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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.CNPJ

ENVIRONPACT SUSTENTABILIDADE E RESILIENCIA LTDA.CNPJ

SLI MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.CNPJ

OCEANPACT GEOCIÊNCIAS LTDA.CNPJ

+ 2 outros

Reu

COORDENADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DO ISS E TAXAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Outros

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Remessa (28/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.

ENVIRONPACT SUSTENTABILIDADE E RESILIENCIA LTDA.

SLI MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA LTDA.

UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.

OCEANPACT GEOCIENCIAS LTDA.

+ 2 outros

Último movimento: Remessa (12/01/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/02/2016

Distribuição

19/02/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

OCEANPACT NAVEGACAO LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ I-DRF-RJO I

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

RAFAEL AUGUSTO PINTO· OAB RJ 155843· CPF 108.***.***-54

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OCEANPACT NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁR... (13/03/2023)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OCEANPACT NAVEGACAO LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026 (04/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/07/2020

Distribuição

24/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

OCEANPACT NAVEGACAO LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/12/2020)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 4.005.719,82

Autor

OCEANPACT NAVEGACAO LTDA.CNPJ

OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Reu:

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA· CPF 021.***.***-66

Reu:

THATIANY MATOS CARPANEZ· CPF 118.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.CNPJ

OCEANPACT NAVEGACAO LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (24/05/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

26/05/2024

Valor

R$ 4.005.719,82

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.CNPJ

OCEANPACT NAVEGACAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Autor:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Autor:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Reu:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07 (26/05/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025588-80.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50255888020224025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: MARAU NAVEGACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE ANDRADE (OAB RJ153186) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) APELANTE: GARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE ANDRADE (OAB RJ153186) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) A... (18/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

GARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S.A.CNPJ

MARAU NAVEGACAO LTDA.CNPJ

OCEANPACT NAVEGACAO LTDA.CNPJ

OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Autor:

FREDERICO SPEKTOR· OAB RJ 201935· CPF 092.***.***-48

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 450055/2026 (07/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MARAU NAVEGACAO LTDA.CNPJ

GARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S.A.CNPJ

OCEANPACT NAVEGACAO LTDA.CNPJ

OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Reu:

JOSIANI GOBBI MARCHESI· CPF 082.***.***-38

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5025588802022402510120251217122040 (17/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDACNPJ

SLI MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA LTDACNPJ

OCEANPACT NAVEGACAO LTDA.CNPJ

OCEANPACT LOGISTICA LTDA.CNPJ

GARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S.A.CNPJ

+ 3 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARAU NAVEGACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) APELANTE: O'BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) APELANTE: OCEANPACT LOGISTICA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) APELANTE: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) APELA... (11/11/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MARAU NAVEGACAO LTDA.CNPJ

O'BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S.ACNPJ

OCEANPACT LOGISTICA LTDA.CNPJ

UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDACNPJ

GARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S.A.CNPJ

+ 3 outros

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57 (24/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.

ENVIRONPACT SUSTENTABILIDADE E RESILIENCIA LTDA.

SLI MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA LTDA.

UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.

OCEANPACT GEOCIENCIAS LTDA.

+ 2 outros

Outros

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Definitivo (08/07/2025)

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