COPEI-RFB — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/04/2015

Distribuição

10/04/2015

Valor

R$ 3.550,00

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (15/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAIRA DAMASCENO DE MELOCPF

Reu

VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDACNPJ

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A + HOSPITAL VILA DA SERRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAIRA DAMASCENO DE MELOCPF

Reu

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/ACNPJ

VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENISE GOMES

Autor:

NATALIA SILVA TEIXEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB MG 60036

Autor:

THULIO POUBEL CATTA PRETA LEAL· OAB MG 96200· CPF 039.***.***-23

Autor:

JESSICA MARIA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 109962

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA MANCINI HENRIQUES· OAB MG 84439

Reu:

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414

Reu:

RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES· OAB MG 109113

Reu:

MATHEUS TORRES DIAS· OAB MG 119047

Reu:

LEONARDO BRAZ DE CARVALHO· OAB MG 76653

Último movimento: Juntada de documento (18/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAIRA DAMASCENO DE MELOCPF

Reu

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MIGUEL PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 91523

Autor:

THULIO POUBEL CATTA PRETA LEAL· OAB MG 96200· CPF 039.***.***-23

Autor:

SILVANA CORDEIRO DE FREITAS· OAB MG 188971

Autor:

DENISE GOMES

Autor:

NATALIA SILVA TEIXEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB MG 60036

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO BRAZ DE CARVALHO· OAB MG 76653

Reu:

JULIANA MANCINI HENRIQUES· OAB MG 84439

Reu:

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414

Reu:

RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES· OAB MG 109113

Reu:

MATHEUS TORRES DIAS· OAB MG 119047

Último movimento: Recebidos os autos (25/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAIRA DAMASCENO DE MELOCPF

Reu

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/ACNPJ

VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAIRA DAMASCENO DE MELOCPF

Reu

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/ACNPJ

VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENISE GOMES

Autor:

NATALIA SILVA TEIXEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB MG 60036

Autor:

THULIO POUBEL CATTA PRETA LEAL· OAB MG 96200· CPF 039.***.***-23

Autor:

JESSICA MARIA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 109962

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA MANCINI HENRIQUES· OAB MG 84439

Reu:

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414

Reu:

RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES· OAB MG 109113

Reu:

MATHEUS TORRES DIAS· OAB MG 119047

Reu:

LEONARDO BRAZ DE CARVALHO· OAB MG 76653

Último movimento: Recebidos os autos (25/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/11/2020

Distribuição

11/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/ACNPJ

Reu

MAIRA DAMASCENO DE MELOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO BRAZ DE CARVALHO· OAB MG 76653

Autor:

RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES· OAB MG 109113

Autor:

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414

Autor:

MATHEUS TORRES DIAS· OAB MG 119047

Autor:

JULIANA MANCINI HENRIQUES· OAB MG 84439

Reu:

THULIO POUBEL CATTA PRETA LEAL· OAB MG 96200· CPF 039.***.***-23

Reu:

NATALIA SILVA TEIXEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB MG 60036

Reu:

DENISE GOMES

Reu:

JESSICA MARIA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 109962

Reu:

BRUNO MIGUEL PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 91523

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 125.640,31

Autor

MACHADO, SOARES E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS. - EPPCNPJ

Reu

VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDACNPJ

Outros

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659· CPF 024.***.***-30

RENATA MANSO SOARES· OAB MG 119057· CPF 076.***.***-03

LUCIANA DE CASTRO MACHADO· OAB MG 58086· CPF 878.***.***-00

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026· CPF 971.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MACHADO, SOARES E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS. - EPPCNPJ

VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUCIANA DE CASTRO MACHADO· OAB MG 58086

Reu:

RENATA MANSO SOARES· OAB MG 119057

Reu:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Último movimento: Transitado em Julgado (21/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SOLANGE MATTEICPF

Reu

.SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Advogados

Autor:

MONICA FERREIRA· CPF 124.***.***-52

Autor:

GERALDO MAGELA FERREIRA· CPF 117.***.***-20

Autor:

LUIS FERNANDO ECHER· OAB RS 121575· CPF 008.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLANGE MATTEICPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO ECHER· OAB RS 121575· CPF 008.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (26/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SOLANGE MATTEICPF

Advogados

Reu:

GERALDO MAGELA FERREIRA· CPF 117.***.***-20

Reu:

MONICA FERREIRA· CPF 124.***.***-52

Reu:

LUIS FERNANDO ECHER· OAB RS 121575· CPF 008.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 195.000,00

