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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

R$ 279.979,41

Autor

CONCIP CAMPO MAIOR SPE S/ACNPJ

Reu

KROMACON ENERGY REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

Outros

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR· OAB MG 74850· CPF 743.***.***-68

WAGNER LUIZ DIAS ANDRADE· OAB SC 38698· CPF 920.***.***-49

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (04/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KROMACON ENERGY REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

Reu

CONCIP CAMPO MAIOR SPE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

Autor:

WAGNER LUIZ DIAS ANDRADE

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Último movimento: Transitado em Julgado (02/02/2024)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HEVANILDE RAMOS BACELARCPF

Reu

CAMPO MAIOR PREFEITURACNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO MAIORCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR· OAB PI 10161· CPF 041.***.***-06

Reu:

DANIEL VIDAL NEIVA· OAB PI 4835· CPF 930.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 104.803,31

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (07/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2026

Distribuição

07/03/2026

Valor

R$ 104.803,31

Autor

FABIANA SARAIVA CUNHACPF

Reu

CAMPO MAIOR PREFEITURACNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO MAIORCNPJ

Advogados

Autor:

FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS· OAB PI 9210· CPF 028.***.***-55

Reu:

HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA· OAB PI 6544· CPF 018.***.***-50

Último movimento: Conclusos para Conferência Inicial (10/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauTutela Cautelar Antecedente

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2020

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 22.000.000,00

Autor

CAMPO MAIOR PREFEITURACNPJ

Reu

MARIA AMALIA ARAUJO MACHADOCPF

MARIA VIEIRA DA SILVACPF

MARIA JOSE DE OLIVEIRA AGUIARCPF

MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVACPF

FRANCISCA CUNHA DAS CHAGASCPF

+ 19 outros

Advogados

Autor:

MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA· OAB PI 17423· CPF 025.***.***-59

Reu:

JOSE RIBAMAR COELHO FILHO· OAB PI 10489· CPF 208.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de JOANA FERREIRA CHAVES em 25/03/2026 23:59. (26/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauTutela Cautelar Antecedente

PrecatórioTutela Cautelar Antecedente

Ajuizamento

08/09/2020

Distribuição

08/09/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

FRANCISCA CUNHA DAS CHAGASCPF

HERUNDINA OLIVEIRA SILVACPF

IOLANDA CARVALHO DE SOUSA BARROSOCPF

IRACEMA CARVALHO BRITO DE MORAESCPF

JOANA FERREIRA CHAVES

+ 19 outros

Advogados

Reu:

JOSE RIBAMAR COELHO FILHO· OAB PI 10489· CPF 208.***.***-04

Último movimento: Conclusão (para despacho) (02/07/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/08/2011

Distribuição

23/08/2018

Valor

R$ 4.000,00

Autor

CAMPO MAIOR PREFEITURACNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA· OAB PI 4709· CPF 658.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (14/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Averbação / Contagem RecíprocaTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 40.744,00

Autor

WILSON SOUSA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO MAIORCNPJ

CAMPO MAIOR PREFEITURACNPJ

INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO KENNEDY RODRIGUES IBIAPINA· OAB PI 7738· CPF 010.***.***-38

Reu:

IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO· OAB PI 14249· CPF 039.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauPetição Cível

Averbação / Contagem RecíprocaTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 40.744,00

Autor

WILSON SOUSA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO MAIORCNPJ

CAMPO MAIOR PREFEITURACNPJ

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCPF

INSS

Advogados

Autor:

ANTONIO KENNEDY RODRIGUES IBIAPINA· OAB PI 7738· CPF 010.***.***-38

Reu:

IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO· OAB PI 14249· CPF 039.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (18/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

18/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CAMPO MAIOR PREFEITURACNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIORCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO MAIORCNPJ

Reu

SAMILLA ARYANE DE ALMEIDA OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

ANTONIO DE DEUS MARTINS NETO· OAB PI 23681· CPF 072.***.***-80

Reu:

FRANCISCO LEVI FONTENELE DE SOUSA· OAB PI 20755· CPF 001.***.***-54

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (15/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Assistência à SaúdeRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

18/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMPO MAIOR PREFEITURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

Reu

SAMILLA ARYANE DE ALMEIDA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO DE DEUS MARTINS NETO· OAB PI 23681· CPF 072.***.***-80

Autor:

FRANCISCO LEVI FONTENELE DE SOUSA· OAB PI 20755· CPF 001.***.***-54

Reu:

ANTONIO DE DEUS MARTINS NETO· OAB PI 23681· CPF 072.***.***-80

Reu:

FRANCISCO LEVI FONTENELE DE SOUSA· OAB PI 20755· CPF 001.***.***-54

Último movimento: Documento (05/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Assistência à SaúdeProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMPO MAIOR PREFEITURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

Reu

SAMILLA ARYANE DE ALMEIDA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO DE DEUS MARTINS NETO· OAB PI 23681· CPF 072.***.***-80

Autor:

FRANCISCO LEVI FONTENELE DE SOUSA· OAB PI 20755· CPF 001.***.***-54

Reu:

ANTONIO DE DEUS MARTINS NETO· OAB PI 23681· CPF 072.***.***-80

Reu:

FRANCISCO LEVI FONTENELE DE SOUSA· OAB PI 20755· CPF 001.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CAMPO MAIOR PREFEITURA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR, MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR RECORRIDO: SAMILLA ARYANE DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE DEUS MARTINS NETO, FRANCISCO LEVI FONTENELE DE SOUSA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREGOMIN PETI. PACIENTE PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEI... (27/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 24.362,50

Autor

FLAVIO ALMEIDA MARTINSCPF

VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRACPF

ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVACPF

ZULEIDE MAIA DA SILVA SALESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO MAIORCNPJ

CAMPO MAIOR PREFEITURACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ALMEIDA MARTINS· OAB PI 3161· CPF 730.***.***-34

Autor:

VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA· OAB PI 18216· CPF 062.***.***-57

Autor:

ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA· OAB PI 20010· CPF 050.***.***-05

Autor:

BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO· OAB PI 21988· CPF 066.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/09/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

08/04/2021

Distribuição

08/04/2021

Valor

R$ 32.944,83

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS FURTADO SOUSACPF

Reu

CAMPO MAIOR PREFEITURACNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO MAIORCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ALMEIDA MARTINS· OAB PI 3161· CPF 730.***.***-34

Autor:

ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA· OAB PI 20010· CPF 050.***.***-05

Autor:

BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO· OAB PI 21988· CPF 066.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/09/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (16/09/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO MAIORCNPJ

CAMPO MAIOR PREFEITURACNPJ

Reu

JOSILENE SIMEAO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA· OAB PI 6544· CPF 018.***.***-50

Reu:

MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA· OAB PI 8640· CPF 008.***.***-30

Reu:

ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA· OAB PI 18109· CPF 053.***.***-00

Último movimento: Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito (15/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Natalina/13º SalárioApelação Cível

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (21/07/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Natalina/13º SalárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/09/2025)

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