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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2007

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO VIVA SAO GONCALOCNPJ

Reu

SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FUNDACAO DEPARTAMETO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

LUIZ FELIPE LELIS COSTA· OAB RJ 238962

RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA· OAB RJ 134907· CPF 086.***.***-06

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de petição (06/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

CONSORCIO VIVA SAO GONCALOCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA SIMOES DOS SANTOS· CPF 084.***.***-51

Autor:

FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA

Reu:

RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA· OAB RJ 134907· CPF 086.***.***-06

Reu:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA· OAB GO 043181· CPF 014.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (10/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO VIVA SAO GONCALO

Reu

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Modalidade / LimiteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO VISA SÃO GONÇALO

Reu

ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃOCPF

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDACAO DEPARTAMETO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

BRENO CONDE TAVARES· OAB RJ 197842· CPF 124.***.***-55

Autor:

HENRIQUE BASTOS ROCHA· OAB RJ 95577

Autor:

ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO· OAB RJ 75588

Autor:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON· OAB BA 8406· CPF 197.***.***-87

Autor:

ALAN PITANGUI GAVINHO· OAB RJ 167229· CPF 056.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

BRENO CONDE TAVARES· OAB RJ 197842· CPF 124.***.***-55

Reu:

HENRIQUE BASTOS ROCHA· OAB RJ 95577

Reu:

ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO· OAB RJ 75588

Reu:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON· OAB BA 8406· CPF 197.***.***-87

Reu:

ALAN PITANGUI GAVINHO· OAB RJ 167229· CPF 056.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos constato que sentença de IE 1874 julgou procedente o pedido autoral, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 20.393.709,19 ( 5.503.929,2878 UFIR-RJ). Acordão de IE 2076 deu parcial parcial provimento ao recurso apenas para excluir da condenação os valores referentes à nota fiscal nº. 09/98, mantidos os honorários advocatícios de sucumbência, mas levando-se em conta as reduções do valor condenat... (16/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/11/2013

Distribuição

22/11/2013

Valor

R$ 1.403.379,54

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 1.403.379,54

Autor

CONSORCIO VIVA SAO GONCALOCNPJ

MOTTA FERNANDES ROCHA - ADVOGADOSCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 107115· CPF 075.***.***-13

Autor:

FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA· OAB RJ 155839· CPF 115.***.***-66

Autor:

ROBERTA ALMEIDA AGUIAR· OAB RJ 167413· CPF 114.***.***-83

Autor:

HENRIQUE DE CARVALHO LOPEZ· CPF 149.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (23/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/11/2013

Distribuição

22/11/2013

Valor

R$ 1.403.379,54

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 1.403.379,54

Autor

CONSORCIO VIVA SAO GONCALOCNPJ

MOTTA FERNANDES ROCHA - ADVOGADOSCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 107115· CPF 075.***.***-13

Autor:

FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA· OAB RJ 155839· CPF 115.***.***-66

Autor:

ROBERTA ALMEIDA AGUIAR· OAB RJ 167413· CPF 114.***.***-83

Autor:

HENRIQUE DE CARVALHO LOPEZ· OAB RJ 215243· CPF 149.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (23/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/03/2002

Distribuição

07/03/2002

Valor

R$ 762.532,26

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CONSORCIO VIVA SAO GONCALOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA· CPF 095.***.***-01

Reu:

EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE· CPF 960.***.***-87

Reu:

PEDRO MARCOS AMUD BULCAO· OAB RJ 128792· CPF 055.***.***-13

Reu:

FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA· OAB RJ 155839· CPF 115.***.***-66

Outros

HENRIQUE DE CARVALHO LOPEZ· OAB RJ 215243· CPF 149.***.***-82

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0027284-57.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 57, 149 (03/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 762.532,26

Autor

CONSORCIO VIVA SAO GONCALOCNPJ

MOTTA FERNANDES ROCHA - ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO MARCOS AMUD BULCAO· OAB RJ 128792· CPF 055.***.***-13

Autor:

FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA· OAB RJ 155839· CPF 115.***.***-66

Autor:

HENRIQUE DE CARVALHO LOPEZ· OAB RJ 215243· CPF 149.***.***-82

Autor:

GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 107115· CPF 075.***.***-13

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 762.532,26

Autor

CONSORCIO VIVA SAO GONCALOCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO MARCOS AMUD BULCAO· OAB RJ 128792· CPF 055.***.***-13

Autor:

FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA· OAB RJ 155839· CPF 115.***.***-66

Autor:

HENRIQUE DE CARVALHO LOPEZ· OAB RJ 215243· CPF 149.***.***-82

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Reu:

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY· CPF 024.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0505319492002402510120251013154401 (13/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2018

Distribuição

20/06/2018

Valor

R$ 200.000,00

Autor

LIBRAPORT CAMPINAS S.ACNPJ

LIBRA TERMINAL VALONGO S/ACNPJ

LIBRA TERMINAIS S.A.CNPJ

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

TACIO LACERDA GAMA· OAB SP 219045· CPF 958.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2018

Distribuição

03/06/2019

Valor

R$ 200.000,00

Autor

LIBRA TERMINAIS S.A.CNPJ

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

LIBRAPORT CAMPINAS S.ACNPJ

LIBRA TERMINAL VALONGO S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

TACIO LACERDA GAMA· OAB SP 219045· CPF 958.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/10/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/03/2017

Distribuição

13/03/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

LIBRA TERMINAL VALONGO S/ACNPJ

LIBRAPORT CAMPINAS S.ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

TACIO LACERDA GAMA· OAB SP 219045· CPF 958.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/08/2017

Distribuição

12/09/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Reu

LIBRAPORT CAMPINAS S.ACNPJ

LIBRA TERMINAL VALONGO S/ACNPJ

Advogados

Reu:

TACIO LACERDA GAMA· OAB SP 219045· CPF 958.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/11/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2013

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 144.026,97

Autor

LIBRA TERMINAL VALONGO S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI· OAB SP 182314· CPF 216.***.***-12

Autor:

ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI· OAB SP 21709· CPF 276.***.***-20

Autor:

FELIPE LEGRAZIE EZABELLA· OAB SP 182591· CPF 269.***.***-38

Reu:

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPO GRANDE - PFN/MS

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (05/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2016

Distribuição

30/05/2016

Valor

R$ 144.026,97

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

LIBRA TERMINAL VALONGO S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

LIBRA TERMINAL VALONGO S/ACNPJ

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2019119390 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS >4ªSSJ>SP (12/08/2019)

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