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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

Reu

SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SOLEDADE

MUNICIPIO DE SOLEDADECNPJ

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SOLEDADE

MUNICIPIO DE SOLEDADECNPJ

Reu

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

Advogados

Reu:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDOCNPJ

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Reu:

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA· OAB PB 29222· CPF 103.***.***-50

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDOCNPJ

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (28/07/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2023

Distribuição

15/10/2023

Valor

R$ 189.562,50

Autor

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARAUNACNPJ

SECRETARIO(A) DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE BARAUNA

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Reu:

JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO· OAB PB 17938· CPF 067.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (22/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 189.562,50

Autor

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARAUNACNPJ

SECRETARIO(A) DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE BARAUNA

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Reu:

JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO· OAB PB 17938· CPF 067.***.***-54

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

Reu

SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE CUBATI/PB

MUNICIPIO DE CUBATICNPJ

Outros

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUBATICNPJ

SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE CUBATI/PB

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.

Reu

SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE CUBATI/PB

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Reu:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Último movimento: Conclusão (para despacho) (30/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.

Reu

SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE CUBATI/PB

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Reu:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 2.506.400,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 2.506.400,00

Autor

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO D A PARAIBA

DIRETOR PRESIDENTE DA CAGEPA

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (07/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EVILASIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DA CAGEPA

Advogados

Autor:

EVILASIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR· OAB SP 92780· CPF 049.***.***-42

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EVILASIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DA CAGEPA

Advogados

Autor:

EVILASIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR· OAB SP 92780· CPF 049.***.***-42

Último movimento: Processo Encaminhado (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 189.562,50

Autor

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO FINANCAS E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS

MUNICIPIO DE CABACEIRASCNPJ

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Reu:

RODRIGO LIMA MAIA· OAB PB 14610· CPF 036.***.***-28

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 189.562,50

Autor

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CABACEIRASCNPJ

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO FINANCAS E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Reu:

RODRIGO LIMA MAIA· OAB PB 14610· CPF 036.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (11/07/2025)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2023

Distribuição

19/11/2023

Valor

R$ 189.562,50

Autor

ARCHEL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S ACNPJ

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PICUICNPJ

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICUI em 05/02/2026 23:59. (06/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

AUREA MARQUES GUEDESCPF

Reu

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHELCNPJ

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPACNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES· OAB PB 23892· CPF 042.***.***-86

Reu:

DIEGO CABRAL MIRANDA· OAB PB 17069· CPF 069.***.***-55

Reu:

ALINE MARIA DA SILVA MOURA· OAB PB 21564· CPF 525.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (16/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AUREA MARQUES GUEDES

Reu

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHEL

Advogados

Autor:

JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES· OAB PB 23892· CPF 042.***.***-86

Reu:

JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES· OAB PB 23892· CPF 042.***.***-86

Reu:

DIEGO CABRAL MIRANDA· OAB PB 17069· CPF 069.***.***-55

Reu:

ALINE MARIA DA SILVA MOURA· OAB PB 21564· CPF 525.***.***-00

Último movimento: Conclusão (para despacho) (16/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

23/05/2018

Distribuição

23/05/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

TRANSPORTES MGL LTDA

Último movimento: Ato ordinatório (26/02/2025)

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