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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2005

Distribuição

14/12/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO CARAICNPJ

Reu

LEOPOLDO JOSE RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585· CPF 056.***.***-54

Autor:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287· CPF 726.***.***-49

Reu:

WALTER DA CONCEICAO LAGES CAMPOS· OAB MG 9998· CPF 010.***.***-72

Reu:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298· CPF 011.***.***-04

Outros

VINICIUS PIASSI FRANCO· OAB MG 184789· CPF 106.***.***-38

PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO· OAB MG 87389

CARLOS AUGUSTO VALLADAO FERREIRA· OAB MG 129602· CPF 089.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (20/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEOPOLDO JOSE RIBEIROCPF

ESPOLIO DE LEOPOLDINO JOSE RIBEIRO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NELY COELHO CONCEICAO RIBEIRO

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS PIASSI FRANCO· OAB MG 184789

Autor:

PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO

Autor:

WALTER DA CONCEICAO LAGES CAMPOS

Autor:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298

Autor:

CARLOS AUGUSTO VALLADAO FERREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2019

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 AUTOR: JOSÉ JAIME DE ABREU CHAVES; RÉU: MUNICÍPIO DE CARAÍ Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 105102MG, Dr(a). HELEN ALVES COELHO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - KATHIA NEIVA RODRIGUES DA COSTA,... (08/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO CARAICNPJ

Reu

JOSE JAIME DE ABREU CHAVESCPF

Advogados

Autor:

TATIANE GOMES GONCALVES· OAB MG 134239

Autor:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287

Autor:

MARCIEL ANTONIO JUNGER CHULU· OAB MG 159464

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

KATHIA NEIVA RODRIGUES DA COSTA

Reu:

NARRIMA SOUZA DUARTE

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/07/2009

Distribuição

17/07/2009

Valor

R$ 7.513,33

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

MUNICIPIO CARAI

Advogados

Reu:

ISABELLA BERNARDES DE MOURA

Reu:

EDILBERTO CASTRO ARAUJO· OAB MG 31544

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (23/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

MUNICIPIO CARAI

Advogados

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

EDILBERTO CASTRO ARAUJO· OAB MG 31544

Reu:

ISABELLA BERNARDES DE MOURA

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (25/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLA BERNARDES DE MOURA

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Autor:

EDILBERTO CASTRO ARAUJO· OAB MG 31544

Reu:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287

Reu:

MARCIEL ANTONIO JUNGER CHULU· OAB MG 159464

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Reu:

JULIANA PADILHA NUNES MATTAR· OAB MG 104141

Reu:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLA BERNARDES DE MOURA

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

POLYANA ALMEIDA SANTOS LAUAR

Reu:

MARCELA SOUZA CASTRO

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

VANUSA SOARES CHAVES· OAB MG 90196

Reu:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLA BERNARDES DE MOURA

Autor:

JOAO DIAS GONCALVES· OAB MG 64747

Autor:

BARBARA KELLY MOREIRA RAMOS· OAB MG 103422

Autor:

EDILBERTO CASTRO ARAUJO· OAB MG 31544

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

THALES ROQUE DA HORA· OAB MG 139239

Reu:

MARCELA SOUZA CASTRO

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

JOENILSON LIMA NASCIMENTO

Reu:

POLYANA ALMEIDA SANTOS LAUAR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Autor:

EDILBERTO CASTRO ARAUJO· OAB MG 31544

Autor:

JOAO DIAS GONCALVES· OAB MG 64747

Autor:

BARBARA KELLY MOREIRA RAMOS· OAB MG 103422

Autor:

ISABELLA BERNARDES DE MOURA

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

POLYANA ALMEIDA SANTOS LAUAR

Reu:

MARCELA SOUZA CASTRO

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

VANUSA SOARES CHAVES· OAB MG 90196

Reu:

JOENILSON LIMA NASCIMENTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (22/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLA BERNARDES DE MOURA

Autor:

JOAO DIAS GONCALVES· OAB MG 64747

Autor:

BARBARA KELLY MOREIRA RAMOS· OAB MG 103422

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Autor:

EDILBERTO CASTRO ARAUJO· OAB MG 31544

Reu:

THALES ROQUE DA HORA· OAB MG 139239

Reu:

MARCELA SOUZA CASTRO

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

VANUSA SOARES CHAVES· OAB MG 90196

Reu:

JOENILSON LIMA NASCIMENTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Autor:

EDILBERTO CASTRO ARAUJO· OAB MG 31544

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Autor:

ISABELLA BERNARDES DE MOURA

Autor:

JOAO DIAS GONCALVES· OAB MG 64747

Autor:

BARBARA KELLY MOREIRA RAMOS· OAB MG 103422

Reu:

POLYANA ALMEIDA SANTOS LAUAR

Reu:

ALANA DOS SANTOS NEIVA· OAB MG 110313

Reu:

JOENILSON LIMA NASCIMENTO

Reu:

VANUSA SOARES CHAVES· OAB MG 90196

Reu:

MARCELA SOUZA CASTRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 12.603,29

Autor

MUNICIPIO CARAICNPJ

Reu

MARILENE ANDRADE SILVACPF

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

Advogados

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585· CPF 056.***.***-54

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Reu:

EDILBERTO CASTRO ARAUJO· OAB MG 31544· CPF 038.***.***-34

Reu:

ADRIANA DE FATIMA GOMES PINTO· OAB MG 160131· CPF 067.***.***-20

Outros

MARCIEL ANTONIO JUNGER CHULU· OAB MG 159464· CPF 065.***.***-51

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287· CPF 726.***.***-49

JOAO BOSCO VICENTE COLARES· OAB MG 163680· CPF 513.***.***-00

ISABELLA BERNARDES DE MOURA· OAB MG 113087

Último movimento: Conclusos para decisão (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO CARAICNPJ

Reu

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

MARILENE ANDRADE SILVA

Advogados

Autor:

MARCIEL ANTONIO JUNGER CHULU

Autor:

CILIO FARIAS MIRANDA

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

ISABELLA BERNARDES DE MOURA

Reu:

ADRIANA DE FATIMA GOMES PINTO· OAB MG 160131

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

EDILBERTO CASTRO ARAUJO· OAB MG 31544

Reu:

JOAO BOSCO VICENTE COLARES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/07/2023)

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