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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/10/2019

Distribuição

10/10/2019

Valor

R$ 3.014.975,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (22/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 3.014.975,00

Autor

VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCOCPF

ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCOCPF

Reu

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LAIS DOS ANJOS CONCEICAO· OAB BA 50134· CPF 027.***.***-01

Reu:

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE· OAB BA 42074· CPF 055.***.***-06

Reu:

VANESSA KRUSCHEWSKY DE MEIRELLES BOULHOSA· OAB BA 76252· CPF 041.***.***-39

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamília+2

Ajuizamento

18/11/2011

Distribuição

18/11/2011

Valor

R$ 80.000,00

Autor

SAMUEL JUVENCIO DOS SANTOSCPF

Reu

MARIA ELZA DE JESUS CARNEIRO

Advogados

Autor:

SIZINO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 39093· CPF 730.***.***-34

Autor:

ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA· OAB BA 18485· CPF 908.***.***-25

Reu:

ANA PAULA LOPES DA SILVA· CPF 834.***.***-00

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (16/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 6.264,07

Autor

MARIA RITA FELIXCPF

Reu

MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. em 04/12/2024 23:59. (03/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/09/2015

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 1.576.000,00

Autor

JENNIFER THIELY FRAZAO LIRA

JONATHAN LAGO FRAZAO LIRA

JEVERSON THIAGO FRAZAO LIRACPF

Reu

BRENO LUIS PITANGUI DO PRADO FARIA

ESTADO DE GOIASCNPJ

ELDA MARITZA CAVALIE VIELLEGAS

MUNICIPIO DE POSSECNPJ

SAMU

Outros

MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA· OAB GO 24130· CPF 806.***.***-87

Último movimento: Intimação Efetivada (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ISAC FERREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

DEFENSORJPE

Autor:

CAMILA CORTES REZENDE SILVEIRA DANTAS· OAB MG 890

Outros

FRANCIS JUNIO DE OLIVEIRA· OAB MG 652

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (05/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

LUCAS VINICIUS DO PRADOCPF

SAMUEL LEITE MARQUESCPF

WAGNER CALIXTO DE LIMA

SAMUEL LEITE MARQUES

LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO· OAB MT 18188· CPF 025.***.***-73

Reu:

SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA· OAB MT 5019· CPF 069.***.***-38

Reu:

FERNANDA MENDES PEREIRA· OAB MT 4455· CPF 069.***.***-81

Reu:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB MT 21274· CPF 076.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (03/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUESCPF

LUCAS VINICIUS DO PRADOCPF

SAMUEL LEITE MARQUESCPF

WAGNER CALIXTO DE LIMA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

WAGNER CALIXTO DE LIMA

LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SAMUEL LEITE MARQUESCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA MENDES PEREIRA· OAB MT 4455· CPF 069.***.***-81

Autor:

SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA· OAB MT 5019· CPF 069.***.***-38

Autor:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO· OAB MT 27995· CPF 052.***.***-60

Autor:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA· OAB MT 32560· CPF 012.***.***-11

Reu:

FERNANDA MENDES PEREIRA· OAB MT 4455· CPF 069.***.***-81

Reu:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO· OAB MT 27995· CPF 052.***.***-60

Último movimento: Conclusos para julgamento (27/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SAMUEL TEODORO DE PAULACPF

Reu

MERCADOPAGO COM. REPRESENTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA RAMOS DE ARAUJO· OAB MT 28455· CPF 037.***.***-37

Reu:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA· OAB MT 10133· CPF 984.***.***-04

Reu:

EDUARDO CHALFIN· CPF 689.***.***-72

Outros

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN· OAB PR 58971· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (04/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2015

Distribuição

28/08/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RAFAEL ORTIZ RAMOSCPF

CLAUDIO MOREIRA DA SILVA JUNIORCPF

AUGUSTO GONCALVES DA SILVA

ADVAGUES BENEDITO DA CRUZCPF

ADAO BARBOSA DE OLIVEIRACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS· OAB MT 12882· CPF 958.***.***-49

Reu:

JOSE MARCILIO DONEGA· OAB MT 3079· CPF 357.***.***-20

Reu:

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA· OAB MT 2669· CPF 279.***.***-91

Reu:

RODRIGO BASSI SALDANHA· OAB MT 9163· CPF 889.***.***-04

Reu:

ADEMIR RODRIGUES CARVALHO· OAB MT 10245· CPF 359.***.***-91

+ outros advogados do reu

Outros

BEATRIZ PINTO VIANA· OAB MT 10456· CPF 545.***.***-68

AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA· OAB MT 23786· CPF 953.***.***-68

YASMIN DE PINHO NOVO· OAB MT 21335· CPF 045.***.***-84

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGUSTO GONCALVES DA SILVA

ALFREDO JESUS GOMES RIBEIROCPF

RAFAEL ORTIZ RAMOSCPF

JARISON RODRIGUES DA SILVACPF

CLAUDIO MOREIRA DA SILVA JUNIORCPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA· OAB MT 2669· CPF 279.***.***-91

Autor:

BEATRIZ PINTO VIANA· OAB MT 10456· CPF 545.***.***-68

Autor:

RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS· OAB MT 12882· CPF 958.***.***-49

Autor:

AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA· OAB MT 23786· CPF 953.***.***-68

Autor:

ADEMIR RODRIGUES CARVALHO· OAB MT 10245· CPF 359.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (20/07/2023)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

1 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Reu

AMARO FRANCISCO DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Reu:

OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA NETO· OAB PE 48248· CPF 046.***.***-52

Reu:

WERYD LUIZ SIMOES DA SILVA· OAB PE 43967· CPF 071.***.***-21

Último movimento: Alterada a parte (31/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

AMARO FRANCISCO DA SILVA FILHOCPF

Reu

1 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Advogados

Autor:

OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA NETO· OAB PE 48248· CPF 046.***.***-52

Autor:

WERYD LUIZ SIMOES DA SILVA· OAB PE 43967· CPF 071.***.***-21

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (06/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/04/2016

Distribuição

26/04/2016

Valor

R$ 1.913.200,00

Autor

REIDSON GREGORI MARQUES DOS SANTOSCPF

ARTHUR FERREIRA BATISTACPF

VALQUIRIA FERREIRA PEREIRACPF

TAIANE FERREIRA BATISTACPF

Reu

SAMU

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE - CTTU

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE

Outros

CARLOS EDUARDO MOSCOSO FERREIRA LIMA· OAB PE 24769· CPF 043.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALQUIRIA FERREIRA PEREIRA, TAIANE FERREIRA BATISTA, ARTHUR FERREIRA BATISTA, REIDSON GREGORI MARQUES DOS SANTOS APELADO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 29 de agosto de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribu... (30/08/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALQUIRIA FERREIRA PEREIRACPF

Em segredo de justiça

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PECNPJ

Reu

VALQUIRIA FERREIRA PEREIRACPF

Em segredo de justiça

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PECNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026 (10/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 1.913.200,00

Autor

REIDSON GREGORI MARQUES DOS SANTOSCPF

ARTHUR FERREIRA BATISTACPF

TAIANE FERREIRA BATISTACPF

VALQUIRIA FERREIRA PEREIRACPF

Reu

SAMU

COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE - CTTU

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPECPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO MOSCOSO FERREIRA LIMA· OAB PE 24769· CPF 043.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/10/2024)

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