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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

201 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RUBSON DA SILVA MELO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Autor:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Reu:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Reu:

MARIANA LADEIRA VIEIRA· OAB MG 858

Reu:

MAXNEI GONZAGA· OAB MG 795

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

RouboAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FELLIPE MESSIAS LEITE PASSOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ANDRÉA ABRITTA GARZON TONET· OAB MG 89

Autor:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ANDRÉA ABRITTA GARZON TONET· OAB MG 89

Reu:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

RouboAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ERES MATHEUS DE PAULA BARROS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Autor:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Reu:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCACPF

GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMACPF

DERIC RABELO DE CARVALHOCPF

MATHEUS MORAES DA SILVACPF

MATHEUS MORAES DA SILVA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSE JONAI GOMES DE LEMOS· OAB MG 095331· CPF 032.***.***-09

Reu:

LUCIO ADOLFO DA SILVA· OAB MG 056397· CPF 285.***.***-15

Reu:

WILLIAM JULIO FERREIRA· CPF 012.***.***-76

Reu:

BARBARA THAISA DO ESPIRITO SANTO CAMPOS· CPF 087.***.***-67

Reu:

FABIO COSTA SILVA· CPF 012.***.***-70

Reu:

LUCIANA GOMES DE ALMEIDA BRANDAO· CPF 796.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

LORENA VASSALO COSTA· OAB MG 180731· CPF 089.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIO ADOLFO DA SILVA

Autor:

LORENA VASSALO COSTA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (31/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUCIO ADOLFO DA SILVA

Autor:

LORENA VASSALO COSTA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (25/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUCIO ADOLFO DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2019

Distribuição

22/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCACPF

DERIC RABELO DE CARVALHOCPF

MATHEUS MORAES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/04/2019)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCA (EMBARGANTE)

3. DERIC RABELO DE CARVALHO (CORRÉU)

4. MATHEUS MORAES DA SILVA (CORRÉU)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA· OAB MG 094952· CPF 988.***.***-68

Autor:

LORENA VASSALO COSTA· OAB MG 180731· CPF 089.***.***-43

Autor:

LUCIO ADOLFO DA SILVA· OAB MG 056397· CPF 285.***.***-15

Autor:

LUCIO ADOLFO DA SILVA· OAB MG 56397· CPF 285.***.***-15

Reu:

GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA· OAB MG 094952· CPF 988.***.***-68

Reu:

LORENA VASSALO COSTA· OAB MG 180731· CPF 089.***.***-43

Reu:

LUCIO ADOLFO DA SILVA· OAB MG 056397· CPF 285.***.***-15

Reu:

LUCIO ADOLFO DA SILVA· OAB MG 56397· CPF 285.***.***-15

Reu:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/02/2023

Distribuição

26/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CLAUDIO MARRIELCPF

Outros

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

LUIS ALBERTO MELO DE SOUZA· OAB MG 797

Último movimento: Juntada de Outros documentos (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GABRIEL LUIS ALVESCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GABRIEL LUIS ALVESCPF

Advogados

Reu:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Último movimento: Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/06/2026 (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADILSON RODRIGUES GOMES

GABRIEL RUBENS DOS SANTOS CARMO

Outros

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL RUBENS DOS SANTOS CARMO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDEZIO DA FONSECA DE SOUZACPF

IGOR HENRIQUE NASCIMENTOCPF

Outros

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/07/2016

Distribuição

11/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

EDEZIO DA FONSECA DE SOUZACPF

Reu

EDEZIO DA FONSECA DE SOUZACPF

I.H.N.

Advogados

Autor:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Autor:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Reu:

MARLON HENRIQUE RODRIGUES· OAB MG 174438· CPF 109.***.***-63

Reu:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 872

Reu:

LUIS ALBERTO MELO DE SOUZA· OAB MG 797

Reu:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Reu:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Último movimento: Documento (Outros documentos) (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ReceptaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

24/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EDEZIO DA FONSECA DE SOUZACPF

Reu

EDEZIO DA FONSECA DE SOUZACPF

I.H.N.

Advogados

Autor:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Autor:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Reu:

MARLON HENRIQUE RODRIGUES· OAB MG 174438· CPF 109.***.***-63

Reu:

BRUNO FREIRE DE JESUS· OAB MG 872

Reu:

LUIS ALBERTO MELO DE SOUZA· OAB MG 797

Reu:

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Reu:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/01/2024 RÉU: EDEZIO DA FONSECA DE SOUZA, I.H.N. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - LUIS ALBERTO MELO DE SOUZA, BRUNO FREIRE DE JESUS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Naciona... (31/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

16/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GEISLAN GIL DE AMORIM CELESTINOCPF

Outros

POLLYANA OLIVEIRA MELO· OAB MG 897

Último movimento: Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento. (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GEISLAN GIL DE AMORIM CELESTINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FABIANO TORRES BASTOS· OAB MG 222

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/03/2023)

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