Autor

E-UB COMERCIO LTDACNPJ

UNILEVER BRASIL GELADOS LTDACNPJ

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDACNPJ

UNILEVER BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO (DEFIS)

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)CNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA· OAB SP 296859· CPF 345.***.***-84

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Autor:

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA· OAB SP 389258· CPF 418.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

28/10/2024

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNILEVER BRASIL LTDACNPJ

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDACNPJ

UNILEVER BRASIL GELADOS LTDACNPJ

E-UB COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA· OAB SP 296859· CPF 345.***.***-84

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Autor:

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA· OAB SP 389258· CPF 418.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001272542020403610020250806145845 (06/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

02/06/2020

Distribuição

02/06/2020

Valor

R$ 195.000,00

Autor

E-UB COMERCIO LTDACNPJ

UNILEVER BRASIL GELADOS LTDACNPJ

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDACNPJ

UNILEVER BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO (DEFIS)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA· OAB SP 389258· CPF 418.***.***-50

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Autor:

MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA· OAB SP 296859· CPF 345.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (28/10/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/02/2010

Distribuição

17/02/2010

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DUDALINA SACPF

DUDALINA SACNPJ

DUDALINA SACPF

+ 2 outros

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

FERNANDA PRADO SAMPAIO DE AGUIAR CALHADO· CPF 321.***.***-60

Autor:

DANTE AGUIAR AREND· OAB SC 014826· CPF 020.***.***-31

Outros

LEONARDO LUIZ TAVANO· OAB SP 173965· CPF 247.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LE LIS BLANC DEUX COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S.ACNPJ

DUDALINA SACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/06/2011

Distribuição

01/06/2011

Valor

R$ 20.000.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DUDALINA SACNPJ

DUDALINA SACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LEONARDO LUIZ TAVANO· OAB SP 173965· CPF 247.***.***-79

Último movimento: Juntada de certidão (06/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)CNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GIL HENRIQUE ALVES TORRES· OAB SP 236375· CPF 224.***.***-18

Autor:

VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES· OAB SP 236508· CPF 219.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

07/12/2024

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GIL HENRIQUE ALVES TORRES· OAB SP 236375· CPF 224.***.***-18

Autor:

VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES· OAB SP 236508· CPF 219.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (19/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

+ 1 outros

Último movimento: Juntada de certidão (26/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

05/02/2016

Distribuição

05/02/2016

Valor

R$ 200.000,00

Autor

AVON COSMETICOS LTDA.CNPJ

AVON INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

UNIAO FEDERALCPF

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

BRUNO CAZARIM DA SILVA· OAB SP 344649· CPF 219.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AVON INDUSTRIAL LTDACNPJ

AVON COSMETICOS LTDA.CNPJ

NATURA COSMETICOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0002372712016403610020250327160244 (27/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2017

Distribuição

31/01/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

AVON COSMETICOS LTDA.CNPJ

AVON INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2009

Distribuição

21/08/2009

Valor

R$ 100.000,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME CEZAROTI· OAB SP 163256· CPF 256.***.***-75

Autor:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 085266· CPF 011.***.***-80

Outros

THATYANE BRENDA RIBEIRO DA SILVA· OAB DF 074416

BRENDA TELES DE FREITAS· OAB DF 060814

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 085266· CPF 011.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/03/2025 (13/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2010

Distribuição

12/11/2010

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 085266· CPF 011.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2009

Distribuição

31/07/2009

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIACNPJ

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDGAR LOURENCO GOUVEIA· OAB SP 042817· CPF 118.***.***-91

Autor:

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA· OAB SP 220340· CPF 262.***.***-56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/01/2016

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDGAR LOURENCO GOUVEIA· OAB SP 042817· CPF 118.***.***-91

Autor:

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA· OAB SP 220340· CPF 262.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/02/2026)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/05/2011

Distribuição

20/05/2011

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA· OAB SP 220340· CPF 262.***.***-56

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 POR EMAIL (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/03/2004

Distribuição

09/03/2004

Valor

R$ 2.000,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE MANUTENCAO E EXECUCAO DE AREACNPJ

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB MG 117824· CPF 248.***.***-38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/06/2013

Distribuição

12/07/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE MANUTENCAO E EXECUCAO DE AREACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Reu:

RICARDO LOPES LIMONGI· OAB RJ 108938

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/04/2025 (02/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/12/2007

Distribuição

05/12/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE MANUTENCAO E EXECUCAO DE AREACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/07/2025)

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