057.***.***-08

Último movimento: Decurso de Prazo (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

R$ 446.221,79

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

Outros

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB BA 22398· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 07/11/2024 23:59. (06/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDACPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

Reu

ILMO. SR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DA BAHIA

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA BAHIA

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 96.821,64

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

Reu

JOAO MAGALHAES CERQUEIRA DE PARIPE - MECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB SP 183335· CPF 212.***.***-35

Autor:

RENATA REZETTI AMBRÓSIO· OAB SP 296923· CPF 344.***.***-02

Autor:

MARIANA CARASCOSA FERRO· OAB SP 443632

Último movimento: Decorrido prazo de JOAO MAGALHAES CERQUEIRA DE PARIPE - ME em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 15.535,66

Autor

LARISSA QUEIROZ ASSUNCAOCPF

Reu

PERFUMARIA E COSMETICOS LTDACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR· OAB BA 63604· CPF 936.***.***-68

Reu:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO· OAB BA 19449· CPF 794.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (18/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 15.535,66

Autor

LARISSA QUEIROZ ASSUNCAOCPF

Reu

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR· OAB BA 63604· CPF 936.***.***-68

Reu:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO· OAB BA 19449· CPF 794.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 25/11/2025 (25/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LARISSA QUEIROZ ASSUNCAOCPF

RENATO GONCALVES LOPES JUNIORCPF

Reu

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

RENATO DINIZ DA SILVA NETOCPF

Advogados

Autor:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO· OAB BA 19449· CPF 794.***.***-34

Autor:

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR· OAB BA 63604· CPF 936.***.***-68

Reu:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO· OAB BA 19449· CPF 794.***.***-34

Reu:

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR· OAB BA 63604· CPF 936.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para decisão) (18/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LARISSA QUEIROZ ASSUNCAOCPF

RENATO GONCALVES LOPES JUNIORCPF

Reu

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

RENATO DINIZ DA SILVA NETOCPF

Advogados

Autor:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO· OAB BA 19449· CPF 794.***.***-34

Autor:

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR· OAB BA 63604· CPF 936.***.***-68

Reu:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO· OAB BA 19449· CPF 794.***.***-34

Reu:

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR· OAB BA 63604· CPF 936.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LARISSA QUEIROZ ASSUNCAO Polo Passivo: APELADO: BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze... (26/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 349.642,08

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

Reu

SALVADOR SHOPPING S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA· OAB PR 21295· CPF 709.***.***-15

Reu:

GABRIEL MEDAUAR SILVA· OAB BA 65522· CPF 030.***.***-36

Reu:

FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO· OAB BA 41709· CPF 033.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

03/06/2019

Valor

R$ 230.920,55

Autor

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Outros

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - BELEZA COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABE; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórd (06/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

Último movimento: Manifestação da PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 57352 - Data: 29/04/2025, às 19:08:34, via Web Service MNI 2.2.2. (29/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Recebidos os autos (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/05/2023)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

19/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

20/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

03/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

19/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

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ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

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REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

19/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 547.082,44

Autor

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Outros

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não es... (27/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 596.322,86

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (06/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Remetidos os autos (04/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/02/2024 (08/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (30/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Remetidos os autos (04/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Remetidos os autos (04/07/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Remetidos os autos (04/07/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

Reu

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABECNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Remetidos os autos (04/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

10/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3102990/MG (2025/0442843-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA - MG102609 AGRAVADO: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2026. (22/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3102990/MG (2025/0442843-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA - MG102609 AGRAVADO: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2026. (22/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 10.594,09

Autor

LETICIA DIAS DE OLIVEIRACPF

Reu

BELEZA NA WEBCPF

Advogados

Autor:

SAULO DE OLIVEIRA SILVA· OAB SE 9882· CPF 036.***.***-84

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SE 967· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (18/06/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LETICIA DIAS DE OLIVEIRACPF

Reu

BELEZA NA WEBCPF

Advogados

Autor:

SAULO DE OLIVEIRA SILVA· OAB SE 9882· CPF 036.***.***-84

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SE 967· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Remessa (23/05/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Irregularidade no atendimentoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LETICIA DIAS DE OLIVEIRA

Reu

BELEZA NA WEB

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SE 967· CPF 689.***.***-72

Autor:

SAULO DE OLIVEIRA SILVA· OAB SE 9882· CPF 036.***.***-84

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SE 967· CPF 689.***.***-72

Reu:

SAULO DE OLIVEIRA SILVA· OAB SE 9882· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Definitivo (18/06/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Direito AutoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LETICIA DIAS DE OLIVEIRA

Reu

BELEZA NA WEB

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SE 967· CPF 689.***.***-72

Autor:

SAULO DE OLIVEIRA SILVA· OAB SE 9882· CPF 036.***.***-84

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SE 967· CPF 689.***.***-72

Reu:

SAULO DE OLIVEIRA SILVA· OAB SE 9882· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LETICIA DIAS DE OLIVEIRA ADV.: SAULO DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 9882-SE RÉU: BELEZA NA WEB ADV.: EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202455500698 NÚMERO ÚNICO: 0002656-94.2024.8.25.0040 DEFIRO O PLEITO RETRO. DESSA FORMA, DEVERÁ A SECRETARIA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE OU PESSOA POR ELA AUTORIZADA INDICADA NA PETIÇÃO ACOSTA... (11/06/2025)

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