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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/06/2015

Distribuição

11/06/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

FRANCESCO VIALETTOCPF

Advogados

Reu:

NELSON RANGEL SOARES· OAB RO 6762· CPF 828.***.***-49

Reu:

SIDNEI SOTELE· OAB RO 4192· CPF 619.***.***-49

Último movimento: Juntada de certidão (25/02/2022)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/06/2018

Distribuição

22/06/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FRANCESCO VIALETTOCPF

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEI SOTELE· OAB RO 4192· CPF 619.***.***-49

Autor:

NELSON RANGEL SOARES· OAB RO 6762· CPF 828.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (08/10/2020)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 15.197,55

Autor

ESTADO DE RONDONIACPF

Reu

FRANCESCO VIALETTOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TrancamentoAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDINALDO DA SILVA LUSTOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

MARCIO VALERIO DE SOUSA· OAB RO 4976· CPF 440.***.***-72

Autor:

NATHALY DA SILVA GONCALVES· OAB RO 6212· CPF 946.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (24/05/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/11/2011

Distribuição

09/11/2011

Valor

R$ 296.580,96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0008785-58.2011.8.22.0007. APELANTE: FRANCESCO VIALETTO ADVOGADOS DO APELANTE: MARCELO HUMBERTO PIRES, OAB nº MG61141, LUCELIO LACERDA SOARES, OAB nº RO9670A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para proces... (02/10/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCESCO VIALETTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (22/11/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/05/2017

Distribuição

18/05/2017

Valor

R$ 296.580,96

Autor

FRANCESCO VIALETTOCPF

MISLAINE DOS SANTOS FERREIRACPF

GILBERTO DOS SANTOS FERREIRA

SO LIMPA - EMPRESA DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA - MECNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS· OAB RO 5465· CPF 707.***.***-15

Autor:

SIDNEI SOTELE· OAB RO 4192· CPF 619.***.***-49

Autor:

MARCIO VALERIO DE SOUSA· OAB RO 4976· CPF 440.***.***-72

Autor:

NATHALY DA SILVA GONCALVES· OAB RO 6212· CPF 946.***.***-34

Autor:

MARCELO HUMBERTO PIRES· OAB MG 61141· CPF 434.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO HUMBERTO PIRES em 04/10/2023 23:59. (20/10/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 1.686,74

Autor

MUNICIPIO DE CACOALCNPJ

Reu

FRANCESCO VIALETTOCPF

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 8.447,70

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

FRANCESCO VIALETTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CACOALCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/12/2011

Distribuição

07/12/2011

Valor

R$ 0,01

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

RAUL CANAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

MUNICIPIO DE CACOALCNPJ

MARCELO HUMBERTO PIRES

MARIA IVANI DE ARAUJO SOUSACPF

MARCIO VALERIO DE SOUSACPF

+ 2 outros

Outros

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS· OAB DF 24885· CPF 992.***.***-34

RAUL CANAL· OAB DF 10308· CPF 418.***.***-53

MARCELO HUMBERTO PIRES· OAB MG 61141· CPF 434.***.***-00

MARCIO VALERIO DE SOUSA· OAB RO 4976· CPF 440.***.***-72

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO· OAB RO 3831· CPF 776.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0009764-20.2011.8.22.0007. APELANTES: FRANCESCO VIALETTO, EDINALDO DA SILVA LUSTOSA, MARCIO VALERIO DE SOUSA, MARIA IVANI DE ARAUJO SOUSA, RAUL CANAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADOS DOS APELANTES: SIDNEI SOTELE, OAB nº RO4192, JULIA REBONATO DE SOUZA, OAB nº RO8167A, EDINALDO DA SILVA LUSTOSA, OAB nº RO1822A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831A, MARCIO VALERIO... (29/08/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,01

