CRISTOVAO DOS SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 11.105,69

Autor

CRISTOVAO DOS SANTOSCPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA· OAB MT 20579· CPF 032.***.***-08

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Último movimento: Juntada de Certidão (09/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTOVAO DOS SANTOS

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA· OAB MT 20579· CPF 032.***.***-08

Autor:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Autor:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Reu:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA· OAB MT 20579· CPF 032.***.***-08

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Documento (09/01/2024)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (art. 59/63)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTOVAO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ EDNALDO ABREU VIEIRA· OAB AL 16551· CPF 060.***.***-01

Último movimento: Documento (Certidão) (07/07/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/11/2024

Distribuição

20/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTOVAO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LORRAINE ALVES GONCALVES· OAB MG 187511· CPF 120.***.***-14

Autor:

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 207975· CPF 126.***.***-46

Autor:

CAMILA CARVALHO PRATES· OAB MG 160359· CPF 111.***.***-80

Autor:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 113231· CPF 066.***.***-90

Autor:

GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 215435· CPF 120.***.***-57

+ outros advogados do autor

Último movimento: Documento (Certidão) (08/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

R$ 1.254.559,55

Autor

MUNICIPIO DE TIRADENTESCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA FREIRE DE ABREU· OAB MG 75064· CPF 829.***.***-68

Autor:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· CPF 035.***.***-08

Autor:

CARLOS ALBERTO CAPRIOGLIO· OAB MG 108845· CPF 167.***.***-54

Outros

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637· CPF 979.***.***-04

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TIRADENTESCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Reu:

CARLOS ALBERTO CAPRIOGLIO· OAB MG 108845

Reu:

CARLA FREIRE DE ABREU· OAB MG 75064

Último movimento: Transitado em Julgado (04/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2017

Distribuição

23/02/2017

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE TIRADENTESCNPJ

Reu

NILZIO BARBOSACPF

RICARDO AUGUSTO GONÇALVES DE CASTROCPF

NILZIO BARBOSA

RICARDO AUGUSTO GONCALVES DE CASTRO

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO CAPRIOGLIO· OAB MG 108845· CPF 167.***.***-54

Autor:

CARLA FREIRE DE ABREU· OAB MG 75064· CPF 829.***.***-68

Autor:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· CPF 035.***.***-08

Reu:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO· OAB MG 8809· CPF 000.***.***-49

Reu:

VITOR MAGNO BORGES NUNES COUTO· OAB MG 158993· CPF 089.***.***-25

Reu:

DARIO RATTON MONTEIRO· OAB MG 17284· CPF 081.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RICARDO AUGUSTO GONÇALVES DE CASTROCPF

Reu

RICARDO AUGUSTO GONÇALVES DE CASTROCPF

NILZIO BARBOSACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO· OAB MG 8809

Autor:

VITOR MAGNO BORGES NUNES COUTO· OAB MG 158993

Reu:

VITOR MAGNO BORGES NUNES COUTO· OAB MG 158993

Reu:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO· OAB MG 8809

Último movimento: Transitado em Julgado (30/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/10/2013

Distribuição

30/10/2013

Valor

R$ 144.633,39

Autor

LUIZ CLAUDIO BARBOSACPF

Reu

MARCOS JOSE DO NASCIMENTOCPF

PEDRO HENRIQUE VALECPF

RICHERLAN MARGOTTI DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO· OAB MG 117687· CPF 039.***.***-07

Autor:

EDUARDO GERALDO AZEVEDO· OAB MG 130474· CPF 044.***.***-50

Reu:

ELVIRA MORETHSON VALE· OAB MG 55976· CPF 205.***.***-04

Reu:

AUGUSTO PEDROSA CORREA DA SILVA· OAB MG 116825· CPF 042.***.***-52

Reu:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· CPF 035.***.***-08

Reu:

RODOLFO SILVA MOURA VALE· OAB MG 155787· CPF 033.***.***-63

Reu:

YARA GARCIA REIS· CPF 018.***.***-00

Outros

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HENRIQUE VALECPF

Reu

LUIZ CLAUDIO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

RODOLFO SILVA MOURA VALE

Reu:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL-VECCHIO

Reu:

EDUARDO GERALDO AZEVEDO· OAB MG 130474

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/10/2013

Distribuição

30/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CLAUDIO BARBOSA

Reu

RICHERLAN MARGOTTI DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Autor:

EDUARDO GERALDO AZEVEDO· OAB MG 130474· CPF 044.***.***-50

Autor:

YARA GARCIA REIS· OAB MG 235214

Autor:

AUGUSTO PEDROSA CORREA DA SILVA· OAB MG 116825· CPF 042.***.***-52

Autor:

ELVIRA MORETHSON VALE· OAB MG 55976· CPF 205.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Reu:

EDUARDO GERALDO AZEVEDO· OAB MG 130474· CPF 044.***.***-50

Reu:

YARA GARCIA REIS· OAB MG 235214

Reu:

AUGUSTO PEDROSA CORREA DA SILVA· OAB MG 116825· CPF 042.***.***-52

Reu:

ELVIRA MORETHSON VALE· OAB MG 55976· CPF 205.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 0116191-11.2013.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LUIZ CLAUDIO BARBOSA CPF: 587.960.376-87 Richerlan Margotti do Nascimento CPF: 124.895.036-42 e outros... (10/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CLAUDIO BARBOSA

Reu

RICHERLAN MARGOTTI DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Autor:

EDUARDO GERALDO AZEVEDO· OAB MG 130474· CPF 044.***.***-50

Autor:

YARA GARCIA REIS· OAB MG 235214

Autor:

AUGUSTO PEDROSA CORREA DA SILVA· OAB MG 116825· CPF 042.***.***-52

Autor:

ELVIRA MORETHSON VALE· OAB MG 55976· CPF 205.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Reu:

EDUARDO GERALDO AZEVEDO· OAB MG 130474· CPF 044.***.***-50

Reu:

YARA GARCIA REIS· OAB MG 235214

Reu:

AUGUSTO PEDROSA CORREA DA SILVA· OAB MG 116825· CPF 042.***.***-52

Reu:

ELVIRA MORETHSON VALE· OAB MG 55976· CPF 205.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 0116191-11.2013.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LUIZ CLAUDIO BARBOSA CPF: 587.960.376-87 Richerlan Margotti do Nascimento CPF: 124.895.036-42 e outros... (10/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ESPOLIO DE DALMA FERNANDES FERREIRA

MUNICIPIO DE TIRADENTESCNPJ

Advogados

Reu:

JOAO LUIZ REZENDE SILVA· OAB MG 97057· CPF 397.***.***-91

Reu:

SANDRA MARIA CARNEIRO RIBEIRO· OAB MG 74323· CPF 275.***.***-72

Reu:

MARINA HERMETO CORREA· OAB MG 75173· CPF 000.***.***-28

Reu:

VITOR MAGNO BORGES NUNES COUTO· OAB MG 158993· CPF 089.***.***-25

Reu:

CARLOS ALBERTO CAPRIOGLIO· OAB MG 108845· CPF 167.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (16/01/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE DALMA FERNANDES FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARINA HERMETO CORREA

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES

Autor:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353

Último movimento: Expedição de (28/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE DALMA FERNANDES FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARINA HERMETO CORREA

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES

Autor:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353

Último movimento: Expedição de (28/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE DALMA FERNANDES FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA REIS

Autor:

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL

Autor:

LIGIA MARIA ALVES SIQUEIRA

Autor:

JOAO LUIZ REZENDE SILVA

Autor:

MARINA HERMETO CORREA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE DALMA FERNANDES FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

SANDRA MARIA CARNEIRO RIBEIRO

Autor:

MARINA HERMETO CORREA

Autor:

JOAO LUIZ REZENDE SILVA

Autor:

GABRIEL MACHADO SAMPAIO

Autor:

LIGIA MARIA ALVES SIQUEIRA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2018

Distribuição

27/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

DALMA FERNANDES FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/04/2022 (27/04/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Ação Civil PúblicaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

30/03/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE DALMA FERNANDES FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE TIRADENTESCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353· CPF 046.***.***-03

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108· CPF 876.***.***-91

Autor:

MARINA HERMETO CORRÊA· OAB MG 75173· CPF 000.***.***-28

Autor:

CARLOS ALBERTO CAPRIOGLIO· OAB MG 108845· CPF 167.***.***-54

Autor:

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353· CPF 046.***.***-03

Reu:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108· CPF 876.***.***-91

Reu:

MARINA HERMETO CORRÊA· OAB MG 75173· CPF 000.***.***-28

Reu:

CARLOS ALBERTO CAPRIOGLIO· OAB MG 108845· CPF 167.***.***-54

Reu:

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE AROEIRA SALLES, CARLOS ALBERTO CAPRIOGLIO, FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA, MARINA HERMETO CORREA. (02/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ação Civil Pública

Ajuizamento

10/10/2006

Distribuição

10/10/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE DALMA FERNANDES FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE TIRADENTESCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353· CPF 046.***.***-03

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108· CPF 876.***.***-91

Autor:

MARINA HERMETO CORRÊA· OAB MG 75173· CPF 000.***.***-28

Autor:

CARLOS ALBERTO CAPRIOGLIO· OAB MG 108845· CPF 167.***.***-54

Autor:

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353· CPF 046.***.***-03

Reu:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108· CPF 876.***.***-91

Reu:

MARINA HERMETO CORRÊA· OAB MG 75173· CPF 000.***.***-28

Reu:

CARLOS ALBERTO CAPRIOGLIO· OAB MG 108845· CPF 167.***.***-54

Reu:

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE AROEIRA SALLES, CARLOS ALBERTO CAPRIOGLIO, FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA, MARINA HERMETO CORREA. (02/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/02/2018

Distribuição

23/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA JACQUES GAIOCPF

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS

LILIAN COELHO SACRAMENTOCPF

Reu

RAFAEL BOARI SILVA 09384026689

ROQUE CESAR DA SILVA

Advogados

Autor:

AMANDA JACQUES GAIO· OAB MG 160335

Autor:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Autor:

LILIAN COELHO SACRAMENTO· OAB MG 166197· CPF 078.***.***-61

Autor:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Reu:

AMANDA JACQUES GAIO· OAB MG 160335

Reu:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Reu:

LILIAN COELHO SACRAMENTO· OAB MG 166197· CPF 078.***.***-61

Reu:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Último movimento: Conclusão (para decisão) (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA JACQUES GAIOCPF

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS

LILIAN COELHO SACRAMENTOCPF

Reu

RAFAEL BOARI SILVA 09384026689

ROQUE CESAR DA SILVA

Advogados

Autor:

AMANDA JACQUES GAIO· OAB MG 160335

Autor:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Autor:

LILIAN COELHO SACRAMENTO· OAB MG 166197· CPF 078.***.***-61

Autor:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Reu:

AMANDA JACQUES GAIO· OAB MG 160335

Reu:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Reu:

LILIAN COELHO SACRAMENTO· OAB MG 166197· CPF 078.***.***-61

Reu:

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR· OAB MG 132213· CPF 089.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação aos exequentes para complementarem o valor recolhido pois é devida uma taxa para cada sistema x parte. (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/08/2016

Distribuição

24/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

M.P.M.

Reu

G.D.R.

Advogados

Autor:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Reu:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal e Execuções Criminais da Comarca de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, FLAVIO MONDAINI na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do que nos autos do Processo-crime registrado sob o nº... (04/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 1.232.473,47

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTOCPF

RALPH ARAUJO JUSTINOCPF

CALCAMENTOS TIRADENTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA· CPF 067.***.***-93

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA· OAB MG 204101· CPF 028.***.***-84

Reu:

CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Reu:

BRUNO SOUZA SANTOS· OAB MG 166983· CPF 058.***.***-98

Outros

MATEUS ALVES SIMAS· OAB MG 101938· CPF 012.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 1.232.473,47

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTOCPF

RALPH ARAUJO JUSTINOCPF

CALCAMENTOS TIRADENTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO· CPF 210.***.***-72

Reu:

CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Reu:

MAISA PRISCILA TEIXEIRA· CPF 111.***.***-35

Reu:

ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA· OAB MG 204101· CPF 028.***.***-84

Reu:

BRUNO SOUZA SANTOS· OAB MG 166983· CPF 058.***.***-98

Reu:

MATEUS ALVES SIMAS· CPF 012.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGSOE01 (07/08/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

04/09/2020

Valor

R$ 1.232.473,47

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

RALPH ARAUJO JUSTINOCPF

CALCAMENTOS TIRADENTES LTDA - MECNPJ

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

BRUNO SOUZA SANTOS

Reu:

MATEUS ALVES SIMAS

Reu:

ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA

Reu:

MAISA PRISCILA TEIXEIRA

Reu:

CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (08/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

04/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Reu

CALCAMENTOS TIRADENTES LTDA

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

RALPH DE ARAUJO JUSTINO

Advogados

Autor:

CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Autor:

MATEUS ALVES SIMAS· OAB MG 101938· CPF 012.***.***-29

Autor:

BRUNO SOUZA SANTOS· OAB MG 166983· CPF 058.***.***-98

Autor:

MAISA PRISCILA TEIXEIRA· OAB MG 191972· CPF 111.***.***-35

Autor:

ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA· OAB RJ 105792

Reu:

CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS· OAB MG 150157· CPF 035.***.***-08

Reu:

MATEUS ALVES SIMAS· OAB MG 101938· CPF 012.***.***-29

Reu:

BRUNO SOUZA SANTOS· OAB MG 166983· CPF 058.***.***-98

Reu:

MAISA PRISCILA TEIXEIRA· OAB MG 191972· CPF 111.***.***-35

Reu:

ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA· OAB RJ 105792

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002653-90.2020.4.01.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS (OAB MG150157) ADVOGADO(A): MAISA PRISCILA TEIXEIRA (OAB MG191972) ADVOGADO(A): ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA (... (11/06/2026)

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