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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 344.295,98

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO LIBE - ASTECA - CONSERVACNPJ

LIBE CONSTRUTORA LIMITADACNPJ

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

CONSERVA DE ESTRADAS LTDACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO LIBE - ASTECA - CONSERVACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Advogados

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Autor:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO LIBE - ASTECA - CONSERVACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Advogados

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

CONSORCIO LIBE - ASTECA - CONSERVACNPJ

Advogados

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144

Reu:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 117069

Reu:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 344.295,98

Autor

CONSORCIO LIBE - ASTECA - CONSERVACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 15/12/2025. (15/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

18/04/2026

Valor

R$ 120.000,00

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (18/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

12/08/2016

Distribuição

12/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

CONSTRUTORA SAGENDRA LTDACNPJ

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

CONSTRUTORA SAGENDRA LTDACNPJ

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (15/07/2021)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 120.000,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Reu

GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/ACNPJ

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

CONSTRUTORA SAGENDRA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - Receitas Provenientes de ExportaçãoBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

28/05/2010

Distribuição

28/05/2010

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (14/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Exclusão - Receitas Provenientes de ExportaçãoBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

06/06/2012

Distribuição

06/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAECNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZEM INDUSTRIAL - SENAI

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Autor:

FABIANA RIBEIRO ROSA· OAB MG 68832

Reu:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Reu:

GILBERTO NEO DANTAS· CPF 512.***.***-78

Reu:

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE· OAB DF 20792· CPF 715.***.***-15

Reu:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI· OAB DF 47835· CPF 103.***.***-36

Reu:

FABIANA RIBEIRO ROSA· OAB MG 68832

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2012

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAECNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZEM INDUSTRIAL - SENAI

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Autor:

EDGARD MARCELO ROCHA TORRES· CPF 041.***.***-62

Autor:

FABIANA RIBEIRO ROSA· OAB MG 68832· CPF 873.***.***-15

Autor:

LARISSA MOREIRA COSTA· OAB DF 16745· CPF 689.***.***-00

Autor:

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE· OAB DF 20792· CPF 715.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (24/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - Receitas Provenientes de ExportaçãoBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

28/05/2010

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAECNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Autor:

LEONARDO VIEIRA BOTELHO· OAB MG 80721· CPF 032.***.***-39

Autor:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA· OAB MG 97398· CPF 034.***.***-08

Autor:

RENATA NASCIMENTO STERNICK· CPF 079.***.***-90

Reu:

FABIANA RIBEIRO ROSA· OAB MG 68832· CPF 873.***.***-15

Reu:

LARISSA MOREIRA COSTA· OAB DF 16745· CPF 689.***.***-00

Reu:

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE· OAB DF 20792· CPF 715.***.***-15

Reu:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI· OAB DF 47835· CPF 103.***.***-36

Reu:

GILBERTO NEO DANTAS· CPF 512.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (10/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

06/06/2012

Distribuição

17/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSTRUTORA ASTECA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Autor:

GILBERTO NEO DANTAS· OAB DF 56751· CPF 512.***.***-78

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

LARISSA MOREIRA COSTA· OAB DF 16745· CPF 689.***.***-00

Autor:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI· OAB DF 47835· CPF 103.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Reu:

GILBERTO NEO DANTAS· OAB DF 56751· CPF 512.***.***-78

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

LARISSA MOREIRA COSTA· OAB DF 16745· CPF 689.***.***-00

Reu:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI· OAB DF 47835· CPF 103.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3244377/MG (2026/0159874-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA ASTECA LTDA ADVOGADO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026. (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

01/08/2003

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 13.000,00

Autor

UNIAO FEDERALCPF

FABIOLA CRISTINA PEDROSA D EPIRO FARIACPF

ELIANA CRISTINA PEDROSA DEPIROCPF

CATIA VILSIONINA PEDROSA D EPIROCPF

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

+ 2 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

ANA CRISTINA PEDROSA D EPIROCPF

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

ELIANA CRISTINA PEDROSA DEPIROCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA· CPF 392.***.***-28

Autor:

GUSTAVO BETTINI· OAB SP 148872· CPF 098.***.***-22

Autor:

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES· OAB SP 228239· CPF 215.***.***-57

Autor:

FABIA MARA FELIPE BELEZI· OAB SP 182403· CPF 260.***.***-35

Autor:

SERGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXAO· OAB SP 155847· CPF 186.***.***-64

Reu:

SERGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXAO· OAB SP 155847· CPF 186.***.***-64

Reu:

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES· OAB SP 228239· CPF 215.***.***-57

Reu:

FABIA MARA FELIPE BELEZI· OAB SP 182403· CPF 260.***.***-35

Reu:

GUSTAVO BETTINI· OAB SP 148872· CPF 098.***.***-22

Reu:

FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA· CPF 392.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

08/03/2012

Distribuição

08/03/2012

Valor

R$ 13.000,00

Autor

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCPF

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

CATIA VILSIONINA PEDROSA D EPIROCPF

FABIOLA CRISTINA PEDROSA D EPIRO FARIACPF

CONSTRUTORA ASTECA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO BETTINI· OAB SP 148872· CPF 098.***.***-22

Reu:

FELIPE TEPEDINO CAMPOS· CPF 118.***.***-70

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· CPF 072.***.***-23

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· CPF 069.***.***-20

Último movimento: Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020036156 DESTINO: 2ª SUBSEÇÃO RIBEIRÃO PRETO (09/11/2020)

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