Autor

MUNICIPIO DE CACOALCNPJ

MARCELO HUMBERTO PIRESCPF

RAUL CANAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

MARIA IVANI DE ARAUJO SOUSACPF

MARCIO VALERIO DE SOUSACPF

+ 2 outros

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIOMAR BONFA· OAB RO 2373· CPF 409.***.***-20

Autor:

MARCIO VALERIO DE SOUSA· OAB RO 4976· CPF 440.***.***-72

Autor:

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS· CPF 992.***.***-34

Autor:

RAUL CANAL· CPF 418.***.***-53

Autor:

DEMILSON MARTINS PIRES· OAB RO 8148· CPF 255.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL CANAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

FRANCESCO VIALETTOCPF

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIACNPJ

MARCIO VALERIO DE SOUSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (14/08/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

13/07/2016

Distribuição

18/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

EDINALDO DA SILVA LUSTOSACPF

FRANCESCO VIALETTOCPF

MARCIO VALERIO DE SOUSA

MARIA IVANI DE ARAUJO SOUSA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIACPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS· OAB DF 24885· CPF 992.***.***-34

Autor:

MARCIO VALERIO DE SOUSA· OAB RO 4976· CPF 440.***.***-72

Autor:

DIEGO DANIELI· OAB DF 31136· CPF 949.***.***-53

Autor:

MARCELO HUMBERTO PIRES· OAB MG 61141· CPF 434.***.***-00

Autor:

DEMILSON MARTINS PIRES· OAB RO 8148· CPF 255.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS· OAB DF 24885· CPF 992.***.***-34

Reu:

MARCIO VALERIO DE SOUSA· OAB RO 4976· CPF 440.***.***-72

Reu:

DIEGO DANIELI· OAB DF 31136· CPF 949.***.***-53

Reu:

MARCELO HUMBERTO PIRES· OAB MG 61141· CPF 434.***.***-00

Reu:

DEMILSON MARTINS PIRES· OAB RO 8148· CPF 255.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (03/06/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

07/12/2011

Distribuição

07/12/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

EDINALDO DA SILVA LUSTOSACPF

FRANCESCO VIALETTOCPF

MARCIO VALERIO DE SOUSA

MARIA IVANI DE ARAUJO SOUSA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIACPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS· OAB DF 24885· CPF 992.***.***-34

Autor:

MARCIO VALERIO DE SOUSA· OAB RO 4976· CPF 440.***.***-72

Autor:

DIEGO DANIELI· OAB DF 31136· CPF 949.***.***-53

Autor:

MARCELO HUMBERTO PIRES· OAB MG 61141· CPF 434.***.***-00

Autor:

DEMILSON MARTINS PIRES· OAB RO 8148· CPF 255.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS· OAB DF 24885· CPF 992.***.***-34

Reu:

MARCIO VALERIO DE SOUSA· OAB RO 4976· CPF 440.***.***-72

Reu:

DIEGO DANIELI· OAB DF 31136· CPF 949.***.***-53

Reu:

MARCELO HUMBERTO PIRES· OAB MG 61141· CPF 434.***.***-00

Reu:

DEMILSON MARTINS PIRES· OAB RO 8148· CPF 255.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009764-20.2011.8.22.0007. APELANTES: JULIA REBONATO DE SOUZA, OAB nº RO8167A, EDINALDO DA SILVA LUSTOSA, OAB nº RO1822, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831A, MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº DF130293, MARCELO HUMBERTO PIRES, OAB nº MG61141A, RAUL CANAL, OAB nº DF10308, LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, OAB nº DF24885A, DEMILSON MARTINS PIRES, OAB nº RO8148A, NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212, DIEGO DANIELI, OAB nº DF3113... (08/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 3.053,40

Autor

MUNICIPIO DE CACOALCNPJ

Reu

FRANCESCO VIALETTOCPF

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCESCO VIALETTO em 27/10/2025 23:59. (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 253.909,40

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Reu

VIAFAST TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Último movimento: Juntada de Ofício (12/05/2026)

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