CONSORCIO PROCURADORIA (RO) — Resultado da busca jurídica

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 37.274,40

Autor

ANAILSON LAUS AGUIARCPF

Reu

ROSIMERE MARIA DA SILVACNPJ

SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDACNPJ

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

CONSORCIO SINAL ROCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DA SILVA SOUZA· OAB RO 10784· CPF 028.***.***-90

Reu:

MARIANA CHRIS FERRAZ ALVES· CPF 450.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/06/2016

Distribuição

16/06/2016

Valor

R$ 2.742.200,14

Autor

CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDACNPJ

Reu

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES· OAB RO 003718· CPF 754.***.***-34

Autor:

GUSTAVO GEROLA MARZOLLA· OAB RO 004164· CPF 038.***.***-90

Autor:

ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH· OAB RO 003893· CPF 833.***.***-00

Outros

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos (13/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

CustasPreparoPressupostos Extrínsecos+4

Ajuizamento

13/06/2017

Distribuição

13/06/2017

Valor

R$ 2.742.200,14

Autor

CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDACNPJ

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTESCNPJ

PROCURADORIA AUTARQUICA DO DER/RO

Reu

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTESCNPJ

CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH· OAB RO 003893· CPF 833.***.***-00

Autor:

JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES· OAB RO 003718· CPF 754.***.***-34

Autor:

GUSTAVO GEROLA MARZOLLA· OAB RO 004164· CPF 038.***.***-90

Reu:

ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH· OAB RO 003893· CPF 833.***.***-00

Reu:

JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES· OAB RO 003718· CPF 754.***.***-34

Reu:

GUSTAVO GEROLA MARZOLLA· OAB RO 004164· CPF 038.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (13/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDACNPJ

Reu

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Reu:

TOMAS JOSE MEDEIROS LIMA· CPF 013.***.***-13

Reu:

LEONARDO FALCÃO RIBEIRO· OAB RO 005408· CPF 009.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (29/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/11/2012

Distribuição

22/11/2012

Valor

R$ 54.554,90

Autor

RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDACNPJ

Reu

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Autor:

KETLLEN KEITY GOIS PETTENON· OAB RO 6028· CPF 986.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/01/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/07/2017

Distribuição

25/07/2017

Valor

R$ 54.554,90

Autor

RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDACNPJ

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTESCNPJ

PROCURADORIA AUTARQUICA DO DER/RO

Reu

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTESCNPJ

RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KETLLEN KEITY GOIS PETTENON· OAB RO 6028· CPF 986.***.***-15

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Autor:

DANIELE MEIRA COUTO· OAB RO 2400· CPF 667.***.***-20

Autor:

ALBINO MELO SOUZA JUNIOR· OAB RO 4464· CPF 572.***.***-04

Autor:

LIDIANE PEREIRA ARAKAKI· OAB MS 18475· CPF 737.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO JOSE DA SILVA· OAB RO 5013· CPF 568.***.***-53

Reu:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Reu:

KETLLEN KEITY GOIS PETTENON· OAB RO 6028· CPF 986.***.***-15

Reu:

DANIELE MEIRA COUTO· OAB RO 2400· CPF 667.***.***-20

Reu:

ALBINO MELO SOUZA JUNIOR· OAB RO 4464· CPF 572.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (25/03/2020)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/06/2015

Distribuição

30/06/2015

Valor

R$ 35.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (28/10/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 35.000,00

Autor

PROCURADORIA AUTARQUICA DO DER/RO

LEONIDES ARAUJOCPF

Reu

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

CLEONICE DA SILVA LACHESKI· OAB RO 4703· CPF 732.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença-PrêmioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/06/2015

Distribuição

30/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONIDES ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

CLEONICE DA SILVA LACHESKI· OAB RO 4703· CPF 732.***.***-00

Autor:

DANIEL MOREIRA BRAGA· OAB RO 5675· CPF 336.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0008102-94.2015.8.22.0002. APELANTE: LEONIDES ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: CLEONICE DA SILVA LACHESKI - RO4703, DANIEL MOREIRA BRAGA - RO5675 APELADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANS... (03/08/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

LiminarRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONIDES ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

CLEONICE DA SILVA LACHESKI· OAB RO 4703· CPF 732.***.***-00

Autor:

DANIEL MOREIRA BRAGA· OAB RO 5675· CPF 336.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0008102-94.2015.8.22.0002. APELANTE: LEONIDES ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: CLEONICE DA SILVA LACHESKI - RO4703, DANIEL MOREIRA BRAGA - RO5675 APELADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANS... (03/08/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONIDES ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

CLEONICE DA SILVA LACHESKI· OAB RO 4703· CPF 732.***.***-00

Autor:

DANIEL MOREIRA BRAGA· OAB RO 5675· CPF 336.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0008102-94.2015.8.22.0002. APELANTE: LEONIDES ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: CLEONICE DA SILVA LACHESKI - RO4703, DANIEL MOREIRA BRAGA - RO5675 APELADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANS... (03/08/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Certificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

14/09/2015

Distribuição

14/09/2015

Valor

R$ 148.875,50

Último movimento: Decorrido prazo de CRISTIANE CARLI em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

R$ 148.875,50

Autor

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTESCNPJ

PROCURADORIA AUTARQUICA DO DER/RO

Reu

JAIRO MIRANDA PETIKCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE CARLI· OAB RO 6854· CPF 052.***.***-37

Reu:

CLEONICE DA SILVA LACHESKI· OAB RO 4703· CPF 732.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (24/06/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Certificado de Regularidade - FGTSCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/09/2015

Distribuição

14/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO MIRANDA PETIKCPF

Reu

CRISTIANE CARLI

Advogados

Autor:

CLEONICE DA SILVA LACHESKI· OAB RO 4703· CPF 732.***.***-00

Autor:

DANIEL MOREIRA BRAGA· OAB RO 5675· CPF 336.***.***-34

Autor:

CRISTIANE CARLI· OAB RO 6854· CPF 052.***.***-37

Reu:

CLEONICE DA SILVA LACHESKI· OAB RO 4703· CPF 732.***.***-00

Reu:

DANIEL MOREIRA BRAGA· OAB RO 5675· CPF 336.***.***-34

Reu:

CRISTIANE CARLI· OAB RO 6854· CPF 052.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0011955-14.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: JAIRO MIRANDA PETIK Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEONICE DA SILVA LACHESKI - RO4703, DANIEL MOREIRA BRAGA - RO5675 EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM... (01/06/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

22/08/2017

Distribuição

22/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO MIRANDA PETIKCPF

Reu

CRISTIANE CARLI

Advogados

Autor:

CLEONICE DA SILVA LACHESKI· OAB RO 4703· CPF 732.***.***-00

Autor:

DANIEL MOREIRA BRAGA· OAB RO 5675· CPF 336.***.***-34

Autor:

CRISTIANE CARLI· OAB RO 6854· CPF 052.***.***-37

Reu:

CLEONICE DA SILVA LACHESKI· OAB RO 4703· CPF 732.***.***-00

Reu:

DANIEL MOREIRA BRAGA· OAB RO 5675· CPF 336.***.***-34

Reu:

CRISTIANE CARLI· OAB RO 6854· CPF 052.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0011955-14.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: JAIRO MIRANDA PETIK Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEONICE DA SILVA LACHESKI - RO4703, DANIEL MOREIRA BRAGA - RO5675 EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM... (01/06/2026)

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