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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2019

Distribuição

28/04/2019

Valor

R$ 20.940,88

Autor

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

LEANDRO GOMES DE MELOCPF

Reu

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Autor:

RODRIGO FERNANDES MAMEDE· OAB TO 5526· CPF 074.***.***-23

Autor:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Reu:

TÁTIA GONÇALVES MIRANDA· OAB TO 5180· CPF 018.***.***-01

Reu:

WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO· OAB TO 4837· CPF 005.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002367-18.2019.8.27.2713/TO REQUERENTE: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526) ADVOGADO(A): ANDRÉIA C (10/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2020

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 64.706,05

Autor

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

Reu

TARLIS JUNQUEIRA CALEMANCPF

TOCANTINS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Autor:

HOZANA DIAS RIBEIRO VASCONCELOS· OAB TO 9687· CPF 936.***.***-34

Autor:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Reu:

WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA· OAB TO 8168· CPF 029.***.***-79

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141 (24/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

23/04/2020

Distribuição

23/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

Reu

TOCANTINS LTDA

Advogados

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Autor:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Autor:

HOZANA DIAS RIBEIRO VASCONCELOS· OAB TO 9687· CPF 936.***.***-34

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 05423

Autor:

HOZANA DIAS RIBEIRO VASCONCELOS· OAB TO 009687· CPF 936.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA· OAB TO 8168· CPF 029.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0017720-16.2020.8.27.2729/TO AUTOR: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) ADVOGADO(A): HOZANA DIAS RIBEIRO VASCONCELOS (OAB TO009687) ADVOGADO(A): ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO (OAB TO008724) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para: a) salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as custas referentes à(s) consulta(s) no(s) sistema(s) ora autorizado(s), conforme it... (12/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 104.800,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Reu

SILVA IMOVEIS LTDACNPJ

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Autor:

ALEXSANDRO TIAGO MOURA· OAB TO 8108· CPF 025.***.***-30

Reu:

EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO· OAB TO 1242· CPF 211.***.***-25

Reu:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Reu:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152 (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 104.800,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

SILVA IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

IRLEY SANTOS DOS REIS· OAB TO 4663· CPF 693.***.***-15

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Autor:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Autor:

EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO· OAB TO 1242· CPF 211.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR1ECIV (31/01/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

22/10/2023

Valor

R$ 39.162,03

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita (17/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 39.162,03

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

Reu

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Reu:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (08/08/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 39.162,03

Autor

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Reu

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ANTÔNIA DA SILVA JORGE· OAB TO 8245· CPF 069.***.***-05

Autor:

MAURO JOSÉ RIBAS· OAB TO 753· CPF 569.***.***-15

Reu:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Reu:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ (08/08/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

Reu

2. CONSTRUTORA ACAUA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Autor:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 008724· CPF 101.***.***-59

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 05423

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 005423

Reu:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 005423

Reu:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaApelação Cível

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

Reu

2. CONSTRUTORA ACAUA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Autor:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 008724· CPF 101.***.***-59

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 05423

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 005423

Reu:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 005423

Reu:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018532-53.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO (OAB TO008724) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) DESPACHO/DECISÃO Cálculos homologados no evento 96, DECDESPA1. Cálculos atualizados em 06/05/2026 (evento 113, CALC1). DETERMINO: INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias. No mais, REMETAM-SE à BC... (01/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

Reu

2. CONSTRUTORA ACAUA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Autor:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 008724· CPF 101.***.***-59

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 05423

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 005423

Reu:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 005423

Reu:

ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO· OAB TO 8724· CPF 101.***.***-59

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 61.584,12

Autor

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

Reu

TERRAPALMAS - COMPANHIA IMOBILIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS)CNPJ

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 152 (24/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 61.584,12

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CONSTRUTORA ACAUA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB TO 5423· CPF 080.***.***-03

Último movimento: Ato ordinatório - Lavrada Certidão (19/08/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (07/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (29/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Apólices da Dívida PúblicaDívida Pública MobiliáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/03/2008

Distribuição

17/03/2008

Valor

R$ 1.882,06

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LG ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA.CNPJ

Último movimento: Juntada de manifestação (04/05/2026)

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